<div attr-cid="policy:1.1375377" attr-version="policy:1.1375377" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.1375377" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.1375377', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.1375377">Imagem (1.1375377)</a></div>O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou nesta quarta-feira, 29, inconstitucional o trecho da reforma trabalhista que abriu a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em atividades insalubres. Por 10 votos 1, a Corte confirmou liminar proferida em maio pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso,&nbsp;suspendendo a norma.Com a decisão, segundo Moraes, fica valendo a regra anterior. Com o texto antigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), antes da reforma aprovada em 2017, a gestante deverá ser afastada de atividades e locais insalubres, devendo ser realocada em outro tipo de serviço. Não sendo possível, a empregada será afastada e terá direito a receber salário-maternidade.Em seu voto, Moraes confirmou sua liminar e afirmou que a alteração na CLT permitiu que gestantes e lactantes continuem trabalhando em atividades insalubres e ainda previu que o afastamento só pode ocorrer após a apresentação de atestado médico.Segundo Moraes, nesse ponto, a reforma trabalhista é inconstitucional por não proteger mulheres grávidas e lactantes. "Quem de nós gostaria que nossas filhas, irmãs, netas, grávidas ou lactantes, continuassem a trabalhar em ambientes insalubres?, questionou.Pelo texto antigo da CLT, o Artigo 394-A definiu que a empregada gestante ou lactante será afastada de qualquer tipo de serviço e locais insalubres. Com a mudança, o mesmo dispositivo vetou o trabalho nas atividades perigosas, mediante apresentação de um atestado médico para que o afastamento seja realizado.O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministro Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli. Marco Aurélio foi o único a divergir.O caso chegou ao STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional de Trabalhadores Metalúrgicos. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que também opinou pela concessão da liminar. Para Dodge, a exigência de atestado médico para o afastamento da gestante, conforme previsto na reforma trabalhista, transformava “em regra a exposição ao risco”.

STF confirma proibição de trabalho insalubre de gestantes e lactantes

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<img attr-cid="policy:1.3275308" attr-version="policy:1.3275308:1749583992" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3275308/Bolsonaro.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Bolsonaro em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (Reprodução/TV Justiça)

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é alvo de buscas realizadas pela Polícia Federal nesta sexta-feira (18). Além de enfrentar um processo por acusação de liderar uma trama golpista, ele também é foco de outras investigações conduzidas pelo órgão.

Segundo a defesa do ex-presidente, as buscas foram realizadas em sua casa em Brasília e também na sede do PL, seu partido.

Entenda a seguir as medidas contra Bolsonaro e o que pesa contra o ex-presidente.

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">1) Com tornozeleira e sem rede social</h3>

Bolsonaro terá que usar tornozeleira eletrônica, por ordem do STF (Supremo Tribunal Federal). Ele está a caminho da sede da Polícia Federal em Brasília para a instalação do equipamento.

Com a tornozeleira, o ex-presidente passará a ser monitorando pelas autoridades às vésperas do julgamento da trama golpista, que poderá levá-lo à prisão.

De acordo com a coluna Mônica Bergamo, da Folha, Bolsonaro está proibido de acessar redes sociais e de falar com seu filho Bolsonaro, que está nos EUA. O ex-presidente terá que cumprir recolhimento domiciliar das 19h às 7h e também nos finaisde semana, sem poder ainda se comunicar com embaixadores e diplomatas estrangeiros.

<img attr-cid="policy:1.3264307" attr-version="policy:1.3264307:1747332506" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3264307/Supremo.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Supremo Tribunal Federal (Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">2) Processo sigilo pós-tarifaço</h3>

A decisão contra Bolsonaro se dá no momento em que o bolsonarismo estreita os laços com o governo americano de Donald Trump. O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, está nos EUA.

O procedimento sigiloso que levou à aplicação das medidas contra Bolsonaro foi autuado no STF e distribuído ao gabinete de Alexandre de Moraes em 11 de julho, dois dias depois que Trump anunciou a sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros citando o processo contra o ex-presidente no STF.

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">3) Outra derrota após ação de Trump</h3>

A ação da PF é mais uma derrota para Bolsonaro após o tarifaço. Ele já vinha em uma crescente de isolamento político. Governadores de direita, por exemplo, que enalteceram Trump e atacaram Lula em um primeiro momento mudaram o discurso e passaram a admitir o impacto da sobretaxa e a buscar saídas diplomáticas.

Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta semana mostra que 72% dos brasileiros afirmam ser um erro de Trump impor tarifas ao Brasil por causa de Bolsonaro e, ao mesmo tempo, 53% dizem que o presidente Lula está certo ao reagir com reciprocidade.

<div class="p-readmore-box" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/bolsonaro-e-alvo-de-buscas-da-pf-e-tera-de-usar-tornozeleira-eletronica-por-ordem-do-stf-1.3289634" target="_blank">Bolsonaro é alvo de buscas da PF e terá de usar tornozeleira eletrônica por ordem do STF</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/lula-se-descola-de-bolsonaro-michelle-e-ratinho-e-empata-com-tarcisio-em-cenario-de-2026-aponta-quaest-1.3289304" target="_blank">Lula se descola de Bolsonaro, Michelle e Ratinho e empata com Tarcísio em cenário de 2026, aponta Quaest</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/bolsonaro-se-exime-de-culpa-por-tarifaco-e-ignora-press-o-de-filho-e-carta-de-trump-1.3289510" target="_blank">Bolsonaro se exime de culpa por tarifaço e ignora pressão de filho e carta de Trump</a></div>

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">4) Bolsonaro se exime de culpa pelo tarifaço</h3>

Um dia antes da operação da PF, Bolsonaro se esquivou de qualquer responsabilidade pela decisão de Trump de sobretaxar o Brasil. Ele ainda agradeceu a Deus pela eleição do aliado nos EUA e culpou o governo Lula (PT) pelo entrave comercial e político com os americanos.

Nesta quinta-feira, pressionado pela sobretaxa de 50% aos produtos importados brasileiros, Bolsonaro disse não ter "essa liberdade toda" com Trump, mas pediu a devolução do passaporte dele para ir aos EUA negociar com o republicano.

Mesmo tendo sido citado por Trump na carta em que o Brasil foi comunicado do tarifaço, Bolsonaro atacou o governo Lula e disse que as taxas não estão sendo aplicadas somente ao Brasil --desconsiderando assim as diferenças de alíquota, na comparação com outros países.

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">5) Mais uma vez alvo da PF</h3>

Essa não é a primeira operação de busca contra o ex-presidente. Em fevereiro de 2024, a PF cumpriu mandados de busca e prisão contra ex-ministros de seu governo e militares envolvidos na suposta tentativa de golpe para manter o ex-presidente no poder.

Um dos alvos foi o próprio ex-presidente -ele teve que entregar o passaporte em 24 horas para a PF.

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">6) O que pesa contra Bolsonaro?</h3>

Na Presidência, Bolsonaro acumulou uma série de declarações golpistas às claras, provocou crises entre os Poderes, colocou em xeque a realização das eleições de 2022, ameaçou não cumprir decisões do STF e estimulou com mentiras e ilações uma campanha para desacreditar o sistema eleitoral do país.

Após a derrota para Lula, incentivou a criação e a manutenção dos acampamentos golpistas que se alastraram pelo país e deram origem aos ataques do 8 de Janeiro.

Nesse mesmo período, adotou conduta que contribuiu para manter seus apoiadores esperançosos de que permaneceria no poder e, como ele mesmo admitiu publicamente, reuniu-se com militares e assessores próximos para discutir formas de intervir no TSE e anular as eleições.

Saudosista da ditadura militar (1964-1985) e de seus métodos antidemocráticos e de tortura, o ex-presidente já foi condenado pelo TSE por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral e é réu no STF sob a acusação de ter liderado a trama golpista de 2022. Hoje está inelegível ao menos até 2030.

Caso seja condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado, a pena pode passar de 40 anos de prisão.

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Bolsonaro é alvo de série de restrições determinadas pelo STF; entenda em seis pontos

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Supremo Tribunal Federal

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é alvo de buscas realizadas pela Polícia Federal nesta sexta-feira (18). Além de enfrentar um processo por acusação de liderar uma trama golpista, ele também é foco de outras investigações conduzidas pelo órgão. 
Bolsonaro terá que usar tornozeleira eletrônica, por ordem do STF (Supremo Tribunal Federal). Ele está a caminho da sede da Polícia Federal em Brasília para a instalação do equipamento.

Com a tornozeleira, o ex-presidente passará a ser monitorando pelas autoridades às vésperas do julgamento da trama golpista, que poderá levá-lo à prisão.

A decisão também se dá no momento em que o bolsonarismo estreita os laços com o governo americano de Donald Trump. O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, está nos EUA.

Segundo a defesa do ex-presidente, as buscas foram realizadas em sua casa em Brasília e também na sede do PL, seu partido. 
O procedimento sigiloso que levou à aplicação das medidas contra Bolsonaro foi autuado no STF e distribuído ao gabinete de Alexandre de Moraes em 11 de julho, dois dias depois que Trump anunciou a sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros citando o processo contra o ex-presidente no STF.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/farei-justica-aos-meus-companheiros-diz-eduardo-siqueira-apos-ter-pris-o-revogada-e-retornar-a-prefeitura-1.3289600" target="_blank">'Farei justiça aos meus companheiros', diz Eduardo Siqueira após ter prisão revogada e retornar à Prefeitura</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/stf-revoga-pris-o-e-libera-o-retorno-de-eduardo-siqueira-ao-cargo-de-prefeito-de-palmas-1.3289532" target="_blank">STF revoga prisão e libera o retorno de Eduardo Siqueira ao cargo de prefeito de Palmas</a>
</div>

Um dia antes, Bolsonaro se esquivou de qualquer responsabilidade pela decisão de Trump de sobretaxar o Brasil. Ele ainda agradeceu a Deus pela eleição do aliado nos EUA e culpou o governo Lula (PT) pelo entrave comercial e político com os americanos.

Nesta quinta-feira, pressionado pela sobretaxa de 50% aos produtos importados brasileiros, Bolsonaro disse não ter "essa liberdade toda" com Trump, mas pediu a devolução do passaporte dele para ir aos EUA negociar com o republicano.

Mesmo tendo sido citado por Trump na carta em que o Brasil foi comunicado do tarifaço, Bolsonaro atacou o governo Lula e disse que as taxas não estão sendo aplicadas somente ao Brasil —desconsiderando assim as diferenças de alíquota, na comparação com outros países. 
O ex-presidente também ignorou os apelos de sanção feitos por Eduardo Bolsonaro aos Estados Unidos, onde está desde março para pressionar o governo americano a tomar medidas contra o STF diante da investigação da trama golpista.

A situação política de Bolsonaro, acusado de tentar um golpe de Estado, foi citada por Trump na carta em que anunciou a sobretaxa de 50% sobre os produtos brasileiros importados. Segundo o republicano, o Brasil está fazendo "uma coisa horrível" com o ex-presidente. 
Bolsonaro ainda questionou se a exigência por Trump da aprovação de anistia aos envolvidos pelos ataques em 8 de Janeiro —o que poderia incluir ele próprio— seria pedir muito para reverter a sobretaxa aos produtos brasileiros.

"'O Trump quer anistia.' Eu não sei o que ele quer, pergunte para ele. [...] Vamos supor que ele queira anistia. É muito? [...] É muito, se ele pedir isso aí? Botar na balança", disse o ex-presidente. 
Essa não é a primeira operação de busca contra o ex-presidente. Em fevereiro de 2024, a PF cumpriu mandados de busca e prisão contra ex-ministros de seu governo e militares envolvidos na suposta tentativa de golpe para manter o ex-presidente no poder. 
Um dos alvos foi o próprio ex-presidente —ele teve que entregar o passaporte em 24 horas para a PF.

Na Presidência, Bolsonaro acumulou uma série de declarações golpistas às claras, provocou crises entre os Poderes, colocou em xeque a realização das eleições de 2022, ameaçou não cumprir decisões do STF e estimulou com mentiras e ilações uma campanha para desacreditar o sistema eleitoral do país.

Após a derrota para Lula, incentivou a criação e a manutenção dos acampamentos golpistas que se alastraram pelo país e deram origem aos ataques do 8 de Janeiro.

Nesse mesmo período, adotou conduta que contribuiu para manter seus apoiadores esperançosos de que permaneceria no poder e, como ele mesmo admitiu publicamente, reuniu-se com militares e assessores próximos para discutir formas de intervir no TSE e anular as eleições. 
Saudosista da ditadura militar (1964-1985) e de seus métodos antidemocráticos e de tortura, o ex-presidente já foi condenado pelo TSE por ataques e mentiras sobre osistema eleitoral e é réu no STF sob a acusação de ter liderado a trama golpista de 2022. Hoje está inelegível ao menos até 2030.

Caso seja condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado, a pena pode passar de 40 anos de prisão.

Bolsonaro é alvo de buscas da PF e terá de usar tornozeleira eletrônica por ordem do STF

 'trama golpista'

A reunião entre o governo Lula (PT) e o Congresso para buscar uma conciliação sobre o decreto presidencial que aumentou alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) terminou sem definição nesta terça-feira (15).

As partes envolvidas na negociação no STF (Supremo Tribunal Federal) se manifestaram no sentido de manter a decisão a cargo da corte. Com isso, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, deve decidir se mantém o decreto de Lula.

Durante a reunião, Moraes chegou a perguntar se seriam possíveis concessões recíprocas que pudessem resultar na conciliação, mas os presentes disseram que, apesar da importância do diálogo e da iniciativa da audiência, preferiam aguardar a decisão judicial.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/abono-do-pis-pasep-e-liberado-para-nascidos-em-setembro-e-outubro-1.3288503" target="_blank">Abono do PIS/Pasep é liberado para nascidos em setembro e outubro</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/duplicac-o-da-ponte-entre-palmas-e-luzimangues-comeca-a-sair-do-papel-1.3288529" target="_blank">Duplicação da ponte entre Palmas e Luzimangues começa a sair do papel</a>
</div>

O governo defendeu a manutenção do decreto de Lula. O Senado, por sua vez, pediu mais tempo para as negociações, mas a Câmara e o governo preferiram que o caso fosse resolvido por Moraes, em decisão judicial.

Com esse movimento, o governo Lula espera que Moraes considere inválida apenas a tributação do risco sacado, tipo de operação em que o fornecedor recebe à vista de uma instituição financeira e a dívida é quitada pela compradora, num prazo mais longo. Nesse caso, o restante do decreto, com o aumento de alíquotas de IOF, poderia ser mantido.

Reunião no STF termina sem definição, e Moraes vai decidir sobre validade de decreto do IOF

Congresso Nacional 

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, divulgou uma carta neste domingo (13) em que, sem citar nominalmente o governo Donald Trump, rebate os argumentos dados pelo republicano para impor uma taxa de 50% sobre os produtos brasileiros exportados aos EUA.

Barroso diz que democracia não dá o direito de "torcer a verdade ou negar fatos concretos". "A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade", escreveu o ministro (leia mais abaixo a carta na íntegra).

Ministro rebateu afirmação de Trump de que o ex-presidente Jair Bolsonaro sofreria uma "caça às bruxas". "O julgamento ainda está em curso. [...] Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. [...] No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório", diz Barroso.

Presidente do STF relembra ataques contra a democracia ao longo dos anos e diz que esperou o governo Lula (PT) se posicionar primeiro. "Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia - não ao Judiciário - conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos".

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/reuni-o-as-pressas-entre-bolsonaro-e-tarcisio-teve-aval-silencioso-e-temor-com-tarifaco-1.3287707" target="_blank">Reunião às pressas entre Bolsonaro e Tarcísio teve aval silencioso e temor com tarifaço</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/lula-prepara-ofensiva-para-dialogar-com-empresarios-e-expor-bolsonaro-como-pai-do-tarifaco-de-trump-1.3287668" target="_blank">Lula prepara ofensiva para dialogar com empresários e expor Bolsonaro como pai do tarifaço de Trump</a>
</div>

TARIFAÇO DE TRUMP

O presidente Donald Trump anunciou na quarta-feira a aplicação de tarifas de importação de 50% sobre todos os produtos brasileiros. As taxas entrarão em vigor no dia 1º de agosto.

No anúncio, o republicano escreveu que Bolsonaro sofre uma "caça às bruxas". "Esse julgamento [sobre a tentativa de golpe de Estado] não deveria estar ocorrendo. É uma caça às bruxas que deve terminar imediatamente!", argumentou Trump. Ele também citou uma suposta desigualdade na relação comercial com o Brasil.

No entanto, relatório publicado na sexta-feira pela Amcham Brasil revela que o superávit comercial dos EUA em relação ao Brasil alcançou US$ 1,7 bilhão. Isso representa um aumento de aproximadamente 500% em comparação com o mesmo período de 2024.

Tarifaço anunciado por Trump virou disputa de narrativa entre apoiadores e opositores de Lula. Em entrevista ao Jornal da Record na quinta-feira, o presidente brasileiro disse que Bolsonaro deveria assumir a responsabilidade pelas taxas. O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou que o petista contribuiu para a crise, mas que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, é o principal culpado.

&nbsp;

Leia a carta na íntegra:

"Em defesa da Constituição, da democracia e da Justiça

Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos. Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia - não ao Judiciário - conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos. Passada a reação inicial, considero de meu dever, como chefe do Poder Judiciário, proceder à reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, sobretudo, da atuação do Supremo Tribunal Federal.

As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade. Para que cada um forme a sua própria opinião sobre o que é certo, justo e legítimo, segue uma descrição factual e objetiva da realidade.

Começando em 1985, temos 40 anos de estabilidade institucional, com sucessivas eleições livres e limpas e plenitude das liberdades individuais. Só o que constitui crime tem sido reprimido. Não se deve desconsiderar a importância dessa conquista, num país que viveu, ao longo da história, sucessivas quebras da legalidade constitucional, em épocas diversas.

Essas rupturas ou tentativas de ruptura institucional incluem, apenas nos últimos 90 anos: a Intentona Comunista de 1935, o golpe do Estado Novo de 1937, a destituição de Getúlio Vargas em1945, o contragolpe preventivo do Marechal Lott em 1955, a destituição de João Goulart em 1964, o Ato Institucional nº 5 em1968, o impedimento à posse de Pedro Aleixo e a outorga de uma nova Constituição em 1969, os anos de chumbo até 1973 e o fechamento do Congresso, por Geisel, em 1977. Levamos muito tempo para superar os ciclos do atraso. A preservação do Estado democrático de direito tornou-se um dos bens mais preciosos da nossa geração. Mas não foram poucas as ameaças.

Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quarteis pedindo a deposição do presidente eleito. E, de acordo com denúncia do Procurador-Geral da República, uma tentativa de golpe que incluía plano para assassinar o Presidente da República, o Vice e um Ministro do Supremo.

Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina. As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento. Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade.

O julgamento ainda está em curso. A denúncia da Procuradoria da República foi aceita, como de praxe em processos penais em qualquer instância, com base em indícios sérios de crime. Advogados experientes e qualificados ofereceram o contraditório. Há nos autos confissões, áudios, vídeos, textos e outros elementos que visam documentar os fatos. O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito.

Para quem não viveu uma ditadura ou não a tem na memória, vale relembrar: ali, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição a juízes. No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório. Como todos os Poderes, numa sociedade aberta e democrática, o Judiciário está sujeito a divergências e críticas. Que se manifestam todo o tempo, sem qualquer grau de repressão. Ao lado das outras instituições, como o Congresso Nacional e o Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado com sucesso os três grandes papeis que lhe cabem: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais.

Por fim, cabe registrar que todos os meios de comunicação, físicos e virtuais, circulam livremente, sem qualquer forma de censura. O STF tem protegido firmemente o direito à livre expressão: entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4.1451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792).

Chamado a decidir casos concretos envolvendo as plataformas digitais, o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais. Escapando dos extremos, demos um dos tratamentos mais avançados do mundo ao tema: conteúdos veiculando crimes em geral devem ser removidos por notificação privada; certos conteúdos envolvendo crimes graves, como pornografia infantil e terrorismo devem ser evitados pelos próprios algoritmos; e tudo o mais dependerá de ordem judicial, inclusive no caso de crimes contra honra.

É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo."

Barroso defende STF e diz que Trump tem 'compreensão imprecisa dos fatos'