Os conselheiros do Tribunal de Contas do Tocantins, após dois anos de análise, declararam ilegal uma contratação de 2016 da empresa Vox Soluções Tecnológicas pela Junta Comercial do Tocantins (Jucetins). A empresa é detentora do sistema que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas na Junta Comercial e foi contratada por inexigibilidade de licitação.

No Tocantins, o sistema faz parte do Simplifica, ferramenta que faz a integração entre os dados cadastrais da Receita Federal e os diversos órgãos estaduais e municipais que participam do processo de abertura, alteração e baixa de empresas. A inovação integra a Redesim, criada por lei federal em 2007 para reduzir a burocracia na legalização de empresas e negócios – uma das principais razões pelas quais o Brasil segue mal avaliado em rankings internacionais de competitividade - tornando a legalização mais atraente para o empreendedor.

A decisão, do dia 27 de junho, em processo relatado pelo conselheiro Napoleão Sobrinho, determina que o contrato seja inspecionado para apurar o cumprimento das obrigações pactuadas no contrato e no aditivo além de comprovar a eficiência do programa. Segundo a resolução, a inspeção deve identificar as empresas registradas com a implantação do aplicativo e apurar eventual saldo devedor.

Contudo, a Jucetins, presidida por Vanessa Alencar Pinto, declara que o Simplifica passou a integrar todos os serviços da junta e ofertá-los aos empresários e contadores, por meio online, se consolidou e se tornou irreversível. Com o sistema, qualquer empresário, a partir de seu escritório, por exemplo, abre e fecha a empresa sem qualquer peregrinação por órgãos públicos. O órgão defende a permanência do sistema e afirma que está cooperando com o Tribunal de Contas para a conclusão do processo e tudo indica que dará início a um processo licitatório que permita a contratação dos sistemas.

Ilegalidades

Entre as ilegalidades apontadas está a justificativa para inexigibilidade de Licitação, apontando um termo de cooperação técnica entre a Junta e a Associação Tocantinense de Municípios (ATM), para a integração dos municípios e do órgão estadual. Pelo termo, a Jucetins atua como entidade gestora e a ATM disponibiliza gratuitamente a licença de uso. Assim, a cessão gratuita da licença a favor da junta gerou a contratação direta da empresa, única responsável pela implantação do software, suporte técnico e manutenção, chegando ao valor contratual de R$ 1.125.700,00.

Ex-gestor

O ex-presidente da Jucetins, Carlos Alberto Dias de Moraes, responsável pela contratação, foi procurado pela reportagem, inclusive em três celulares a ele atribuídos, mas não foi encontrado. Em documento de 38 páginas apresentado ao TCE como defesa do contrato, Moraes sustenta que a empresa Vox Tecnologia é a única detentora do software exclusivo para os propósitos da administração pública, e está presente nos 12 estados que operam a Redesim. Também defende que o SigFácil (o software da empresa) é o único sistema que atende a todos os requisitos da legislação que cria a Redesim e é consorciado com outros estados. Além disso, afirma que outros sistemas de registro mercantil não servem para implementar todas as diretrizes da legislação.

Empresa

O diretor presidente da Vox, James Max, reforça que o sistema fornecido aos municípios possui todas as funcionalidades exigidas pela legislação e foi contratado sem licitação porque nenhum outro possui todas as funcionalidades do sistema.

“O sistema permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas na Jucetins, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário, em duas horas uma empresa é aberta. Em outros 11 estados houve a contratação sem exigibilidade de licitação, um deles há 9 anos, e em nenhum houve decisão como esta do Tocantins”, declarou.

Também ressalta que o contrato está inadimplente desde o questionamento administrativo no TCE, mas mesmo assim a empresa decidiu manter o sistema até uma decisão final, para não prejudicar nenhum empresário nem o Estado.