O Tribunal de Justiça expediu liminar indeferindo o recurso interposto pela Assembleia Legislativa do Tocantins sobre a decisão, publicada no mês de abril, que deu o prazo de seis meses para a redução no número de cargos comissionados na AL na proporção de 50% à razão dos cargos de provimento efetivo, de modo a manter o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. A juíza ...

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