Estado

Conselho justifica medidas

A presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária, Railda Marques Lima, diz que a ONG Anjos e Patas, em 2017, estava realizando a castração dos animais dentro de uma escola estadual sem as mínimas condições adequadas para o procedimento. Ela destacou que uma resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) determina que as cirurgias devem ser feitas dentro de clínicas veterinárias com todos os procedimentos adequados. “Mas elas estavam sendo realizadas dentro de uma escola onde entrava e saia pessoas normalmente”, observa Railda.

A presidente afirmou que primeiramente a ONG foi notificada para regularizar a situação, onde ela tinha um prazo de 30 dias para fazer isso. Segundo Railda, eles não regularizaram. Após isso foi emitida a multa de R$ 3 mil, desta multa eles tinham mais 30 dias para regularizar a situação e requerer a isenção da multa.

Conforme a entidade, nesse intervalo de tempo eles entraram na Justiça Federal em Palmas para recorrer da notificação. Contudo, a Justiça manteve o auto de infração do Conselho por entender que ele atuou conforme as normas legais. Desta sentença a ONG recorreu e o processo ainda não foi emitido ao Tribunal Federal Regional da 1° Região, em Brasília.

“Paralelamente a ONG continuou atuando de forma irregular. Ela foi fiscalizada novamente pelo Conselho e em decorrência dessa averiguação, com base nas resoluções do Conselho Federal, a multa foi dobrada para R$ 6 mil. E mesmo assim a Organização não procura o Conselho para regularizar a situação. Primeiramente queremos deixar claro que o Conselho está atuando em comprimento das resoluções do Conselho Federal. Isso é uma obrigação enquanto entidade no Estado”, justifica.

Cadastro

Para resolver toda a situação, a presidente garante que basta que a ONG se cadastre no Conselho e apresente um projeto das castrações para que seja aprovada em plenária. “O Conselho Federal exige isso e se o CRMV não atender essas medidas, a entidade pode sofrer punições pelo Conselho Federal. O Conselho não dificulta o trabalho, desde que ela esteja regular”, salienta.

OAB

A Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, Luana Bergaminni, relata que a OAB foi acionada pela Anjos de Pata. Contudo, a partir disso vai notificar o Conselho Regional de Medicina Veterinária solicitando esclarecimentos sobre o que foi relatado pela ONG de Paraíso. “Além de pedir esclarecimentos iremos elaborar um requerimento para que eles reavaliem essa decisão e voltem a permitir os mutirões de castração. Caso isso não aconteça, a OAB, por entender que os serviços se tratam de utilidade pública, tomará as providências judiciais”, alertou.

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