Segue aberto até a próxima semana o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de Araguaína. A iniciativa oferece descontos das multas de mora e juros que variam entre 35% a 100%, para quem pretende regularizar débitos com o Município. A data de fim da adesão, que foi prorrogada, é 17 de dezembro. Segundo dados da Secretaria Municipal da Fazenda, até o final de novembro, 2.496 contribuintes entraram no programa e a expectativa do Município é negociar, nesse período, entre R$ 12 a R$ 14 milhões em tributos.O Município realiza as negociações com desconto de acordo com o valor, tributo e da quantidade de parcelas que precisam ser negociadas. O PPI oferece condições de parcelamento dos valores em atraso para o Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com secessão do deste ano, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), alvarás, crédito educativo, autos de infração de trânsito, taxa de coleta de lixo e entre outros tributos.Os débitos de até R$ 1 mil podem ser parcelados em até seis vezes sem entrada, acima desse valor a entrada varia de 5% a 10%. No caso de dívidas ativas compostas por créditos municipais, a redução das multas de mora e juros pode variar entre 100% à vista e 60% com a possibilidade de parcelamento em até 120 vezes.Em relação às autuações e às multas pendentes da Fiscalização de Postura, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, os descontos são de 35% em até 48 parcelas e 60% para pagamentos à vista. Não se encaixam no programa as infrações à legislação de trânsito, obrigações de natureza contratual e indenizações por dano causado ao patrimônio público. Ainda segundo o Município, o contribuinte interessado em quitar suas dívidas pode procurar a Secretaria Municipal da Fazenda para verificar as possibilidades de descontos e parcelamentos das dívidas no horário de atendimento, das 7 às 18 horas, de segunda à sexta-feira.