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Economia

TO Legal sai de 15% para 5% de desconto

Governo reformulou o programa tirando o crédito de 30% sobre o ICMS recolhido e reduzindo o incentivo no IPVA; notas fiscais devem ser expedidas com o número do CPF

Os tocantinenses podem voltar a juntar suas notas fiscais. O Programa de Cidadania Fiscal - TO Legal - que busca incentivar o cidadão a pedir as notas fiscais de todos os produtos adquiridos - tem previsão para começar no dia 1º de abril. A reformulação na lei foi aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Marcelo Miranda (MDB) no final de 2017. ...

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