O concurso do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-TO), que ainda não tinha data marcada, teve o contrato firmado para sua realização suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) através de medida cautelar publicada ontem no Boletim Oficial n° 2132.

Conforme o órgão, o contrato entre o TJ-TO e a instituição Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), escolhida para a realização do certame, foi contestado pelo Ministério Público do Estado (MPE-TO) junto ao TCE-TO que apontou três ilegalidades: não estar de acordo com as normas de licitação e às contratações públicas, não atender a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias e por “ausência de vantajosidade e ineficácia da realização do concurso público”.

No despacho, a conselheira Doris de Miranda Coutinho, relatora da representação, afirma que antes da contratação da Cebraspe pelo TJ-TO, no valor de R$ R$ 1.060.001,32, não houve apresentação de propostas de outras empresas o que impede o TCE-TO de analisar “qual seria a mais condizente com os preços de mercado”.

A conselheira determina a suspensão da execução do contrato cautelarmente até que o Tribunal de Contas se manifeste definitivamente sobre o caso.

Certame

Muito esperado pelos concurseiros, o certame seria para preenchimento de 30 vagas para início imediato, além de cadastro reserva. Os salários irão variar de R$ 7.093,74 para os cargos de técnico judiciário (20 vagas e cadastro reserva), de R$ 11.876,31 para analista judiciário (10 vagas e cadastro reserva) e de R$ 13.703,43 para oficial de Justiça (apenas cadastro reserva).

O Cebraspe, vinculado à Universidade de Brasília, ofereceu a proposta de preço de R$ 1 milhão para realizar o certame e havia sido contratado pelo TJ-TO pelo prazo de 24 meses. A empresa deveria elaborar 22 provas objetivas para cada cargo, com 120 itens (50 de conhecimento básico e 70 de conhecimentos específicos). Além disso, seriam elaboradas 18 provas para cada área de atuação e uma para os cargos de nível médio.  Ainda conforme previsto na proposta, o valor das inscrições seria de R$ 95,00 para os cargos de nível superior e R$ 58,12 para o cargo de nível médio.