A falta de uma legislação própria estadual sobre a destinação de resíduos sólidos é apontada por órgãos de fiscalização e controle como uma das causas para o Tocantins ter apenas três municípios com aterro sanitário e outros 129 com lixões, que provocam problemas ambientais, sociais e de saúde pública.

Aproveitando a deixa da Semana Mundial do Meio Ambiente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público Estadual (MPE) realizaram ontem, em Palmas, um encontro para debater o tema com os gestores municipais. O encontro contou também com vários representantes de órgãos estaduais.

Durante o encontro, foi proposta a assinatura de um termo de cooperação técnica e compromisso ambiental para mitigar o problema do descarte de resíduos sólidos nas 129 cidades que fazem uso de lixões a céu aberto. A ideia central do termo é transformar esses espaços em aterros sanitários.

O termo tem validade de dois anos, prorrogado por igual período. Ele é um reforço na atuação, dentro da competência de cada órgão, na implantação da política nacional dos resíduos sólidos, instituída pela lei federal 12.305 de 2010.

Pelo termo, os órgãos vão promover iniciativas que atendam o objetivo de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Isso tudo respeitando os limites de suas atribuições e competências,

O termo também se compromete a propor ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) mecanismos legais no que tange aos índices e percentuais que compõe o ICMS Ecológico, na intenção de dar maior relevância no cálculo, para garantir ações efetivas ligadas à disposição final dos resíduos sólidos.

Fiscalização

Ainda dentro da perspectiva da minuta, o Tribunal de Contas vai passar a fiscalizar a organização dos municípios a respeito dos planos municipais dos resíduos sólidos de cada cidade e consequentemente os locais corretos para destinação do lixo.

De acordo com o coordenador do Encontro, o vice-presidente do TCE, Severiano Constandrade, o objetivo não é só fiscalizar, mas buscar soluções para essa problemática. “Por que afinal de contas temos 129 lixões no Tocantins e isso não é possível, não podemos permitir essa realidade, ela precisa sair do nosso cenário. É importante que nos façamos com que efetivamente um plano municipal de resíduos sólidos saia do papel e traga benefícios necessários para o qual ele foi criado”, pontua.

Taxas

Para isso, Constandrade lembra que é necessário o estabelecimento de taxas, porque na visão dele, não existe como o município executar uma política se ele não tiver recursos. “O que nós queremos é discutir essa questão com muita sobriedade e não apenas apontar o dedo e criticar”, coloca.

Segundo o vice-presidente, no mês de abril o TCE estabeleceu uma resolução com um prazo de 90 dias para que os municípios enviassem os projetos existentes a respeitos da destinação dos resíduos sólidos. “O Tribunal de Contas também solicitou que eles juntem ao Índice da Efetividade da gestão Municipal esses projetos para que possamos avaliar. Também estaremos analisando depois nas contas dos gestores, a partir de 2019, a efetividade dessas políticas”, informa. Entre as punições, caso o prefeito não atenda às recomendações do órgão, estão advertência, determinação, multa ou até mesmo rejeição de contas.

ATM

O presidente da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), Jairo Mariano, reconhece que o número de cidades no Tocantins que ainda tem lixões a céu aberto é expressivo, porém, ele menciona que antes da sanção da lei é necessário ter a destinação de recursos para colocar em prática a legislação. “Por isso que nós chegamos nesse cenário atual. Temos dois ou três municípios que conseguem esse recurso, mas são casos excepcionais. O governo federal tem que ter um tratamento especial para esse assunto”, enfatiza.

Ele ressalta que 116 cidades do estado têm arrecadação baixa e não possuem recursos para fazerem investimentos. “Temos municípios que têm R$ 100, R$ 200 mil para fazer investimentos o ano inteiro. Como que um lugar desse vai conseguir criar um aterro de R$ 1,5, de R$ 3 milhões, como é o caso dos projetos que estão em andamento que já foram feitos para essas cidades. Então essa ação desses órgãos é justamente para buscar a solução. Queremos deixar claro que os municípios estão abertos para fazer essas unidades, mas essa solução passa por todo mundo e não exclusivamente das prefeituras”, comenta.