Termina nesta quinta-feira, 31, o prazo para que a empresa Umanizzare encerre seu contrato na gestão de duas unidades prisionais do Tocantins, em decorrência de decisão judicial. Anteriormente, a decisão da Justiça, em 1º grau, determinou que o contrato fosse finalizado em 31 de julho, porém a empresa e o Estado recorreram ao Tribunal de Justiça (TJ), que expediu liminar prorrogando o prazo para 31 de agosto.

Nesta quarta-feira, 30, o Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação para a secretária estadual de Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, tome todas as medidas preventivas e corretivas visando garantir a continuidade na prestação dos serviços e evitar a subversão da ordem e da segurança na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas.

Segundo o órgão, a recomendação foi proposta pelo promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, que atua na área de execução penal em Palmas. “Além de recomendar a adoção de medidas que visem à manutenção da ordem na unidade prisional, o promotor de Justiça também requereu que a titular da Seciju informe quais os procedimentos adotados pelo Estado com relação à operacionalização da CPP de Palmas, que deixará de ser administrada pela Umanizzare.”

O membro do MPE também requereu informações referentes ao encerramento do contrato, uma vez que a empresa Umanizzare tem obrigação de entregar a unidade prisional em perfeito estado de funcionamento no que se refere à infraestrutura e aos equipamentos, assim como em relação à execução dos serviços contínuos. Em caso de descumprimento, a empresa fica sujeita a responder nas esferas administrativa, civil e penal.

Empresa

Em nota, a Umanizzare informou que quanto aos apontamentos de manutenção preventiva e corretiva, indicados pela Seciju e TCE, a empresa está realizando-os conforme cronograma entregue a secretaria. A empresa ressaltou que cumpriu rigorosamente o que está previsto no contrato em relação ao trabalho de ressocialização e de manutenção das unidades. “Nosso trabalho de manutenção preventiva e corretiva é permanente. Podemos assegurar que estamos entregando as unidades em melhor estado do que recebemos.” O JTo aguarda o posicionamento da Seciju. 

*Atualizado às 19h48 de 31.08.2017