Estado

Justiça garante a continuidade do concurso para procurador do Estado

A decisão é contrária ao pedido de tutela do Ministério Público Estadual (MPE), que pedia a suspensão do certame

Secom/Divulgação

A Justiça decidiu na tarde dessa quinta-feira, 25, pela continuidade do concurso público para provimento do cargo de Procurador do Estado nível I. A decisão do juiz Manuel Faria Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, foi publicada no site oficial do Tribunal de Justiça (TJ-TO).

“Não há motivos para suspensão do contrato com a Fundação Carlos Chagas, empresa responsável pela aplicação das provas do certame. Por não vislumbrar qualquer vício para suspender o concurso, indefiro o pedido de liminar. Desta forma, o certame segue seu trâmite normalmente”, justificou o magistrado.

A decisão é contrária ao pedido de tutela do Ministério Público Estadual (MPE), que pedia a suspensão do certame, alegando conter vários vícios decorrentes de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobretudo por ter extrapolado o limite prudencial com gasto de pessoal. O magistrado entende que o limite prudencial é uma situação fática que se modifica a cada mês, muito em razão volatilidade das receitas e despesas.

Em sua decisão, o juiz ressaltou ainda que não há qualquer interesse público a justificar a anulação do ato administrativo, como requereu o MPE. “O limite prudencial é uma situação fática que se modifica a cada mês, muito em razão volatilidade das receitas e despesas”, ressaltou o magistrado.

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