O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (6) que o governo federal pode vender subsidiárias de empresas estatais ou mistas sem a autorização do Congresso Nacional. A decisão se estende para governos estaduais e prefeituras.A venda das empresas-mãe, porém, ainda depende de aval do Legislativo. Como essas estatais foram criadas por lei, também será necessário uma lei para vendê-las.Ou seja, se o governo tiver interesse em privatizar a Petrobras –empresa criada por lei–, precisará de autorização do Congresso. A estatal, porém, pode vender as subsidiárias criadas por ela, como a TAG (Transportadora Associada de Gás), cuja venda, aliás, provocou a discussão no Supremo.Esta é uma vitória para o governo do presidente Jair Bolsonaro. A equipe econômica pretende arrecadar R$80 bilhões com as vendas de estatais e suas subsidiárias em 2019 e afirma que este dinheiro é vital para equilibrar as contas públicas.“A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação”, diz o acordo da sessão.“A exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimento que observe os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição”, acrescenta o documento.A sessão, que teve início às 14h27, terminou por volta das 19h30. O placar final sobre a venda das subsidiárias foi 8 a 3. O colegiado também avaliou se é ou não necessário haver licitação para vender as estatais. Eis como cada ministro votou:Ricardo Lewandowski (relator) – a favor de as vendas passarem pelo Legislativo com licitação;Edson Fachin – seguiu Lewandowski, com licitação e com lei específica;Alexandre de Moraes – liberar venda sem aval do Congresso sem licitação;Luís Roberto Barroso – liberar venda sem aval do Congresso sem licitação;Cármem Lúcia – liberar venda sem aval do Congresso com licitação;Rosa Weber – seguiu Lewandowski;Luiz Fux – liberar venda sem aval do Congresso sem licitação;Gilmar Mendes – liberar venda sem aval do Congresso sem licitação para as subsidiárias;Marco Aurélio Mello – liberar venda sem aval do Congresso com licitação.Celso de Mello – liberar venda sem aval do Congresso;Dias Toffoli – liberar venda sem aval do Congresso.A ordem da votação foi alterada. A ministra Cármem Lúcia, que precisava deixar a sessão para viajar, foi a 1ª a votar, em vez da ministra Rosa Weber. Cármem referendou parcialmente a liminar de Lewandowski. Ou seja, para ela, as vendas de estatais podem ser feitas sem sem aval do Congresso, mas com licitação.A ministra Rosa Weber defendeu prévia autorização do Congresso para a venda de subsidiárias de estatais. Ou seja, ela defende que é preciso uma lei para vender o controle acionário das estatais e subsidiárias.O ministro Luiz Fux votou a favor de liberar venda sem aval do Congresso. “O brasil vive 1 momento que precisa de investimentos, de mercado de trabalho e vencer esse suposta tutela que se tem com as estatais”, disse.Ao discordar da liminar do ministro Lewandowski, Fux disse que agora “os tempos são outros” e que não se pode se invocar decisões de outrora sendo que houve uma mudança de paradigma. Para ele, não é necessário licitação em caso de desinvestimento.O ministro Gilmar Mendes foi o 1º a votar depois do intervalo. Para ele, apenas é necessário o aval do Congresso na venda da empresa-mãe, mas dispensou para as subsidiárias. Gilmar defendeu que a venda deve obedecer princípios como os da isonomia e da competitividade, mas não necessariamente, a lei da Licitação.O ministro Marco Aurélio já havia dado indício de como poderia votar: enquanto Lewandowski argumentava, o ministro demonstrou ser contra o aval do Congresso. Assim foi: para ele “a alienação [da subsidiária] depende da licitação”, disse.O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para a criação e a alienação da empresa matriz é necessária a lei.O o advogado geral da União, André Luiz Mendonça, a procuradora geral da República, Raquel Dodge, e o presidente da Petrobras, Roberto Castelo Branco estavam presentes na sessão.