O Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) orienta que se algum consumidor for lesado ele pode acionar, administrativa ou judicialmente, as empresas administradoras dos estacionamentos que descumprirem a nova normativa, que entrou em vigor nesta quarta-feira, 9. A nova lei estabelece que os estacionamentos p...
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