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Leitos de UTI deverão ser ofertados em até 24 horas após prescrição médica

Justiça determina que pacientes que necessitam de internação em UTI sejam assistidos e a condição imposta é que a prescrição médica seja apresentada; multa para descumprimento é de R$ 10 mil por dia de atraso

Uma Ação Civil Pública (ACP) formulada pelo Ministério Público do Estado (MPE-TO), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública Estadual (DPE-TO) foi acatada pela Justiça Federal, determinando ao Estado e à União que disponibilizem leitos de UTI, no prazo de 24 horas, a todos os pacientes que necessitarem de internação e a condição imposta é que a prescrição m...

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