(Atualizada em 04/04/2017 às 17h21)

Uma Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada em desfavor do Governo do Tocantins requerendo a interrupção imediata do lançamento do esgoto da Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas em via pública. O documento requer, ainda, que o Estado apresente um plano de recuperação ambiental da área degradada no prazo de 30 dias e pede, ainda, condenação de pagamento de indenização a título de danos morais coletivos em razão dos prejuízos causados ao meio ambiente e a terceiros.

O caso já foi noticiado no Jornal do Tocantins algumas vezes no passado.

Conforme o órgão fiscalizador, “os cerca de 20 mil litros de água utilizados diariamente na CPP vazam junto com fezes e com outros dejetos produzidos por uma população carcerária de mais de 600 pessoas, escorrendo na forma de um líquido esverdeado, contaminado e de forte mau cheiro”.

Contaminação

O MPE aponta ainda que além de sujeitar o córrego Brejo Comprido à contaminação, o dejeto incomoda e compromete a saúde dos moradores da vizinhança, dos servidores administrativos da CPP, agentes penitenciários, policiais civis, policiais militares e dos próprios detentos. “Parte do líquido do esgoto, inclusive, costuma retornar para a parte interna do presídio e derramar nos banheiros”, descreve.

O Ribeirão Taquaruçu, que abastece a cidade de Palmas, pertence à bacia que se encontra sujeita à contaminação pelo esgoto da CPP.

Recorrente

De acordo com o MPE-TO, a irregularidade se arrasta desde 2009 e já foi averiguada em laudos técnicos do próprio órgão, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

O responsável pela proposta é o promotor de justiça da área de defesa do meio ambiente de Palmas, Pedro Geraldo Cunha de Aguiar.

O promotor informa que a precariedade na destinação dos dejetos da CPP faz com que o problema seja recorrente em períodos de chuva e estiagem: a fossa transborda permanentemente no período de chuvas e costume transbordar nos horários em que os detentos tomam banho, durante a estiagem.

Ação pública

Diversos abaixo-assinados já foram encaminhados pelos moradores da região circunvizinha aos órgãos públicos competentes, reclamando da situação. O 22º Batalhão de Infantaria do Exército, localizado nas proximidades, também tem se manifestado enquanto prejudicado pelo constante mau cheiro.

O MPE já tentou resolver a demanda na esfera administrativa, expedindo recomendação e propondo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à administração pública, os quais não foram acatados ou cumpridos devidamente.

Para o caso de a Justiça aceitar os pedidos do MPE e o Estado do Tocantins não cumprir as determinações legais, é requerida a imposição de multa diária no valor de R$ 5 mil, pelo período em perdurar a irregularidade.

Seciju

Através de nota emitida a este veículo, a Secreta de Estado de Cidadania e Justiça (Seciju) informou já está implantando um novo processo de tratamento de esgoto na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas e que, inclusive, está “em fase avançada de implantação”. É parceira a concessionária de serviços de água e esgoto do Tocantins (Odebrecht | Saneatins).

De acordo com a pasta, os problemas se dão devido ao gradativo aumento de população carcerária da unidade, “que acarretou na sobrecarga do atual sistema”.

“A parceria com a concessionária, inclusive, possibilitará resolver questões relacionadas a saneamento em outras unidades prisionais tocantinenses”, continua a nota.

A Seciju informou ainda que ainda não foi informada da ACP ajuizada pelo MPE-TO e que a pasta “está tomando todas as medidas possíveis para solucionar possíveis danos ao Meio Ambiente”, finaliza.