Estado

O que diz a lei?

A ação a ser julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) surgiu em 2012, quando uma estudante de Canela (RS), na época com 11 anos, pediu ao juiz da cidade, com apoio dos pais, o direito de ser educada em casa. A solicitação foi negada em primeira e segunda instância pela Justiça daquele Estado, sob o argumento de que a frequência era necessária para socializar a criança....
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