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Economia

Protesto é questionado

Segundo advogado, protestar dívidas tributárias em cartórios é inconstitucional; falta de conhecimento tornaria ato cada vez mais comum

A constitucionalidade do protesto em cartório das Certidões da Dívida Ativa (CDA) municipal, estadual e da União é alvo de questionamento do advogado tributarista Heber Renato de Paula Pires. “O protesto de títulos é um instrumento de dívida civil, como duplicatas e cheques, e não de dívida tributária”, disse Pires. O principal argumento do advogado é que as rel...

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