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Economia

STF declara inconstitucional alíquota de ICMS de energia e comunicações do TO e mais 4 estados

Decisão unânime ocorreu em ações da procuradoria geral da República e barra parte do Código Tributário do Tocantins com alíquotas de 25% na energia, 27% nas telecomunicações acima da a tarifa básica de 18%

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 1.287/2001 do Tocantins, com alterações da Lei estadual 3.019/2015, que estabelece alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações acima do valor praticado sobre operações em geral. A ação do procurador-geral da República Augusto Aras mirou o artigo 27, I, “a”, e VI, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado, com redação...

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