A Secretaria da Administração (Secad) disponibilizou na terça-feira, 19, o acesso ao sistema de consulta do relatório de valores dos passivos retroativos dos servidores, no Portal do Servidor. A ferramenta permitirá conferir um extrato detalhado com os devidos valores de progressão e data-base que podem ser consignados em bancos, mas entidades sindicais questionam valores apresentados.O Governo do Estado do Tocantins publicou no dia 1º de julho, o decreto nº 6.473 que autoriza a antecipação do retroativo das progressões, promoções militares e datas-bases concedidas aos servidores públicos, por meio de consignação em instituições financeiras.De acordo com o documento, a Secad é a responsável em compilar os dados referentes à consignação e “os encaminhará, mensalmente, à Secretaria da Fazenda, responsável pela efetivação dos pagamentos que devem ser creditados em favor das Entidades Consignatárias, bem como pela retenção dos custos operacionais a serem repassados ao Fundo de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio – FUNGERP”.Com o decreto do governo, os funcionários públicos poderão antecipar os valores retroativos das progressões disponibilizadas e a conceder aos servidores aptos até 31 de dezembro de 2020, além dos saldos de datas-bases inerentes aos exercícios de 2016 a 2018.O documento também autoriza a antecipação de valores relativos às promoções de militares referenciadas na Lei Estadual nº 3.483, de 4 de julho de 2019.O decreto informa que “a margem consignável, na modalidade cessão de crédito, a que tem direito os consignados, poderá ser de até 100% da base de cálculo, no momento da contratação da consignação”. As taxas de juros cobradas pelos bancos nas operações de crédito devem corresponder às praticadas no mercado financeiro, sem abusividade.Posicionamento dos sindicatos Simed e SintrasO Sindicato dos Médicos do Tocantins (Simed-TO) disse por meio de nota divulgada para a imprensa que os servidores com passivos a receber referentes às progressões que não assinem o Termo de Acordo proposto pelo Estado.“No termo, o Estado exige que o servidor renuncie a quaisquer ações judiciais em tramitação referente a progressão e data-base, item este que afeta diretamente a implementação e pagamento dos retroativos 25%, decisão judicial que o governo ainda não cumpriu”. Os médicos ganharam na Justiça, em decisão transitada em julgado, o reajuste de 25% até hoje não implantado em folha. Para a entidade, o valor apresentado pelo governo não inclui esse percentual, por isso a recomendação para não adesão ao acordo.A entidade orienta que os médicos aguardem a liberação oficial dos valores por parte do Estado, para que então a Simed possa analisar e promover possíveis correções.Por sua vez, o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Estado Tocantins (Sintras-TO) orienta sobre os possíveis prejuízos que os servidores podem ter ao assinar o termo de renúncia ou quando forem ceder os créditos aos bancos, e alerta para os “percentuais de juros e as perdas financeiras caso desista de continuar cobrando valor integral do seu direito através das ações judiciais”.Segundo o sindicato, ao analisar alguns valores disponibilizados pelo Estado para pagamento via “acordo” com os servidores, “verificou-se uma grande diferença entre o REAL VALOR DEVIDO e o valor apresentado pelo governo do estado”.O Sintras informa que para receber o valor proposto pelo Estado, o servidor terá que assinar o Termo de Adesão e Renúncia, “que na verdade é um TERMO DE ACORDO, onde o servidor RENUNCIA parte do que tem direito, ou seja, abre mão de parte do que o Estado lhe deve”.O órgão destaca que o cálculo do Estado se baseia apenas nas diferenças dos vencimentos. “Com isso, o resultado final apresenta uma perda de 40,90%, em média, variando de acordo com o número de progressões no período”.O órgão complementa que o valor real do retroativo de Data Base e Progressões a que o trabalhador tem direito é necessário “pegar o valor proposto pelo Governo para o ACORDO e multiplicar pelo índice 2,4449. O resultado é o que você tem direito. A diferença é o que você RENUNCIARÁ, se assinar o Termo”.O JTo entrou em contato com o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO), mas até o fechamento da matéria não obteve retorno.