Estado

MPE quer cumprimento de compromissos de TAC

O Ministério Público do Estado (MPE) ingressou, na última segunda-feira, com duas ações contra o governo do Estado para solicitar adequações e melhorias no Sistema Socioeducativo de Palmas. Para a promotora de Justiça Beatriz Regina de Lima Mello, é evidente a violação dos direitos e interesses da infância e da adolescência pela omissão do Estado em não manter as condições necessárias para o funcionamento das medidas socioeducativas em meio fechado.

 

Na primeira ação, o MPE pede que o Estado dê efetividade a compromissos firmados em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em abril do ano passado, mas que não teria sido cumprido.

 

No TAC, o governo se comprometia a instalar uma unidade feminina de semiliberdade no prazo de um ano, a adequar o regimento interno dos três centros de privação de liberdade da Capital no prazo de 45 dias, dentre outros.

 

O MPE pede que para cada medida não cumprida o governo tenha novos prazos, que variam entre dez e 60 dias. Também pede que seja determinado ao Estado o pagamento da multa prevista no TAC. A cobertura completa do jogo você confere na edição do JTo nesta quarta-feira, nas bancas e neste site.

Comentários
Os comentários publicados aqui não representam a opinião do jornal e são de total responsabilidade de seus autores.
ASSINE JÁ