Judiciário
Dídimo Heleno
Judiciário
29/04/2018
Um ano eleitoral peculiar no Estado
Este é um ano eleitoral peculiar para o Tocantins. No próximo dia 3 de junho teremos as chamadas “eleições suplementares”, por conta do afastamento do governador Marcelo Miranda. As convenções foram realizadas e os partidos escolheram os seus candidatos. No mês de outubro o eleitor tocantinense voltará às urnas para eleger novamente um governador. Os custos das eleições são altíssimos e mais de um milhão e trezentas mil pessoas ficam à mercê disso.
CBN Justiça
O advogado Solano Donato, que atuou no caso jurídico do governador afastado Marcelo Miranda, falou ao CBN Justiça e disse que ainda há possibilidade de retorno do político ao cargo. Dessa forma, segue a grande insegurança jurídica dos últimos dias. Para ouvir acesse cbntocantins.com.br.
Abandono
O abandono afetivo decorrente da omissão do pai ou da mãe no dever de cuidar dos filhos é elemento suficiente para caracterizar dano moral. Esse entendimento é do TJ-PB. Porém, nesse caso específico, o filho teve o seu pedido negado porque a ação proposta foi alcançada pela prescrição.
Transferência
O dono do veículo que não se preocupa em transferir o documento ao comprador responde solidariamente com este pelas infrações cometidas. Foi com esse entendimento que o TRF-1 manteve sentença de primeiro grau que negou a anulação de multa ao antigo proprietário de um carro.
Rádio
Um juiz paulista condenou uma emissora de rádio por ofensa a uma transexual durante a transmissão de um quadro de humor. Segundo o magistrado, a atividade humorística não deve ultrapassar a dignidade da pessoa humana. O locutor teria se referido à vítima de forma pejorativa.
Procuradoria
O advogado Jander Araújo Rodrigues assumiu a Procuradoria de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB Tocantins. Ele assume no lugar do advogado Marcelo Cordeiro, que acumulava o cargo com a presidência da Caato - Caixa de Assistência do Advogado.
Inusitada
Honestos?
A Associação para Advogados Honestos (AHA – Association for Honest Attorneys), fundada em 2003 no Kansas, EUA, perdeu a isenção tributária por, digamos, desonestidade. A fundadora da AHA, Joan Farr, teria exercido advocacia sem licença e usado o dinheiro da entidade, em seu próprio benefício. Sem licença para advogar, ela criou a AHA, uma associação sem fins lucrativos que prestava serviços jurídicos gratuitamente. Isto é, em termos. A AHA não cobrava honorários, mas aceitava “doações” dos clientes — além de contribuições de outras pessoas bondosas que pretendiam estimular a honestidade na advocacia. O advogado que não faz parte da associação pode se sentir ofendido.
Jurisprudência
Mantém-se a condenação do réu no crime de estelionato, ante a comprovação de que atuou com dolo premeditado de adquirir insumos agrícolas mediante artifício que levasse a erro o ofendido, causando-lhe prejuízo patrimonial. 2- Provimento negado. (AP 0004799-40.2015.827.0000, Rela. Juíza Convocada CÉLIA REGINA, 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/06/2015).
Livro da semana
“O Dever Jurídico de Motivação Administrativa”, de Ciro Di Benatti Galvão (Ed. Lumen Juris). A obra se apresenta útil ao leitor interessado em compreender a pretensa adequação do comportamento restritivo da Administração Pública quando da realização da conformação social, da qual é um dos titulares por excelência a partir da dignidade da pessoa humana.
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