O contrato emergencial firmado entre a Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (Seciju) com a Embrasil Segurança completa 60 dias na próxima semana e o edital do processo licitatório para a contratação definitiva de uma empresa terceirizada para ser a cogestora das duas maiores unidades prisionais do Estado ainda não foi divulgado.

A assinatura do contrato com a Embrasil foi feita em 30 de novembro do ano passado no valor de R$ 23.983.134,12. O contrato foi feito emergencialmente por um prazo de 180 dias e, por ser emergencial, houve dispensa de licitação. Desde o dia 1º de dezembro também do ano passado a empresa vem desempenhando serviços de hotelaria (alimentação, lavanderia e limpeza), monitoramento por câmeras, jardinagem, reformas e reparos prediais, assistência médica e odontológica, além de ações de ressocialização dos detentos da Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas e Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, em Araguaína. Juntas, as duas unidades respondem por 35,5% dos encarcerados do sistema prisional do Tocantins.

Licitação

Durante o anúncio da empresa contratada emergencialmente, em 1º de dezembro do ano passado, o secretário de Cidadania e Justiça, coronel Glauber de Oliveira, disse que o processo licitatório aconteceria durante os seis meses em que o contrato com a Embrasil estivesse vigorando. Mas passados os primeiros dois primeiros meses do contrato emergencial, o processo de licitação não teve qualquer avanço. A Seciju foi questionada sobre o assunto, mas se limitou a responder que equipes técnicas ainda estão trabalhando em adaptações no Termo de Referência (TR), não informando data prevista para publicação do edital de licitação.

Umanizzare

A saída da Umanizzare Gestão Prisional e Serviços, empresa cogestora dos dois presídios até novembro do ano passado, já tinha sua saída anunciada desde o início de 2017 devido ao esgotamento da possibilidade de renovação do contrato, que já havia sido renovado por meio de aditamentos quatro vezes, máximo permitido por lei. Entretanto, a pasta não providenciou a realização de um novo processo licitatório para substituir a Umanizzare nesse período, provocando a necessidade de uma contratação emergencial, privilegiando a Embrasil.

Pendências

Segundo a Seciju, a Umanizzare, inclusive, deixou a cogestão dos dois presídios com pendências e um saldo a receber no valor de R$ 13 milhões. Coronel Glauber havia condicionado esse último pagamento ao qual a empresa tinha direito a uma vistoria nas duas unidades prisionais cogeridas. O JTo também questionou a pasta se a vistoria nas unidades foi realizada e o pagamento final à Umanizzare efetuado. Em relação ao pagamento, a Seciju disse que não pagou a Umanizzare e que está em fase de criação de uma Comissão de Tomada de Contas Especial (TCE), “que é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, que apura responsabilidades por ocorrência de dano à administração pública a fim de obter o respectivo ressarcimento”. A pasta não informou datas, prazos ou quem estaria envolvido nessa Comissão.

Cariri

Outro questionamento que ficou sem resposta foi em relação à construção da Unidade Prisional de Cariri. Conforme entrevista cedida ao JTo em novembro do ano passado, a então secretária de Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, havia informado que o processo licitatório para a construção dessa unidade já estava em andamento e previa conclusão do procedimento em dezembro de 2017. Ela também estimou que como se trataria de um sistema de construção diferenciado, em blocos, o tempo estimado para sua conclusão seria de seis meses. Ou seja, sua expectativa era de que ainda no primeiro semestre deste ano o sistema prisional do Estado passasse a contar com o reforço de 603 novas vagas. Foi perguntado à Seciju, por fim, se a licitação que está sendo preparada já contemplaria a cogestão também dessa nova unidade. Sobre isso, a pasta não se manifestou.