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STF julga inconstitucional lei que proibia corte de energia em vésperas de fim de semana e feriados

A maioria dos ministros entendeu que a norma era inconstitucional porque apenas a União pode legislar sobre o tema, com base na resolução específica da Aneel sobre a matéria.

Pela maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3244/2017 que proibia corte de energia em vésperas de fim de semana e feriados no Tocantins. A medida estadual proibia o corte de energia depois de feriados e entre as 12 horas de sexta-feira e as 8 horas de segunda-feira. A decisão foi proferida no julgamento d...

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