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Vida Urbana

MPE entra com ação civil contra Axixá do Tocantins para fim de lixão a céu aberto

Obrigação de implantação de aterro sanitário existe desde 2010, por meio de uma Lei Federal

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou uma ação civil pública contra Axixá do Tocantins, no Bico do Papagaio, pela existência de lixão a céu aberto operado pela cidade. O lixão fica à margem da rodovia TO-134. Segundo o MPE, a ação foi motivada pela demonstração do poder público em implantar um aterro sanitário, obrigação determinada na lei da Política Nacional d...

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