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CNJ considera ilegal e suspende ato do TJ-TO que autorizava juízes a receberem TCO lavrado pela PM

Conforme a decisão, a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência é de atribuição dos policiais civis e federais

Atualizada às 18h17 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu liminar suspendendo o ato da Corregedoria Geral da Justiça do TJTO (CGJUS) que autorizava os magistrados de 1º grau a reconhecerem os Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) lavrados por policiais militares. A decisão proferida pelo conselheiro Luciano Frota nesta quarta-feira, 11, é em favor...

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