O promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva destacou que a seleção por concurso público é a regra constitucional. Ele lembrou que o certame funciona como verdadeiro instrumento de prevenção à corrupção, já que prestigia a impessoalidade e afasta favorecimentos. Por isso, segundo Silva, o Ministério Público Estadual (MPE) cobra para que a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal de Palmas, assim como prefeituras e câmaras em todo Estado, realizem concursos para admissão de pessoal, nos termos da lei e entendimento da Suprema Corte. “Isso interessa a toda sociedade. Os concursos, porém, devem ser conduzidos de modo profissional, por instituições sérias e com expertise. A relevância de um concurso sério é tamanha que o legislador, em 2011, incluiu no Código Penal o crime de fraude em certames públicos, impondo penas de privação de liberdade para autores de tal delito”.

O promotor também observa que os prejuízos sociais com a demora na conclusão dos concursos são evidentes, porque a Administração deixa de ter em seus quadros pessoas mais capacitadas e, ainda, tira a oportunidade do cidadão interessado em fazer parte do serviço público, beneficiando indevidamente amigos e parentes.

Ele ainda lembrou que o ente público tem dever de dar posse para todos os aprovados dentro das vagas previstas em edital e poderá, no prazo de validade do certame, nomear candidatos além do número de vagas que consta no edital, conforme a necessidade. “No caso da Polícia Civil, houve a nomeação de vários aprovados, mas ainda não é ideal a situação de pessoal das delegacias de Polícia, o que faz falta para a investigação dos mais variados crimes, inclusive gravíssimos, como homicídios, estupros e roubos”, explicou o promotor.

Quanto ao concurso da Polícia Militar, Silva comenta que o Ministério Público recomendou a anulação do certame e escolha de outra instituição para a organização.