Busca Avançada
Economia

Sancionada lei que proíbe comércios de cobrarem valor mínimo em compras com cartões

Descumprimento da medida pode gerar sanções administrativas

Com a sanção da Lei Estadual Nº 3.779/2021, passa a ser proibido que os estabelecimentos comerciais cobrem valor mínimo em compras com cartão de crédito ou débito. A medida sancionada pelo governador Mauro Carlesse e de autoria da deputada Estadual Luana Ribeiro está publicada no Diário Oficial.  Conforme o Procon, o órgão de defesa do consumidor, já combat...

Você se interessou por esta matéria?

Acessar Conta

É só colocar login e senha
e acessar o melhor jornalismo
do Tocantins.

Criar Conta Gratuita

É novo por aqui? É só registrar
seu e-mail para ter acesso
a 3 matérias por mês,
sem pagar nada por isso.

Assinar o Jornal do Tocantins

Você terá acesso ilimitado
a todo o conteúdo VER PLANOS

Navegue pelo assunto:

Leia também:

    Os comentários publicados aqui não representam a opinião do jornal e são de total responsabilidade de seus autores.

    Comentários