Com novo prazo até o próximo dia 28 de janeiro, o Governo do Tocantins prorrogou novamente o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis).&nbsp; Os contribuintes, em débitos com a receita estadual, podem realizar a requisição do pagamento das dívidas com as condições especiais previstas pela medida provisória n° 17 para o exercício de 2021. Os interessados devem preencher o requerimento diretamente do site do Refis https://refis.to.gov.br/ e depois procurar as unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda (Sefaz) em Palmas ou no interior do EstadoConforme a Sefaz, o alargamento do prazo que oportuniza a população a regularização com a receita estadual, em especial, o Refis 2021 leva em consideração as dificuldades enfrentadas pelas classes empresariais em decorrência da pandemia da covid-19 e o atual e intenso período chuvoso.No pagamento à vista dos débitos tributários, o contribuinte pode ter até 95% de redução sobre multas moratórias e juros, no caso dos não tributários, desde que não inscritos na dívida ativa, o desconto será somente sobre os juros, também de até 95%. Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento&nbsp;Em caso de parcelamento, o desconto pode ser de 70% a 90% com até 72 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que terá valor diferenciado, de 10%, conforme cálculos da Sefaz. A medida ainda prevê a redução de multas moratórias e juros de 95% de desconto nos pagamentos à vista.&nbsp;O benefício será estendido para pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública. Já para os débitos não tributários, o desconto será somente sobre os juros, de 95%.A MP n° 17 e regulamentada pela Portaria Sefaz n° 788/2021 oportuniza a quitação ou as negociações de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD). Também entram na lista débitos do Procon, multas do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), da Agência Tocantinense de Regulação (ATR) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Refis 2021 tem nova prorrogação e adesão pode ser realizada até 28 de janeiro

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A operação da Polícia Civil do Rio de Janeiro para tentar localizar e prender o ex-motorista da socialite carioca Regina Gonçalves, na terça-feira (26), conseguiu recuperar uma das mansões da herdeira milionária. A investigação afirma que ela teria sido mantida em cárcere privado por José Marcos Chaves Ribeiro.

O delegado do caso disse que ele agiu com mais oito pessoas para sumir com o patrimônio da idosa de 88 anos, que somaria milhões de reais, e obras de arte de alto valor.

"Ele morava em uma mansão em São Conrado que pertencia a Regina e o imóvel estava deteriorado. A Justiça determinou a desocupação e a devolveu a ela", afirmou Ângelo Lages no programa Encontro com Patrícia Poeta.

O responsável pelo caso disse que as pessoas suspeitas de envolvimento no crime também estão sendo investigadas e não podem se aproximar de Regina.

"A Polícia abriu um novo inquérito para apurar a dilapidação do patrimônio de Regina. Hoje ela vive em penúria. Não tem dinheiro, contas bancárias estão zeradas, tem dívidas de IPTU e condomínio. Só tem patrimônio".

De acordo com ele, os bens da idosa somariam milhões de reais, que foram sumindo ao longo dos anos. "Quem a sustenta é o irmão", afirmou Lages.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/idoso-de-89-anos-desaparece-enquanto-filho-dormia-e-equipes-fazem-buscas-em-regi-o-de-mata-1.3203878" target="_blank">Idoso de 89 anos desaparece enquanto filho dormia e equipes fazem buscas em região de mata</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/caminh-o-bate-em-onibus-que-transportava-estudantes-na-to-010-1.3203984" target="_blank">Caminhão bate em ônibus que transportava estudantes na TO-010</a></div>

Na convivência com Marcos, Regina estaria se alimentando apenas de leite condensado e dormindo em uma poltrona. Segundo o delegado, o investigado teria se apossado completamente da socialite e a isolado de familiares e funcionários que trabalhavam no apartamento de 800 metros quadrados no famosos edifício Chopin.

"O que se destaca é a questão dos maus tratos. Nos próximos passos nós vamos seguir o rastro do dinheiro, que são milhões e milhões, e pedir a quebra do sigilo bancário e fiscal dos envolvidos no caso."

Regina alega ter sido vítima de tentativa de feminicídio, cárcere privado, violência psicológica e furto. Vizinhos estranharam a ausência de idosa pelos corredores do edifício e familiares pediram ajuda à Justiça, no fim do ano passado, para contatarem a idosa.

Socialite milionária está com contas bancárias zeradas e dívidas após golpe de ex-motorista

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Uma ação do cartório de Protesto de Araguaína permite que a população negocie dívidas já protestadas com até 50% de desconto. Os interessados têm até 22 de agosto para negociar&nbsp; o pagamento dos títulos em atraso, divulgou o Tribunal de Justiça (TJ).Leia também: -&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/%C3%BAltima-remessa-de-urnas-eletr%C3%B4nicas-chega-em-palmas-a-dois-meses-das-elei%C3%A7%C3%B5es-1.2799348" target="_blank">Última remessa de urnas eletrônicas chega em Palmas a dois meses das eleições</a> -&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/baixa-umidade-do-ar-pode-chegar-a-12-nos-139-munic%C3%ADpios-tocantinenses-alerta-inmet-1.2799400" target="_blank">Baixa umidade do ar pode chegar a 12% nos 139 municípios tocantinenses, alerta Inmet</a>Denominada como Feirão Limpa Nome, é a primeira edição da ação, que busca facilitar a quitação de dívidas. O valor de desconto é calculado com base na antiguidade dos débitos: 50% para títulos protestados em 2019 e anos anteriores; 40% para títulos dos anos de 2020 e 2021; e 30% para protestos de 2022 e 2023.<h2>Araguaína</h2>De acordo com o titular do Cartório Araguaína, Valdiram Cassimiro Rocha, o cartório conta com cerca de 234 mil títulos protestados no município, sendo que muitos não teriam perspectivas de quitação sem o mutirão.&nbsp;“Este feirão tem como objetivo a recuperação de créditos, tendo como atrativo a oferta de redução dos valores devidos a título de lucro, taxas e contribuições incidentes sobre títulos protestados”, disse Valdiram por meio da assessoria do TJ.<a href="https://cartorioaraguaina.com/" target="_blank">Para renegociar a dívida, acesse o site do cartório e siga o passo a passo.</a>&nbsp;

Dívidas protestadas em cartório podem ser negociadas com até 50% de desconto; veja regras

A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) prorrogou o prazo para o programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) até o dia 18 de março.&nbsp; A medida está publicada na Portaria nº 141/2022. O prazo anterior era esta segunda-feira, 28, para aderir e essa é a segunda prorrogação da iniciativa referente ao exercício de 2021.Conforme a Sefaz, o documento diz que o requerimento para adesão ao programa deve ser realizado na página da pasta e poderá ser pago até o dia 30 de março.&nbsp;Os interessados em aderir ao Refis devem preencher o requerimento diretamente do site e depois procurar as unidades de atendimento da Sefaz, com os documentos pessoais em mãos, para confirmação do parcelamento.No pagamento à vista dos débitos tributários, o contribuinte pode ter até 95% de redução sobre multas moratórias e juros, no caso dos não tributários, desde que não inscritos na dívida ativa, o desconto será somente sobre os juros, também de até 95%. Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento.Em caso de parcelamento, o desconto pode ser de 70% a 90% com até 72 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que terá valor diferenciado, de 10%, conforme cálculos da Sefaz.&nbsp;A medida ainda prevê a redução de multas moratórias e juros de 95% de desconto nos pagamentos à vista. O benefício será estendido para pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública.&nbsp;Já para os débitos não tributários, o desconto será somente sobre os juros, de 95%.A MP n° 17 e regulamentada pela Portaria Sefaz n° 788/2021 oportuniza a quitação ou as negociações de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD). Também entram na lista débitos do Procon, multas do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), da Agência Tocantinense de Regulação (ATR) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Prorroga novamente, prazo de adesão do Refis segue até 18 de março

O prazo prorrogado para os proprietários de veículos, com placas do Tocantins, quitarem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) termina nesta segunda-feira, 17. A data é para o pagamento do imposto referente ao exercício de 2022, à vista com desconto de 10%.&nbsp;Conforme a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), o prazo é também para pagar a primeira parcela, caso o contribuinte opte por dividir o valor em até dez vezes - o valor da parcela deve ser igual ou superior a R$ 400 para pessoa jurídica e a R$ 200 para pessoa física.Além dos pagamentos à vista com desconto e do parcelamento, o imposto poderá ainda ser quitado em parcela única e sem desconto, prevista para 17 de outubro.&nbsp;O cálculo do IPVA é baseado no preço médio dos veículos automotores, sempre em referência ao ano anterior, esse ano, o Governo do Tocantins decidiu continuar utilizando a Tabela Fipe 2020.&nbsp;&nbsp;