<div attr-cid="policy:1.1375377" attr-version="policy:1.1375377" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.1375377" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.1375377', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.1375377">Imagem (1.1375377)</a></div>O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou nesta quarta-feira, 29, inconstitucional o trecho da reforma trabalhista que abriu a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em atividades insalubres. Por 10 votos 1, a Corte confirmou liminar proferida em maio pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso,&nbsp;suspendendo a norma.Com a decisão, segundo Moraes, fica valendo a regra anterior. Com o texto antigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), antes da reforma aprovada em 2017, a gestante deverá ser afastada de atividades e locais insalubres, devendo ser realocada em outro tipo de serviço. Não sendo possível, a empregada será afastada e terá direito a receber salário-maternidade.Em seu voto, Moraes confirmou sua liminar e afirmou que a alteração na CLT permitiu que gestantes e lactantes continuem trabalhando em atividades insalubres e ainda previu que o afastamento só pode ocorrer após a apresentação de atestado médico.Segundo Moraes, nesse ponto, a reforma trabalhista é inconstitucional por não proteger mulheres grávidas e lactantes. "Quem de nós gostaria que nossas filhas, irmãs, netas, grávidas ou lactantes, continuassem a trabalhar em ambientes insalubres?, questionou.Pelo texto antigo da CLT, o Artigo 394-A definiu que a empregada gestante ou lactante será afastada de qualquer tipo de serviço e locais insalubres. Com a mudança, o mesmo dispositivo vetou o trabalho nas atividades perigosas, mediante apresentação de um atestado médico para que o afastamento seja realizado.O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministro Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli. Marco Aurélio foi o único a divergir.O caso chegou ao STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional de Trabalhadores Metalúrgicos. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que também opinou pela concessão da liminar. Para Dodge, a exigência de atestado médico para o afastamento da gestante, conforme previsto na reforma trabalhista, transformava “em regra a exposição ao risco”.

STF confirma proibição de trabalho insalubre de gestantes e lactantes

Economia

Economia - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Economia- JTO

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, divulgou uma carta neste domingo (13) em que, sem citar nominalmente o governo Donald Trump, rebate os argumentos dados pelo republicano para impor uma taxa de 50% sobre os produtos brasileiros exportados aos EUA.

Barroso diz que democracia não dá o direito de "torcer a verdade ou negar fatos concretos". "A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade", escreveu o ministro (leia mais abaixo a carta na íntegra).

Ministro rebateu afirmação de Trump de que o ex-presidente Jair Bolsonaro sofreria uma "caça às bruxas". "O julgamento ainda está em curso. [...] Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. [...] No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório", diz Barroso.

Presidente do STF relembra ataques contra a democracia ao longo dos anos e diz que esperou o governo Lula (PT) se posicionar primeiro. "Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia - não ao Judiciário - conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos".

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/reuni-o-as-pressas-entre-bolsonaro-e-tarcisio-teve-aval-silencioso-e-temor-com-tarifaco-1.3287707" target="_blank">Reunião às pressas entre Bolsonaro e Tarcísio teve aval silencioso e temor com tarifaço</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/lula-prepara-ofensiva-para-dialogar-com-empresarios-e-expor-bolsonaro-como-pai-do-tarifaco-de-trump-1.3287668" target="_blank">Lula prepara ofensiva para dialogar com empresários e expor Bolsonaro como pai do tarifaço de Trump</a>
</div>

TARIFAÇO DE TRUMP

O presidente Donald Trump anunciou na quarta-feira a aplicação de tarifas de importação de 50% sobre todos os produtos brasileiros. As taxas entrarão em vigor no dia 1º de agosto.

No anúncio, o republicano escreveu que Bolsonaro sofre uma "caça às bruxas". "Esse julgamento [sobre a tentativa de golpe de Estado] não deveria estar ocorrendo. É uma caça às bruxas que deve terminar imediatamente!", argumentou Trump. Ele também citou uma suposta desigualdade na relação comercial com o Brasil.

No entanto, relatório publicado na sexta-feira pela Amcham Brasil revela que o superávit comercial dos EUA em relação ao Brasil alcançou US$ 1,7 bilhão. Isso representa um aumento de aproximadamente 500% em comparação com o mesmo período de 2024.

Tarifaço anunciado por Trump virou disputa de narrativa entre apoiadores e opositores de Lula. Em entrevista ao Jornal da Record na quinta-feira, o presidente brasileiro disse que Bolsonaro deveria assumir a responsabilidade pelas taxas. O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou que o petista contribuiu para a crise, mas que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, é o principal culpado.

&nbsp;

Leia a carta na íntegra:

"Em defesa da Constituição, da democracia e da Justiça

Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos. Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia - não ao Judiciário - conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos. Passada a reação inicial, considero de meu dever, como chefe do Poder Judiciário, proceder à reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, sobretudo, da atuação do Supremo Tribunal Federal.

As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade. Para que cada um forme a sua própria opinião sobre o que é certo, justo e legítimo, segue uma descrição factual e objetiva da realidade.

Começando em 1985, temos 40 anos de estabilidade institucional, com sucessivas eleições livres e limpas e plenitude das liberdades individuais. Só o que constitui crime tem sido reprimido. Não se deve desconsiderar a importância dessa conquista, num país que viveu, ao longo da história, sucessivas quebras da legalidade constitucional, em épocas diversas.

Essas rupturas ou tentativas de ruptura institucional incluem, apenas nos últimos 90 anos: a Intentona Comunista de 1935, o golpe do Estado Novo de 1937, a destituição de Getúlio Vargas em1945, o contragolpe preventivo do Marechal Lott em 1955, a destituição de João Goulart em 1964, o Ato Institucional nº 5 em1968, o impedimento à posse de Pedro Aleixo e a outorga de uma nova Constituição em 1969, os anos de chumbo até 1973 e o fechamento do Congresso, por Geisel, em 1977. Levamos muito tempo para superar os ciclos do atraso. A preservação do Estado democrático de direito tornou-se um dos bens mais preciosos da nossa geração. Mas não foram poucas as ameaças.

Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quarteis pedindo a deposição do presidente eleito. E, de acordo com denúncia do Procurador-Geral da República, uma tentativa de golpe que incluía plano para assassinar o Presidente da República, o Vice e um Ministro do Supremo.

Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina. As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento. Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade.

O julgamento ainda está em curso. A denúncia da Procuradoria da República foi aceita, como de praxe em processos penais em qualquer instância, com base em indícios sérios de crime. Advogados experientes e qualificados ofereceram o contraditório. Há nos autos confissões, áudios, vídeos, textos e outros elementos que visam documentar os fatos. O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito.

Para quem não viveu uma ditadura ou não a tem na memória, vale relembrar: ali, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição a juízes. No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório. Como todos os Poderes, numa sociedade aberta e democrática, o Judiciário está sujeito a divergências e críticas. Que se manifestam todo o tempo, sem qualquer grau de repressão. Ao lado das outras instituições, como o Congresso Nacional e o Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado com sucesso os três grandes papeis que lhe cabem: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais.

Por fim, cabe registrar que todos os meios de comunicação, físicos e virtuais, circulam livremente, sem qualquer forma de censura. O STF tem protegido firmemente o direito à livre expressão: entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4.1451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792).

Chamado a decidir casos concretos envolvendo as plataformas digitais, o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais. Escapando dos extremos, demos um dos tratamentos mais avançados do mundo ao tema: conteúdos veiculando crimes em geral devem ser removidos por notificação privada; certos conteúdos envolvendo crimes graves, como pornografia infantil e terrorismo devem ser evitados pelos próprios algoritmos; e tudo o mais dependerá de ordem judicial, inclusive no caso de crimes contra honra.

É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo."

Barroso defende STF e diz que Trump tem 'compreensão imprecisa dos fatos'

Política

Politica - título

Matéria - Politica - JTO

Governo Trump

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) minimizaram as críticas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao julgamento de Jair Bolsonaro (PL) no caso da trama golpista. A avaliação é de que as declarações fazem parte de uma narrativa política e não merecem reação institucional da corte.

Ainda, afirmam que não houve nenhuma medida concreta contra o Brasil ou os ministros. Para os magistrados, portanto, a resposta deve ser dada pela política ou pela diplomacia. Ou seja, pelo presidente (PT) ou pelo Itamaraty -algo que o petista fez pouco depois da mensagem de Trump.

Nesta segunda-feira (7), Trump afirmou que o Brasil está fazendo uma "coisa horrível" no tratamento dado ao ex-presidente. O americano também disse que a corte persegue Bolsonaro.

"Eu tenho assistido, assim como o mundo, enquanto eles não fazem nada além de persegui-lo, dia após dia, noite após noite, mês após mês, ano após ano. Ele não é culpado de nada, exceto por ter lutado pelo povo", afirmou Trump em um post na Truth Social.

A publicação do presidente americano também não tem poder, segundo a análise de ministros ouvidos pela reportagem, de interferir no processo por tentativa de golpe de Estado contra Bolsonaro. Dessa forma, os magistrados afirmam se tratar de "barulho".

A manifestação de Trump seria abusiva, na avaliação de um ministro ouvido sob reserva, mas teria efeito apenas simbólico. A declaração poderia, inclusive, "aumentar a antipatia" em relação a Bolsonaro e piorar sua situação, nas palavras desse mesmo integrante da corte.

Em outros momentos, o governo americano já fez ameaças de sanções. Em maio, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou que o país restringiria a entrada de "funcionários estrangeiros e pessoas cúmplices na censura de americanos" e que o ministro Alexandre de Moraes poderia ser punido.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/mundo/menina-fala-sobre-fuga-de-enchente-em-acampamento-nos-eua-1.3285461" target="_blank">Menina fala sobre fuga de enchente em acampamento nos EUA</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/mundo/justica-da-australia-condena-mulher-por-matar-parentes-de-ex-marido-com-cogumelos-venenosos-1.3285387" target="_blank">Justiça da Austrália condena mulher por matar parentes de ex-marido com cogumelos venenosos</a>
</div>

O relator da trama golpista tem sido alvo de pressões por parte do governo americano. Em fevereiro, já sob Donald Trump, o Departamento de Estado divulgou uma mensagem com referências explícitas à determinação do magistrado para bloquear a plataforma de vídeos Rumble, usada por influenciadores de direita.

Lula já reagiu. Em nota, o petista afirmou não aceitar interferências nas políticas internas do Brasil. "A defesa da democracia no Brasil é um tema que compete aos brasileiros. Somos um país soberano".

Há uma avaliação de integrantes do governo de que nos momentos em que o presidente se coloca de frente ao governo dos EUA, a repercussão é positiva para ele.

Pouco depois, durante uma entrevista coletiva após a cúpula do Brics, Lula foi perguntado sobre a publicação de Trump, mas disse ter "coisa mais importante para comentar".

Outra resposta foi dada por Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais). Na mesma linha da defesa da soberania do Estado brasileiro, a ministra também recorreu à tática da comparação da postura do governo Lula com a do ex-presidente Bolsonaro na relação com os Estados Unidos.

"O tempo em que o Brasil foi subserviente aos EUA foi o tempo de Bolsonaro, que batia continência para sua bandeira e não defendia os interesses nacionais", disse.

A mensagem de Trump ocorre em meio à pressão e expectativa de bolsonaristas para que os Estados Unidos apliquem uma sanção a Moraes. A articulação conta com pessoas próximas ao presidente dos EUA, como o ex-assessor de Trump Jason Miller.

Se, no geral, os ministros têm optado pelo silêncio ou por reduzir esses episódios, em fevereiro, no entanto, depois da escalada da ofensiva de políticos dos EUA contra ele, Moraes fez comentários no plenário do STF. Sem mencionar os Estados Unidos, o ministro defendeu a soberania do Brasil e afirmou que o país deixou de ser colônia em 1822.

Moraes também citou a defesa feita pelo colega Flávio Dino por meio de redes sociais. Dino escreveu que os ministros do Supremo, ao tomarem posse, juram defender a Constituição e os princípios de autodeterminação dos povos, não intervenção e igualdade entre os Estados -incisos do artigo 4º da Constituição Federal.

Flávio Dino escreveu ainda que Moraes permanecerá proferindo palestras no Brasil e no exterior. "E se quiser passar lindas férias, pode ir para Carolina, no Maranhão. Não vai sentir falta de outros lugares com o mesmo nome", afirmou Dino, em referência aos estados homônimos dos Estados Unidos.

Ministros do STF minimizam post de Trump sobre Bolsonaro e descartam resposta

Mundo

Mundo - título

Matéria - Mundo - JTO

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de retirar do arcabouço fiscal os gastos do Judiciário financiados com receitas próprias surtiu efeito contrário ao esperado e reduziu o limite que os órgãos têm para suas despesas em 2025.

A atualização dos números foi feita pelo Ministério do Planejamento e Orçamento em relatório publicado em 22 de maio. Por enquanto, o diagnóstico é que a decisão já tirou um espaço de R$ 87,3 milhões do Judiciário.

O corte pode ser ainda maior, de quase R$ 1,5 bilhão, caso as custas judiciais também sejam consideradas receitas próprias e, com isso, os gastos bancados por elas fiquem igualmente excluídos.

A União entrou com uma espécie de recurso para esclarecer uma dúvida sobre a classificação das custas. O relator, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido, disse que não há controvérsia e reafirmou que elas são receitas próprias --portanto, devem ficar fora do arcabouço.

Os demais ministros têm até 5 de agosto para votar na ação, analisada no plenário virtual da Corte. Se eles seguirem o voto do relator, o Judiciário precisará reduzir suas despesas em R$ 1,465 bilhão neste ano, segundo os cálculos do Planejamento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/inss-preve-desconto-de-ate-30-na-aposentadoria-em-caso-de-devoluc-o-duplicada-1.3285377" target="_blank">INSS prevê desconto de até 30% na aposentadoria em caso de devolução duplicada</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/tocantins-registra-alta-de-50-1-na-arrecadac-o-com-seguro-habitacional-e-crescimento-nas-indenizac-es-em-mais-de-200-1.3285231" target="_blank">Tocantins registra alta de 50,1% na arrecadação com seguro habitacional e crescimento nas indenizações em mais de 200%</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/banco-dos-brics-aprovou-us-6-3-bilh-es-em-29-projetos-no-brasil-1.3285117" target="_blank">Banco dos Brics aprovou US$ 6,3 bilhões em 29 projetos no Brasil</a></div>

O efeito colateral inesperado decorre da interpretação do Executivo sobre a decisão do STF. A Corte atendeu a um pedido da AMB (Associação de Magistrados Brasileiros) para que o Judiciário tivesse o mesmo tratamento de universidades, institutos federais e instituições de ciência e tecnologia, que podem usar receitas próprias para financiar gastos fora do arcabouço desde a origem da regra, aprovada em 2023.

No caso do Judiciário, porém, essas despesas entraram na base de cálculo do limite, que é corrigido ano a ano pela inflação mais um ganho real de até 2,5%. Por isso, a simples exclusão dos valores geraria um benefício duplo: o teto ficaria inflado, e ainda haveria espaço extra para gastar fora do limite.

A equipe econômica adotou o entendimento de que, dada a decisão do STF, é preciso recalcular o espaço do Judiciário pelas regras do arcabouço. A lógica é: sempre que uma despesa é incluída ou excluída da norma, é preciso voltar à origem (neste caso, o ano de 2023), rever a base de cálculo e então atualizar os valores dos anos seguintes.

O mesmo procedimento foi empregado em outras ocasiões, tanto sob o teto de gastos criado no governo Michel Temer (MDB) quanto sob o arcabouço fiscal do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em um desses casos, o próprio Judiciário foi beneficiado: reclamou da exclusão indevida de uma despesa e conseguiu não só um limite maior, mas também a restituição do dinheiro não gasto nos anos anteriores.

Ao aplicar a mesma lógica agora, há uma redução dos limites porque o montante das despesas excepcionalizadas era maior em 2023 do que o valor previsto no Orçamento de 2025.

Há dois anos, as receitas próprias do Judiciário somaram R$ 52,5 milhões. Hoje, são estimadas em R$ 30,5 milhões. O mesmo ocorre quanto à inclusão das custas: a arrecadação ficou em R$ 1,12 bilhão em 2023, e agora deve ficar em R$ 1,04 bilhão.

O governo considera ter justificativas técnicas e jurídicas para recalcular os limites do Judiciário, mas, diante do resultado negativo, o temor agora é que o Supremo resolva propor alguma solução alternativa para afastar o prejuízo. Esse seria o pior cenário sob o ponto de vista da equipe econômica, pois ampliaria as despesas totais do governo num momento de aperto nas contas e elevação da dívida pública.

No mérito, a equipe econômica nunca foi a favor da exclusão das despesas, pois a medida abre brecha para outras decisões semelhantes. Além disso, apesar do desfecho atual ser desfavorável ao Judiciário, eventual aumento das receitas próprias pode minimizar o corte ou até mesmo permitir maior volume de gastos.

Segundo os cálculos do Planejamento, no cenário de menor perda, as mais afetadas serão Justiça do Distrito Federal e Territórios (R$ 51,8 milhões), Justiça do Trabalho (R$ 25,3 milhões) e Justiça Militar (R$ 10,3 milhões). Os demais ficaram com o mesmo espaço ou terão ganhos marginais.

Ao considerar as custas, os prejuízos mais significativos seriam sentidos por Justiça do Trabalho (R$ 767,2 milhões), Justiça Federal (R$ 325,2 milhões) e Justiça Eleitoral (R$ 176,1 milhões), mas todos ficariam com limites menores, à exceção do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A Folha procurou todos os órgãos do Judiciário para saber como eles se ajustarão aos novos limites.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) disse que os valores ainda não são definitivos e podem mudar, dado o julgamento ainda pendente no STF. "Até lá, serão mantidas as despesas dentro dos limites atuais, acompanhando o processo para futuras revisões", afirmou.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) afirmou que não poderia se posicionar "diante de um cenário de probabilidades" e que é necessário aguardar o julgamento definitivo da ação. Na mesma linha, o CJF (Conselho da Justiça Federal) disse que, no momento, eventuais ações dependem do julgamento dos embargos de declaração.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) afirmou que a ação ainda está em curso e que o órgão "não se pronuncia sobre questões hipotéticas".

A direção geral do STM (Superior Tribunal Militar) informou que, caso haja recálculo de seu limite, "possivelmente serão reavaliadas as despesas discricionárias relativas à ação Processamento de Causas e Gestão Administrativa, em especial referentes a serviços de engenharia e novas contratações que estavam previstas no Plano de Contratações Anual".

O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) afirmou que, caso a ação seja julgada procedente em definitivo e o órgão receba seus recursos próprios, os valores serão usados em questões estruturais, como aperfeiçoamento do parque tecnológico e despesas do plano de transformação digital. "Se o tribunal não receber o novo limite, a equipe técnica irá fazer o ajuste orçamentário com previsão até o final do ano."

O STF não respondeu. O CNJ não quis se manifestar.

Decisão do STF para driblar arcabouço surte efeito contrário e reduz limite de gasto

Judiciário 

A taxa de desemprego do Brasil recuou a 6,2% no trimestre até maio, apontam dados divulgados nesta sexta-feira (27) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). É o menor patamar para esse intervalo na série histórica iniciada em 2012.

O indicador estava em 6,8% nos três meses até fevereiro, que servem de base de comparação na Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua).

O resultado até maio ficou levemente abaixo da mediana das projeções do mercado financeiro, que era de 6,3%, segundo a agência Bloomberg. O intervalo das estimativas ia de 6,2% a 6,7%.

Apesar do choque de juros praticado pelo BC (Banco Central) para conter a inflação, o mercado de trabalho ainda mostra sinais de força, de acordo com o IBGE.

<cite>Observando os dados, está claro que o mercado de trabalho continua avançando, continua resistindo a essa medida [juros altos]", afirmou William Kratochwill, analista da pesquisa do instituto.</cite>

A população ocupada com algum tipo de trabalho (formal ou informal) alcançou 103,9 milhões. É o maior patamar da série para o trimestre até maio e o segundo mais elevado considerando diferentes períodos.

Houve crescimento de 1,2% ante fevereiro. Em termos absolutos, isso significa mais 1,2 milhão de ocupados.

Já o chamado nível da ocupação foi de 58,5% até maio. Trata-se do percentual de pessoas de 14 anos ou mais que estavam trabalhando em relação ao total da mesma faixa etária.

O nível mais recente está próximo do recorde da série de diferentes trimestres. A máxima foi de 58,8% no intervalo até novembro de 2024.

O IBGE destacou que o contingente de trabalhadores com carteira assinada no setor privado renovou o patamar recorde dos diferentes trimestres: 39,8 milhões. O número estava em 39,6 milhões até fevereiro.

Esse grupo, contudo, não foi o único a bater recorde. Outra máxima veio dos trabalhadores ocupados por conta própria, que chegaram a 26,2 milhões. Os empregados no setor público também renovaram o recorde (quase 13 milhões).

Do total de 26,2 milhões de trabalhadores por conta própria, 19,2 milhões não tinham CNPJ (73,1%) -ou seja, eram informais. A fatia restante, de 7 milhões (26,9%), contava com o registro formal.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/agricultores-familiares-do-tocantins-devem-receber-35-mil-toneladas-de-calcario-1.3281461" target="_blank">Agricultores familiares do Tocantins devem receber 35 mil toneladas de calcário</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/ressarcimento-a-vitimas-de-descontos-indevidos-deve-comecar-em-24-de-julho-diz-presidente-do-inss-1.3280699" target="_blank">Ressarcimento a vítimas de descontos indevidos deve começar em 24 de julho, diz presidente do INSS</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/rejeic-o-a-clt-impulsiona-apag-o-de-m-o-de-obra-na-industria-1.3279879" target="_blank">Rejeição à CLT impulsiona apagão de mão de obra na indústria</a></div>

O IBGE pesquisa desde o final de 2015 se os autônomos possuem ou não CNPJ. O que os dados mostram é que os trabalhadores por conta própria com o registro alcançaram o seu maior número na série (7 milhões), apesar de o grupo formalizado ainda ser minoria no total.

A busca pelo CNPJ pode estar ligada em parte à necessidade de acessar meios de pagamento e serviços bancários, de acordo com William Kratochwill, do IBGE.

A intenção desse grupo seria ter ferramentas que garantam "maior competitividade", acrescentou o técnico. "A pessoa tem de vender, tem de trabalhar e, para melhorar sua condição na luta do mercado de trabalho, tem essa necessidade de se formalizar."

Pesquisa Datafolha apontou neste mês que 59% dos brasileiros prefeririam trabalhar por conta própria, ante 39% que se sentem melhor contratados por empresa.

O mesmo levantamento apontou que, desde 2022, cresceu de 21% para 31% o número de pessoas que consideram mais importante ganhar mais do que ser registrado. Já os que valorizam a CLT mesmo com salário menor caíram de 77% para 67% nesse intervalo.

NÚMERO DE DESEMPREGADOS CAI A 6,8 MILHÕES

De acordo com o IBGE, o número de desempregados no Brasil recuou a 6,8 milhões. É o menor da série para os trimestres até maio.

Houve redução de 8,6% (menos 644 mil pessoas) na comparação com período encerrado em fevereiro (7,5 milhões).

Nas estatísticas oficiais, uma pessoa de 14 anos ou mais é considerada desempregada quando não está trabalhando e segue à procura de oportunidades.

William Kratochwill, do IBGE, avaliou que a atividade econômica vem em um "bom caminho", o que contribuiu para a redução do desemprego.

Ao ser questionado por jornalistas, o pesquisador evitou cravar se o Brasil já se encontra em um quadro de pleno emprego.

Conforme o técnico, essa análise demandaria um olhar mais aprofundado para outras variáveis, além da taxa de desocupação.

<cite>Como estamos em uma economia aquecida, o que vem pela frente vai depender muito das ações de política econômica. Não sei como o governo vai observar esses números e tomar suas atitudes", afirmou.</cite>

Analistas do mercado financeiro consideram que o choque de juros tende a desacelerar a economia brasileira até o fim do ano, após o estímulo da safra recorde de grãos no início de 2025.

Há, contudo, incertezas se o governo Lula (PT) estará disposto a abrir mão de estímulos à atividade antes das eleições de 2026.

RENDA RENOVA RECORDE

Na média, a renda de todos os trabalhos da população ocupada alcançou R$ 3.457 por mês no trimestre encerrado em maio. Com isso, renovou o recorde da série histórica.

O indicador mostrou leve variação positiva de 0,4% ante fevereiro (R$ 3.442), o que o IBGE considera relativa estabilidade. Na comparação com um ano antes (R$ 3.354), a renda teve crescimento de 3,1%.

Em nota, a gestora Kínitro Сapital disse que o mercado de trabalho segue surpreendendo até os mais otimistas.

<cite>Já esperávamos um recuo do desemprego pela sazonalidade [até maio], mas o movimento segue um pouco mais intenso e com reflexos sobre o rendimento dos trabalhadores, indicando importante suporte ao consumo."</cite>

A casa declarou que as surpresas com o ritmo de contratações, a reaceleração de dados de renda e medidas de estímulo ao crescimento adotadas pelo governo apontam para uma "resiliência maior" do que a prevista inicialmente.

A taxa de desocupação havia marcado 6,6% no trimestre até abril, mas o IBGE evita a comparação direta entre intervalos com meses repetidos. É o caso dos períodos finalizados em abril e maio.

A menor taxa já registrada na Pnad foi de 6,1% no trimestre até novembro de 2024. A maior, por outro lado, foi de 14,9% nos intervalos encerrados em setembro de 2020 e março de 2021, durante a pandemia.

Desemprego recua a 6,2% e tem menor taxa até maio na série histórica