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Vida Urbana

Ex-presidente da Câmara de Porto tem condenação mantida pelo TJ

André Luiz Barros da Costa foi condenado a três anos e nove meses de detenção, por burlar a Lei das Licitações

André Luiz Barros da Costa, ex-presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional, teve condenação matida pelo Tribunal de Justiça (TJ) conforme pedido do Ministério Público Estadual (MPE-TO). A pena é de três anos e nove meses de detenção, por burlar a Lei das Licitações, conduta tipificada como criminosa (art. 89 da Lei nº 8.666/93). Conforme o MPE-TO, a sentença de p...

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