-Imagem (1.1225051)O concurso público da Prefeitura de Oliveira de Fátima está suspenso devido a determinação cautelar do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). O certame do edital nº 001/2020 para preenchimento de vagas do quadro de pessoal de provimento efetivo está suspenso desde a semana passada. As provas estavam marcadas para o último sábado, 5, mas a suspensão ocorreu na sexta-feira, 4. Conforme o TCE, a Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal (DIPAF) identificou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não foi respeitada, sendo que dispõe sobre a nulidade de ação direta que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de administração pública. Além disso, o município não segue as determinações do decreto estadual nº 6.072 sobre a situação de emergência no Tocantins por conta da pandemia da Covid-19 e, o decreto nº 893/2020, do próprio município.Na decisão, assinada pelo conselheiro substituto Adauto Linhares, o concurso cria despesas fixas e administrativas contrárias a LRF e determinações do próprio TCE para que contratações ocorram somente em caso emergencial, referente à pandemia. Foi dado o prazo de cinco dias úteis para que o Município comprove que o certame está suspenso ao Tribunal.