Pela maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3244/2017 que proibia corte de energia em vésperas de fim de semana e feriados no Tocantins. A medida estadual proibia o corte de energia depois de feriados e entre as 12 horas de sexta-feira e as 8 horas de segunda-feira. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5798.&nbsp;Conforme o STF, a ação foi proposta pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e o voto da relatora, a ministra Rosa Weber, prevaleceu. O único ministro a divergir foi Edson Fachin que considerou que a repartição de competências no federalismo brasileiro deve ser “menos centralizadora e mais cooperativa”. Ele votou&nbsp; pela improcedência da ação ao citar que a legislação do Tocantins é mais minuciosa a fim de atender à necessidade de respeitar dias e horários com base na cultura local.&nbsp;Já na decisão da maioria, conforme lembra o STF, existe uma norma federal em vigor que trata sobre o mesmo tema, mas que tem horários distintos ao que determinava a lei estadual no Tocantins. A Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabelece que as distribuidoras devem adotar os dias úteis, das 8 às 18 horas, para a execução da suspensão do fornecimento, em caso de inadimplência.Leia mais sobre o assunto <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/busca?q=lei+do+corte+de+energia&amp;pbdate=" target="_blank">aqui</a>.&nbsp;

STF julga inconstitucional lei que proibia corte de energia em vésperas de fim de semana e feriados

Economia

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Matéria - Economia- JTO

O governo Lula (PT) passou a emprestar ao STF (Supremo Tribunal Federal) aeronaves da FAB (Força Aérea Brasileira), desde 2023, para viagens dos ministros da corte. Os nomes dos passageiros desses voos não são divulgados, e parte da lista é mantida sob sigilo pelo período de cinco anos.

Antes, apenas o presidente do Supremo tinha um avião oficial à sua disposição. Os demais ministros do tribunal costumavam pegar carona em voos solicitados por outras autoridades, como ministros de Estado.

O governo Lula diz que as aeronaves são usadas pelo STF por causa de ameaças feitas a ministros do tribunal desde os ataques de 8 de janeiro e que o sigilo é necessário por razões de segurança.

A reportagem obteve as informações por meio de pedidos baseados na LAI (Lei de Acesso à Informação) após detectar a presença frequente, em relatórios publicados no site da FAB, de voos classificados como "à disposição" do Ministério da Defesa, sem revelar o requerente.

Com os novos dados, foi possível descobrir que a maior parte das solicitações dos aviões partiu do Supremo e que ministros da corte realizaram pelo menos 154 viagens do início de 2023 até o fim de fevereiro de 2025.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/lula-diz-que-trump-deu-cavalo-de-pau-no-mundo-e-que-estrategia-n-o-vai-dar-certo-1.3250256" target="_blank">Lula diz que Trump deu 'cavalo de pau' no mundo e que estratégia não vai dar certo</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/gilmar-rechaca-anistia-a-8-1-mas-diz-que-pode-haver-abertura-para-revis-o-1.3250334" target="_blank">Gilmar rechaça anistia a 8/1, mas diz que pode haver abertura para revisão</a></div>

De acordo com pessoas que acompanham o assunto, um dos passageiros frequentes é Alexandre de Moraes, responsável pelas principais investigações contra bolsonaristas. Além de participar das agendas do tribunal em Brasília, o ministro tem residência em São Paulo e dá aulas na Faculdade de Direito da USP.

No mês passado, como mostrou a Folha de S.Paulo, Moraes usou aeronave da FAB na véspera de acompanhar, no estádio, o título conquistado pelo Corinthians no Campeonato Paulista.

Os trajetos mais comuns dos ministros são idas e voltas de São Paulo a Brasília, totalizando 145 viagens.

O Supremo aproveita brechas nas regras de uso de aviões da FAB para transportar outros ministros além do presidente e ocultar os ocupantes dos voos.

O decreto de 2020 que regula as viagens permite o uso das aeronaves pelos presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo, além de ministros do governo e comandantes militares. A lista não inclui explicitamente ministros do STF, mas afirma que o Ministério da Defesa pode liberar os voos de outras autoridades nacionais e estrangeiras.

A brecha nas regras foi ampliada em abril de 2024, quando o TCU (Tribunal de Contas da União) deu aval para manter sob sigilo os detalhes dos voos realizados em aviões da FAB por altas autoridades por razões de segurança.

A decisão tem sido usada para omitir os nomes dos passageiros, inclusive para os casos em que os magistrados pegam caronas em voos solicitados por outras autoridades. A reportagem pediu aos ministérios e ao STF, via LAI, a lista dos ocupantes dos voos feitos desde 2023.

O Supremo citou a regra do TCU para não fornecer as informações, mas não revelou por quanto tempo deixará os dados sobre as viagens em sigilo.

A FAB divulga em seu site a relação das viagens em aeronaves oficiais feitas por ministros do governo e presidentes do Supremo, da Câmara e do Senado. Em parte dos voos, também há os nomes dos passageiros, decisão que passou a ficar a critério de cada órgão desde a manifestação do TCU.

Os dados disponíveis não permitem apontar a totalidade de ocasiões em que Moraes e outros ministros utilizaram as aeronaves -há apenas informações parciais.

Desde que tomou posse no comando do STF, em setembro de 2023, Luís Roberto Barroso viajou 215 vezes pela FAB, utilizando o seu direito de ser transportado em aviões oficiais. Em 2024, Barroso foi a autoridade que mais vezes se deslocou com aeronaves da Força, com 143 voos de janeiro a dezembro.

Nos registros públicos da FAB, as comunicações de voos de outros ministros são raras. Em 2024, há 10 de Cármen Lúcia, 3 de Cristiano Zanin, 1 de Moraes e 1 de Gilmar Mendes (que teve ainda outro voo anotado em fevereiro de 2025). Os ministros, nesses casos, estavam em voos solicitados por outras autoridades, como Barroso e ministros do governo federal.

As viagens de Zanin e Moraes foram em janeiro de 2024, antes da regra do TCU. Na lista de passageiros dos voos de Moraes e de Gilmar estavam as esposas dos respectivos ministros, Viviane Barci de Moraes e Guiomar de Albuquerque Lima Mendes.

As investigações sobre a trama golpista contra a posse de Lula, em 2022, indicam que Moraes teve a localização monitorada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2023, o ministro foi hostilizado no aeroporto de Roma.

Em novembro de 2024, um homem morreu ao se explodir em frente ao STF, depois de tentar entrar no tribunal, e colocou novamente em alerta os Poderes.

Para especialistas em transparência, não há justificativa para negar informações sobre voos que já foram concluídos.

O advogado Bruno Morassutti, diretor de advocacy da Fiquem Sabendo, diz que é preciso observar se o sigilo dá proteção adicional ou se apenas prejudica a transparência.

Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, avalia que a divulgação é necessária para prestar contas e possibilitar o controle social.

"O sigilo sob o argumento da segurança da autoridade sobre uma informação como essa só é aplicável, quando muito, na etapa anterior à viagem", diz Atoji.

<h2>Supremo diz segui lei, e ministério cita 'gravíssimas ameaças'</h2>

Em nota, o STF afirmou que todos os "pedidos de apoio" feitos à FAB seguem "rigorosamente" a legislação. "A principal motivação para solicitações é a garantia da segurança das autoridades com base em análises técnicas."

Até março de 2024, os voos que atenderam a ministros da corte foram solicitados pelo Ministério da Justiça. A partir do mês seguinte, o próprio STF passou a acionar o governo para mobilizar as aeronaves. Em todos os casos, os voos são classificados no site da FAB apenas como "à disposição" do Ministério da Defesa.

Em nota, o Ministério da Justiça afirmou que os ministros do Supremo passaram a sofrer "gravíssimas ameaças" após os ataques de 8 de janeiro.

Segundo a pasta, por esse motivo, "houve alinhamento no sentido de resguardar a integridade física e reforçar a segurança dessas autoridades, que passaram a ser orientadas a voar, preferencialmente, em voos da FAB em missões institucionais".

O ministério afirmou que a lista de passageiros dos voos do STF ficará sob sigilo por cinco anos.

Procurada, a Defesa não se manifestou sobre os voos solicitados por outros órgãos.

Governo empresta aviões da FAB ao STF e põe lista de passageiros em sigilo por 5 anos

Política

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Segurança

O Supremo Tribunal Federal divulgou alguns dados sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023, talvez preocupado com a repercussão na sociedade em relação aos anos de pena para alguns dos condenados. Segundo a Corte, das 497 pessoas que receberam o veredicto, apenas 43, ou 8,6% do total, têm mais de 60 anos de idade. Dessas 43, apenas 15 são mulheres.

Com isso, o Supremo mostra que não se trata de “velhinhas com Bíblias nas mãos”, que estavam passando por ali cândidas e meigas. No vídeo que foi apresentado por Alexandre de Moraes no STF, ele diz que nenhuma Bíblia é vista entre os envolvidos, apenas ataques à Polícia Militar e pedidos de intervenção.

Apenas 15 das condenadas podem ser denominadas de “velhinhas”, mas nem tanto assim, levando-se em conta o que a lei define como idoso. O maior número das pessoas está entre 51 e 60 anos, sendo 168 nessa faixa, seguido por aqueles entre 41 e 50, com 154 no total. Apenas 32 têm menos de 30 anos. A maioria – é preciso esclarecer – não cumpre pena de prisão.

Outros 524 devem prestar serviços à comunidade, além de pagar multa ou cumprir penas restritivas de direito. A pena mais alta foi arbitrada em 17 anos e 6 meses. No caso da Débora Rodrigues, a do “perdeu, mané”, o julgamento foi suspenso com pedido de vista, mas ela foi beneficiada com a prisão domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica, vez que já cumpriu quase 25% da pena prevista.

Velhinhas, vírgula

Matéria - genérica

Dídimo Heleno

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que a Justiça quer tirá-lo da disputa eleitoral em 2026 e que vê um "teatro processual".

A Primeira Turma do STF decidiu nesta quarta-feira (26) torná-lo réu sob acusação de liderar uma trama golpista em 2022.

"O tribunal tenta evitar que eu seja julgado em 2026, pois querem impedir que eu chegue livre às eleições porque sabem que, numa disputa justa, não há candidato capaz de me vencer", afirmou quando já havia maioria pela decisão no tribunal.

"A julgar pelo que lemos na imprensa, estamos diante de um julgamento com data, alvo e resultado definidos de antemão. Algo que seria um teatro processual disfarçado de Justiça —não um processo penal, mas um projeto de poder que tem por objetivo interferir na dinâmica política e eleitoral do país", completou.

A fala foi feita no X, antigo Twitter, enquanto Bolsonaro acompanhava o final do julgamento da admissibilidade do caso no gabinete do filho Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no Senado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/com-unanimidade-dos-votos-1-turma-do-stf-torna-bolsonaro-reu-por-tentativa-de-golpe-de-estado-1.3245460" target="_blank">Com unanimidade dos votos, 1ª Turma do STF torna Bolsonaro réu por tentativa de golpe de Estado</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/juiz-aposentado-vagner-maia-leite-morre-aos-89-anos-1.3245319" target="_blank">Juiz aposentado Vagner Maia Leite morre aos 89 anos</a></div>

Durante o dia, aliados visitaram-no no local. A senadora e ex-ministra Damares Alves (Republicanos-DF) fez uma oração com o ex-presidente e divulgou uma foto rindo ao lado dele.

Na publicação, Bolsonaro republicou imagem de reportagem da Folha de S.Paulo, que mostrou que a ação da trama golpista tem rito 14 vezes mais rápido que a do mensalão.

O ex-presidente disse que a comunidade internacional acompanha o julgamento, sem mencionar diretamente Donald Trump, presidente dos Estados Unidos considerado seu aliado. "Juristas, diplomatas e lideranças políticas já reconhecem o padrão: é o mesmo roteiro que se viu na Nicarágua e na Venezuela", disse.

Na véspera, o ex-presidente manteve sigilo até uma hora antes de iniciar o julgamento sobre onde acompanharia a sessão, para logo aparecer na corte e se sentar na primeira fileira.

O gesto simbolicamente repete o do atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no ano passado, quando se sentou à mesa da defesa em julgamento em Nova York. Em casos penais, a presença do acusado é obrigatória nos EUA. No Brasil, não.

Na ocasião, Trump foi condenado por fraude, sob acusação de ter comprado o silêncio de uma atriz pornô com quem teria tido um relacionamento. Assim como Bolsonaro, o republicano dizia ser alvo de perseguição política. Apesar da condenação, meses depois, foi eleito ao cargo.

O STF recebeu as acusações contra Bolsonaro, Alexandre Ramagem, ex-chefe da Abin e deputado federal, Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, Augusto Heleno, ex-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência da República, Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa.

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/com-unanimidade-dos-votos-1-turma-do-stf-torna-bolsonaro-reu-por-tentativa-de-golpe-de-estado-1.3245460" target="_blank">Eles se tornaram réus por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado</a>, além de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado e participação em uma organização criminosa. Agora, podem pegar penas que chegam a 43 anos de prisão.

Após o resultado, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), divulgou nota em que afirma que o processo legal não foi respeitado. Marinho argumentou que houve prisão preventiva "desvirtuada" para extrair a delação de Cid e que os advogados não tiveram acesso à íntegra das provas —o que os ministros negam.

Assim como Bolsonaro, Marinho disse tratar-se de "evidente perseguição política para retirar Bolsonaro e todo um relevante espectro político das eleições gerais de 2026" e acrescentou que não há provas de que o ex-presidente tramou um golpe de Estado.

"Importante registrar que a versão da denúncia é contraditada por atos públicos e notórios praticados por Bolsonaro: reconheceu o resultado eleitoral, autorizou a transição, nomeou os comandantes das forças armadas indicados por Lula e solicitou desobstrução de rodovias", escreveu.

"Todas as tentativas de sua vinculação se baseiam em conversas de terceiros, que em nada comprovam sua participação."

Bolsonaro fala em 'teatro processual' para tirá-lo de 2026

Redes sociais

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (26) para tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados réus por tentativa de golpe de Estado em 2022. Os cinco ministros votaram para aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os votos foram dos ministros&nbsp;Alexandre de Moraes&nbsp;(relator), Flávio Dino,&nbsp;Luiz Fux&nbsp;e&nbsp;Cármen Lúcia,&nbsp;Cristiano Zanin&nbsp;e Cármen Lúcia. Agora, os acusados passarão a responder a um processo penal — que pode levar a condenações.

Durante a sessão de terça-feira (25), os advogados dos denunciados não negaram que houve articulação para um golpe, mas alegaram que seus clientes não participaram. Também reclamaram da quantidade de documentos e da suposta falta de acesso integral às provas. Além de defenderem que a denúncia é inepta e pedirem sua rejeição.

A decisão do Supremo abre caminho para julgar o mérito da denúncia contra o ex-presidente até o fim do ano, em esforço para agilizar o julgamento e evitar que o caso seja contaminado pelas eleições presidenciais de 2026.

O recebimento da denúncia, com Bolsonaro réu por crimes contra a democracia, também impacta a situação política do ex-presidente. Com o avanço do processo que pode levá-lo à prisão, aliados de Bolsonaro se dividem sobre a antecipação da escolha de um candidato para a corrida eleitoral do próximo ano.

O próximo passo do processo, após a conclusão do julgamento desta quarta, é a abertura de uma ação penal contra Bolsonaro e seus aliados por cinco crimes ligados à tentativa de golpe de Estado.

Nessa nova fase do processo, os réus deverão coletar provas, pedir perícias e selecionar testemunhas para defender suas inocências. A PGR, do lado da acusação, terá o papel de comprovar a participação dos oito suspeitos na articulação golpista.

Com a decisão do Supremo, serão tornados réus Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-chefe da Abin), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Jair Bolsonaro (ex-presidente da República), Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa).

Eles são acusados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. Somadas, as penas máximas chegam a 43 anos de prisão.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/stf-rejeita-anular-delac-o-mantem-caso-de-bolsonaro-na-turma-e-exp-e-divergencia-de-fux-1.3245276">STF rejeita anular delação, mantém caso de Bolsonaro na turma e expõe divergência de Fux</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/pesquisadores-brasileiros-especializados-em-ia-tem-vistos-americanos-negados-1.3245294" target="_blank">Pesquisadores brasileiros especializados em IA têm vistos americanos negados</a></div>

Ao votar, Moraes disse que vê materialidade e "indícios razoáveis" na acusação da PGR de que Bolsonaro liderou uma trama golpista após sua derrota para Lula (PT) em 2022, e que a denúncia detalhou a participação do ex-presidente em atos irregulares.

Moraes disse que a denúncia narra que Bolsonaro coordenou os integrantes do governo federal para atuarem de modo ilícito na construção de uma narrativa de desinformação, e que a agressividade foi intensificada de forma progressiva contra as instituições.

O ministro citou a reunião com embaixadores em 2022, na qual Bolsonaro fez acusações sem prova contra as urnas eletrônicas e que o tornaram inelegível em julgamento peo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), e a reunião com ministros no mesmo ano em que são discutidos cenários golpistas.

"A denúncia ressalta ainda que Jair Messias Bolsonaro tinha pleno conhecimento das ações da organização criminosa e destaca que, mesmo após a derrota, determinou que as Forças Armadas divulgassem nota para a manutenção das pessoas à frente dos quarteis."

No voto, ele também fez descrição das provas de que Bolsonaro tinha conhecimento da chamada "minuta do golpe". "Se ele analisou e não quis [dar o golpe], se analisou e quis, isso será no juízo de culpabilidade. Mas não há dúvida que ele tinha conhecimento da minuta do golpe. Chama-se como quiser: decretação de estado de sítio ou de defesa, cuja intervenção seria somente no TSE."

O ministro afirmou que, apesar de a defesa de Bolsonaro apontar que não há indícios de que houve intenção de prática de crimes pelo ex-presidente, "os autos mostram o contrário".

Moraes frisou que as próprias defesas dos acusados, em sua maioria, reconheceram a gravidade dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, mesmo que neguem a autoria de eventuais crimes que tenham ocorrido à época.

Ele exibiu imagens tantos do 8 de janeiro como de outros episódios de depredação e de pedidos de intervenção militar que aconteceram após a derrota de Bolsonaro nas eleições.

O julgamento da trama golpista durou dois dias e centralizou as atenções na Primeira Turma do STF —colegiado que fica em segundo plano no Supremo, com destaque ao plenário do tribunal.

O primeiro dia de julgamento foi dedicado às sustentações orais das partes —30 minutos para a PGR e duas horas para as defesas— e à discussão das preliminares levantadas pelos advogados.

Os ministros da Primeira Turma negaram os cinco tópicos apresentados pelas defesas. O principal deles era a anulação do acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid —o fio condutor da denúncia da PGR.

A manutenção do acordo foi o principal ponto de controvérsia. Os ministros foram unânimes em negar a nulidade da delação, mas Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin deram indícios de que a delação pode ser reavaliada nos próximos meses.

A tese foi levantada por Fux. Ele destacou o vaivém de Cid nos depoimentos e disse que tem suas dúvidas sobre a validade do acordo. "Este não é o momento próprio, mas vejo com muita reserva nove delações de um mesmo colaborador, cada hora apresentando uma novidade", afirmou.

Os ministros da Primeira Turma também negaram o pedido das defesas para declarar o Supremo incompetente para julgar a trama golpista. A decisão se deu por maioria: 4 a 1.

Fux foi o único a discordar da decisão. Quando o Supremo decidiu, em 2023, deixar as ações penais com as turmas, ele já tinha apresentado relutância com essa proposta.

Nesta quarta, segundo dia de julgamento, a sessão ficou restrita à análise do mérito das acusações. Os ministros avaliam se a denúncia tinha indícios de autoria e materialidade —ou seja, se há uma mínima evidência de participação dos denunciados que seja suficiente para a abertura de um processo.

O recebimento da denúncia é a fase inicial do processo contra os réus. Trata-se de um marco nas investigações sobre a trama golpista, que se iniciaram em 2023 e se intensificaram no início de 2024.

STF tem maioria para tornar Bolsonaro réu por trama golpista