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Notificações de infrações e penalidades de trânsito estão sendo publicadas no Diário Oficial

Objetivo é estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

As notificações de autos de infração e penalidades, com base na  na Resolução 619/2016, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), passaram a ser publicadas no  Diário Oficial do Estado. Conforme Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran), as publicações acontecem desde maio.    Além disso, o Detran informou que as notificações também pode...

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