Judiciário
Dídimo Heleno
Judiciário
10/09/2017
Projeto de Lei traz previsão de crimes a magistrados
A Ordem dos Advogados do Brasil, na gestão do presidente Claudio Lamachia, tem como uma das bandeiras a luta pela valorização do respeito às prerrogativas dos advogados. Recentemente a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou Projeto de Lei que criminaliza o desrespeito a essas prerrogativas, tema que a juíza Julianne Freire, presidente da Asmeto, falará amanhã ao CBN Justiça, a partir das 9h40 (101,9 FM).
CBN Justiça
O defensor público Arthur Pádua falou ao CBN Justiça a respeito dos “óbitos evitáveis” que vêm acontecendo no sistema de saúde tocantinense. Ele disse que o afastamento do secretário de saúde foi necessário e que suas omissões justificaram a medida judicial. Para ouvir acesse cbntocantins.com.br.
Vingança
Recentemente o Poder Judiciário do Tocantins promoveu encontro para debater sobre “pornografia de vingança”, sendo as mulheres suas maiores vítimas. Falou sobre o tema a advogada Vitória de Macedo Buzzi, que entende se tratar de uma violência de gênero ainda pouco discutida.
Procuração
O Detran-TO revogou a exigência de procuração pública para advogados atuarem junto ao órgão. A medida, assinada pelo presidente Eudion Donizete, atende reivindicação da OAB Tocantins, por meio de sua Procuradoria de Defesa das Prerrogativas, que vem fazendo excelente trabalho.
Produtividade
Segundo o CNJ, entre os juízes de primeiro e segundo graus do Poder Judiciário, a Justiça Federal apresentou o maior índice de produtividade, com média de 1.948 processos resolvidos por juiz/ano e 3.348 por desembargador/ano. A média do Judiciário é de 1,5 mil processos por juiz/ano.
Honorários
Sete reais é o valor que um juiz do Rio Grande do Sul considerou para remunerar o trabalho de um advogado em ação declaratória de inexistência de débito, relativo à cobrança de conta telefônica de R$ 34,99. O juiz arbitrou 20% sobre o referido valor.
Inusitada
Ejaculações
Diego Novais é nome que ficou bastante conhecido nos últimos dias. O rapaz vem cometendo alguns atos que, embora inusitados, são por demais constrangedores, embora a Justiça tenha entendido, em um desses episódios, que não haveria constrangimento para a vítima. Ele costuma se masturbar em ônibus e ejacular sobre passageiras. Isso já se repetiu por diversas vezes e, na última, ele foi mantido na prisão. Uma das vítimas estava sentada na poltrona do veículo quando foi surpreendida pelo esperma que se alojou em seu pescoço e braço. Horrorizada ela pediu ajuda e o ejaculador foi levado à delegacia. É certo que o rapaz sofre de algum distúrbio, mas ninguém merece ser atingido por ejaculações não consentidas.
Jurisprudência
A existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser cogitada quando for motivada por descaso injustificado do Juízo, o que, na hipótese, não se configurou, conforme entendimento consolidado com a edição da Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça (TJTO – Proc. 0000898-93.2017, Rela. Desa. JACQUELINE ADORNO, j. em 07/02/2017).
Livro da semana
“Aborto e Anencefalia”, de Carolina Alves de Souza Lima (Ed. Juruá). A presente obra analisa, a partir da ótica do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos, o aborto nos casos de anencefalia. Indaga se há situações nas quais o direito à vida intrauterina cede diante dos direitos à saúde e à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher.
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