STF libera venda de subsidiárias de estatais sem a autorização do Congresso
A venda das empresas-mãe, porém, ainda depende de aval do Legislativo
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (6) que o governo federal pode vender subsidiárias de empresas estatais ou mistas sem a autorização do Congresso Nacional. A decisão se estende para governos estaduais e prefeituras. A venda das empresas-mãe, porém, ainda depende de aval do Legislativo. Como essas estatais foram criadas por lei, também será n...
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