O Sistema Prisional do Estado ainda é foco de ações por parte dos órgãos fiscalizadores. Em mais uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE-TO), nesta sexta-feira, 2, contra o Estado do Tocantins e contra o governador do Estado e os secretários estaduais da Cidadania e Justiça e da Fazenda, requer que seja regularizado o cumprimento de penas do regime semiaberto na Capital.

Isso porque, conforme a ação de autoria do promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, quem foi recém-condenado ao regime semiaberto tem a pena suspensa, pois o Estado não teria tornozeleiras eletrônicas suficientes para atender a demanda e a Unidade de Regime Semiaberto Masculina (Ursa) está interditada desde um incêndio que ocorreu em 2016.

Conforme o órgão, a ação requer que o Estado seja obrigado a restabelecer, em 72 horas, o estoque de tornozeleiras eletrônicas e que seja condenado, na ocasião de julgamento do mérito da ação, a promover a reforma da Ursa, no intuito de ampliar sua quantidade de vagas e transformá-la em uma colônia industrial. A reforma ainda deverá ocorrer em 120 dias e que contemple a criação de, no mínimo, 400 vagas para detentos.

Condições precárias

O promotor relata ainda que há absoluta ineficiência e descaso do poder público na gestão do sistema penitenciário e uma gradual precarização do regime semiaberto já que, conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), o condenado a essa medida deveria ser recolhido a estabelecimento do tipo colônia agrícola ou industrial para desenvolver trabalhos laborais na própria unidade durante o dia.

Neste ano a situação estaria se agravando já que, ressalta Freitas, quando a aquisição de novas tornozeleiras ficou comprometida em razão de suposta inadimplência financeira do Estado para com a empresa Spacecom Monitoramento S/A, fornecedora do produto. Em consequência, os recém-condenados ao semiaberto encontram-se em liberdade pela falta de espaço físico para o cumprimento da pena e insuficiência de tornozeleiras eletrônicas.

Seciju

A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) informou, em nota, que existem 460 tornozeleiras eletrônicas em uso por presos no Tocantins, de 500 adquiridas no ano de 2015. Desse total, 20 estão em manutenção e o restante disponíveis para que as comarcas que aderiram à política de alternativa penal possam aplicar em suas decisões judiciais.

Além disso, há um processo interno em andamento para a aquisição de mais 500 tornozeleiras, ofertando ainda mais os equipamentos.

A pasta também destacou que sobre a Unidade de Regime Semiaberto (Ursa) masculina, a Seciju entende que a unidade deve ser transferida para outra localidade fora do centro da cidade e em um espaço maior. O local onde estava funcionando será transformado em um Centro de Formação e Produção (CFP) para capacitação e qualificação profissional do preso e do egresso do Sistema Penitenciário.

Quanto às demais unidades do Estado, a pasta ressaltou que existe a proposta de construir uma nova unidade prisional em Cariri do Tocantins, já licitada, e o projeto está em análise no Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Também há o projeto de transformar o atual Centro de Reeducação Social Luz do Amanhã (CRSLA), também em Cariri, em unidade somente para presos do regime semiaberto, por se tratar de uma colônia agrícola, já que essa é a concepção original do estabelecimento penal.