O repasse de R$ 213.679.715,10 para o Estado do Tocantins, de recursos oriundos do direito de exploração do excedente da cessão onerosa das áreas de produção de petróleo de Búzios e Itapu, localizadas na Bacia de Campos, será realizado pelo governo federal nesta terça-feira, 31.Com a transferência, o Ministério da Economia prevê um impacto equivalente em média à redução de 10% no déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o regime previdenciário dos servidores públicos, se forem levados em conta dados de 2018.Além disso, o impacto também equivale ao aumento de aproximadamente 2% da receita própria ou ao aumento de 10% dos investimentos. Já aos municípios, a medida equivale, em média, ao aumento de aproximadamente 2% da receita própria ou ao aumento de 14% dos investimentos.Quanto à destinação dos recursos, a Lei nº 13.885/2019 estabelece que sejam utilizados exclusivamente em despesas previdenciárias e investimentos. A legislação também determina que 15% dos valores sejam destinados a estados e ao Distrito Federal, segundo percentuais estabelecidos e ainda, que 15% deles sejam transferidos aos municípios, distribuídos de acordo com os coeficientes da repartição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme a Constituição Federal.A transferência deve ser realizada para as contas de estados, municípios e do Distrito Federal no valor de R$ 11,73 bilhões. A quantia está inserida no total de R$ 69,96 bilhões relacionados ao bônus de assinatura do leilão do volume excedente da cessão onerosa, realizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no último dia 6 de novembro no Rio de Janeiro.Além dos recursos transferidos aos estados e municípios, os R$ 69,96 bilhões são ainda divididos em valores repassados à União (R$ 23,69 bilhões) e à Petrobrás (R$ R$ 34,42 bilhões) para pagamento de passivo com a empresa que já durava cinco anos e impedia a exploração de volumes excedentes de petróleo e gás nas áreas concedidas na Bacia de Campos.Confira tabela de valores por Estado:-Imagem (1.1963789)