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Vida Urbana

Prefeitura de Luzinópolis na mira do MPE por falta de acesso às informações públicas

Órgão fiscalizador ajuizou ACP contra prefeitura do município devido à ausência de Portal da Transparência

O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública em desfavor da Prefeitura Municipal de Luzinópolis, município do extremo Norte do Tocantins, devido a falta de implementação e atualização do Portal da Transparência. O órgão fiscalizador entrou com pedido de liminar de urgência para que as adequações sejam realizadas em 30 dias. Outra pendência destacada e soli...

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