A tributação sobre a produção agrícola tocantinense, a chamada “taxa agro”, fixada no Tocantins há três anos, pela Lei 3.617, de 2019, pode mudar conforme proposta do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) encaminhada para a Assembleia Legislativa. Proposta enviada pelo Executivo amplia a fatia do percentual de ICMS recolhido em operações de saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal sobre o valor da operação destacada no documento fiscal e desvincular a receita da aplicação exclusiva em obras nas rodovias estaduais. Pelo projeto, a alíquota vai passar de 0,2% para 1,2%, um aumento de 500%. Esta é a mudança mais visível na lei que destina o valor arrecada para o Fundo Estadual de Transporte (FET) o FET, vinculado à Secretaria da Fazenda (Sefaz). O fundo recebeu R$ 14,3 milhões neste ano, até novembro (valores totais ainda em fechamento) e é vinculado à Secretaria da Fazenda (Sefaz), comandada por Júlio Edstron Secundino Santos.Na semana passada o deputado petista Zé Roberto também propôs mudança na lei para fixar um aumento de 725%, ao fixar o percentual em 1,65%, o mesmo valor fixado este ano em Goiás, sob bastante polêmica, com invasão ao parlamento. Deste valor, o deputado queria 0,65% destinado aos municípios para a manutenção das estradas municipais, defendeu o petista.A proposta do governo é de 1,2% para evitar estrago em um forte contribuinte. “Não é aumento de ICMS. É apenas sobre a fatia do imposto que ficará com o FET e esta alíquota foi definida após estudos que mostraram que a proposta da Assembleia Legislativa teria alto afetaria demais o setor, enquanto a de 1,2% não impactará o agro”, avalia o secretário da Fazenda.Desvinculação da receitaMas há outras que modificam o FET em sua essência, como a desvinculação da receita, atualmente exclusiva em rodovias.O fundo passará a ter o destino dos recursos geridos e definidos pelo Conselho de Administração e suas receitas não serão mais usadas exclusivamente em obras e serviços do sistema rodoviário estadual.Com a mudança, o conselho pode definir outras situações para aplicação do recurso e não mais unicamente para rodovias.“A utilização será na infraestrutura estadual, este ano tivemos investimentos de mais de R$ 800 milhões em infraestrutura, com esta alteração há potencial para mais R$ 400 milhões”, estima o secretário Júlio Santos.Parte da projeção de aumento da arrecadação vem da mudança da base cobrança, que não será feita apenas em exportações - as chamadas operações interestaduais, como é atualmente -, mas também nas operações internas, dentro do estado. Mas há exceções. “Não há cobrança sobre remessas efetuadas por produtor para armazenamento geral, para um leilão, um exposição ou feiras, pois não é operação de venda, apenas o transporte”, ressalta o secretário. A nova proposta mantem o uso obras e serviços de infraestrutura agropecuária, nos modais de transporte, recuperação, manutenção, conservação, pavimentação e implantação de rodovias estaduais, mas não exclusivamente.Outra mudança é a exclusão da cobrança sobre os combustíveis líquidos ou gasosos e lubrificantes derivados ou não de petróleo e as saídas efetuadas por produtor rural de ovos e mercadorias oriundas de hortaliças.