Prazo estabelecido em TAC vence no próximo mês e projeto continua na Câmara; prefeitura deve licitar 15 espaços vazios
A cerca de um mês do prazo estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2013 entre o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE) e Prefeitura Municipal de Palmas, para a regularização dos quiosques na Capital, o Projeto de Lei (nº 07/2015) que prevê a utilização de áreas públicas no município e que permitirá o processo licitatório dos espaços ainda...
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