Um processo administrativo no âmbito da Procuradoria-Geral do Munícipio foi publicado ontem no Diário Oficial do Município pela Prefeitura de Palmas e tem a finalidade de apurar eventuais irregularidades na ocupação de cargos de Procurador Municipal por analistas técnico jurídicos.

Segundo a prefeitura, a instauração do processo atendeu o pedido de providências protocolado pela Comissão dos candidatos aprovados no concurso de Procurador Municipal de Palmas que requer seja exercido o poder de autotutela conferido ao Chefe do Executivo Municipal, anulando-se a Portaria Conjunta nº 01/2013 (art. 1º, Tabela I), com o retorno imediato dos analistas técnico jurídicos ao cargo de sua investidura originária e/ou colocação em disponibilidade.

A Comissão ainda requereu que sejam nomeados dentre os aprovados no Concurso Público de Procurador do Município de Palmas tantos quanto forem necessários para o preenchimento dos atuais cargos vagos na carreira, bem como dos que irão vagar em caso de eventual exoneração dos 26 (vinte e seis) servidores que inconstitucionalmente ocupam o cargo de Procurador Municipal.

A citação dos 26 (vinte e seis) servidores que estariam ocupando irregularmente os cargos de Procurador Municipal para apresentar defesa no prazo legal de 15 dias úteis em face do processo instaurado, em conformidade aos princípios da ampla defesa e ao contraditório.