A cerca de um mês do prazo estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2013 entre o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE) e Prefeitura Municipal de Palmas, para a regularização dos quiosques na Capital, o Projeto de Lei (nº 07/2015) que prevê a utilização de áreas públicas no município e que permitirá o processo licitatório dos espaços ainda tramita na Câmara Municipal de Palmas. Ao todo, cerca de 240 quiosques estão com concessão irregular.Apesar disso, os 15 quiosques que estão vazios serão licitados até dezembro deste ano, segundo a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego, Cleide Brandão. De acordo com a gestora, o município tem urgência em resolver a situação. “Estamos perdendo a oportunidade de empregar pessoas e movimentar a economia da cidade”, diz, lembrando que o caso dos demais permissionários de quiosque em situação irregular está sendo discutido na Câmara.De acordo com o vereador Milton Néris (PR), que está acompanhando as discussões sobre o assunto, o projeto de lei está sendo amplamente discutido pelos parlamentares. “Não temos pressa, porque se trata de um caso que envolve a fonte de renda de inúmeros permissionários”, afirma. Ele também reforçou que a nova legislação que nascerá na Câmara está sendo construída a três mãos: Executivo, permissionários e vereadores. “A nossa proposta é trazer uma lei inovadora, buscando os dez anos de permissão que é direito dos quiosqueiros e a cobrança de uma taxa de aluguel, que também será estudada”, explica.O parlamentar explicou ainda que a Câmara não assinou o TAC, portanto, continuará analisando de forma minuciosa o que é melhor para todos os envolvidos. No momento, o PL encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça.Já o presidente da Associação dos Quiosques de Palmas (Aspeq), Silvan Portilho, diz que os permissionários esperam que a situação seja resolvida pacificamente. “Estamos acompanhando a movimentação do projeto e já apresentamos aos vereadores o nosso ponto de vista”, conta. “Queremos licitação somente para os quiosques fechados e uma permissão de dez anos com direito à renovação”, esclarece.MPEDe acordo com informações da assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual, caso a Prefeitura de Palmas não cumpra o TAC no prazo firmado no acordo, que vence no dia 31 de dezembro, o promotor Miguel Batista, responsável pelo caso, pode avaliar se ingressará com uma ação na Justiça. -Imagem (1.985730)