Procurados pelo Jornal do Tocantins para comentar o assunto, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe-TO) e a Ordem dos advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB-TO) deram orientações aos servidores do Estado a procurarem seus direitos, caso tenham seus nomes negativados por causa da dívida do Estado com os bancos.

O Sisepe considera o caso como apropriação indébita e orienta quem tiver seu nome negativado a procurar o Sindicato para que providências sejam tomadas. Cleiton Pinheiro, presidente da entidade sindical, disse que “nossa orientação é que o servidor prejudicado procure o sindicato para que possamos ingressar com uma ação judicial por danos morais contra o Estado, pois se foi descontado e não foi feito repasse, isso é apropriação indébita. Também vamos denunciar ao Ministério Publico Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado. Basta o servidor ir ao sindicato e nos apresentar a demanda”, disse.

Já o presidente da Comissão de Direito do Consumidor, da OAB Tocantins, Enio Licinio Horst Filho, explica que a ação judicial também pode ser impetrada contra os bancos. “Recomendo que todos os consumidores busquem seus direitos, uma vez que é um ato de total ilegalidade tanto do governo de não repassar quanto dos bancos, pois mesmo o Estado não tendo repassado, os servidores não podem ter seus nomes negativados por uma dívida que eles vêm pagando todos os meses. Isso é improbidade administrativa e não é a primeira vez que acontece no governo. Orientamos os servidores a buscarem na Justiça, pois eles têm direito a uma indenização por danos morais”.(Dermival Pereira)