<div attr-cid="policy:1.1021750" attr-version="policy:1.1021750" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.1021750" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.1021750', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.1021750">Imagem (1.1021750)</a></div>O governador Mauro Carlesse assinou nesta quinta-feira, 25, a Medida Provisória n° 16, que dispõe sobre a ampliação dos pagamentos de dívidas com a Fazenda Estadual, alterando a Lei n° 3.014/15. Conforme o documento, que está previsto para ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta, o contribuinte terá um percentual mínimo exigido para aderir ao programa de parcelamento de débitos, de 25% para 10%, e ainda mais tempo para pagar, já que a quantidade de parcelas foi expandida de 36 para 60 vezes.Segundo o governo, com a alteração, a lei passa a ter o seguinte texto: “Até 31 de dezembro de 2020, o crédito relativo ao saldo remanescente de parcelamento cancelado nos termos do artigo 9º desta Lei pode ser reparcelado em até 60 parcelas, desde que a primeira destas não seja inferior a 10% do valor do crédito remanescente”.O parcelamento é permitido aos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); às pessoas física ou jurídica quanto aos créditos de natureza não tributária, inscritos na Dívida Ativa; às taxas judiciárias (TXJ);&nbsp; e às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, referente à parte dos créditos tributários lançados por meio de Auto de Infração, formulário próprio da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento (Sefaz) e aos créditos tributários apurados fora do regime do Simples Nacional.“Com essa medida, vamos harmonizar a concessão desse benefício de reparcelamento ao atual, pois é inegável que o cenário de enfrentamento de crise econômica decorrente da pandemia do Coronavírus trouxe fortes impactos para as empresas. Agora, elas poderão se valer desse meio mais acessível para quitar seus débitos tributários com o Estado, evitando a execução fiscal”, garantiu o Governador Mauro Carlesse ao assinar a medida.

Prazo para parcelamento de débitos com a Fazenda Estadual será ampliado

Economia

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Matéria - Economia- JTO

A partir deste mês de novembro, os contribuintes pessoas física ou jurídica que possuem dívidas com a Prefeitura de Araguaína, poderão negociar e parcelar o débito em aberto em até 120 parcelas. A adesão ao programa de Regularização Fiscal (REFIS) poderá ser feita até o dia 29 de novembro deste ano.

Conforme a Prefeitura de Araguaína, entram no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI): dívidas de IPTU de anos anteriores a 2024, de Taxa de Lixo, de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e alvarás.

Não entram no PPI: infrações de trânsito, dívidas referentes ao crédito educativo, as obrigações de natureza contratual, indenizações devidas ao município por causa de danos ao patrimônio público e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2024.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/dividas-podem-ser-negociadas-durante-feir-o-nos-correios-saiba-como-participar-1.3195224" target="_blank">Dívidas podem ser negociadas durante feirão nos Correios; saiba como participar</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/veiculos-oficiais-do-tribunal-de-justica-s-o-leiloados-nesta-quarta-feira-saiba-como-participar-1.3195470" target="_blank">Veículos oficiais do Tribunal de Justiça são leiloados nesta quarta-feira; saiba como participar</a></div>

Atualmente, uma Lei Complementar de 2021 dispõe sobre a regularização que abrange créditos tributários e não tributários inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar até a data da formalização do pedido de ingresso no programa.

<h2>Como aderir</h2>

O cidadão interessado nos benefícios pode fazer a adesão presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Rua Ademar Vicente Ferreira, 1155, no centro de Araguaína, ou pelo Atende Bem Araguaína, no telefone (63) 3412-5572 e apenas por Whatsapp.

<h2>Descontos</h2>

Para quem optar pelo parcelamento de dívidas até R$ 5 mil, é necessário dar uma entrada à vista de 5% do valor devido para aderir ao parcelamento. Se a dívida for superior a R$ 5 mil, a entrada é de 10% do valor da dívida.

Quem aderir ao PPI para negociar créditos tributários e não tributários poderá optar por:

<ul>
	<li>100% de desconto em multas e juros, para pagamento à vista;</li>
	<li>95% de desconto em multas e juros para pagamento em até 6 parcelas;</li>
	<li>90% de desconto em multas e juros para pagamento em até 12 parcelas;</li>
	<li>85% de desconto em multas e juros para pagamento em até 24 parcelas;</li>
	<li>80% de desconto em multas e juros para pagamento em até 36 parcelas;</li>
	<li>75% de desconto em multas e juros para pagamento em até 48 parcelas;</li>
	<li>70% de desconto em multas e juros para pagamento em até 60 parcelas;</li>
	<li>65% de desconto em multas e juros para pagamento em até 100 parcelas;</li>
	<li>60% de desconto em multas e juros para pagamento em até 120 parcelas.</li>
</ul>

Já para quitação de créditos referentes à multa por descumprimento das obrigações acessórias, incluindo as autuadas pela Fiscalização de Postura, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, as condições são:

<ul>
	<li>60% de desconto na obrigação para pagamento à vista;</li>
	<li>55% de desconto na obrigação para pagamento em até 6 parcelas;</li>
	<li>50% de desconto na obrigação para pagamento em até 12 parcelas;</li>
	<li>45% de desconto na obrigação para pagamento em até 24 parcelas;</li>
	<li>40% de desconto na obrigação para pagamento em até 36 parcelas;</li>
	<li>35% de desconto na obrigação para pagamento em até 48 parcelas.</li>
</ul>

Para todos os casos, o pagamento da primeira parcela da negociação deverá ser feita no primeiro dia útil seguinte ao fechamento do acordo. O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 10 dias do seu vencimento implicará no cancelamento do parcelamento.

&nbsp;

Dívidas com a Prefeitura de Araguaína podem ser negociadas e parceladas em novembro

NEGOCIAÇÃO

A Operação Matrix cumpriu seis mandados de busca e apreensão contra servidores e ex-servidores do Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), além de despachantes investigados por inserir informações falsas no sistema “DetranNet”. Os crimes teriam ocorrido durante dois anos, entre 2019 e 2020, e os mandados foram cumpridos em endereços de Palmas e também de Goiânia (GO) nesta terça-feira, 23.&nbsp;Essa operação teve atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Tocantins (MPTO), com apoio da Polícia Civil.&nbsp;O MPTO apurou que o grupo que agia dentro do Detran teria realizado mais de 2,6 mil ações fraudulentas de inclusão de dados falsos no sistema. Após a investigação, o Gaeco requereu uma medida cautelar de busca e apreensão nas residências dos investigados, entre os itens apreendidos estavam celulares, notebooks e documentos.As investigações, que começaram no ano passado, descobriram que os investigados estavam lotados na Diretoria de Operações do Detran e tinham senhas que permitiam amplo acesso ao sistema “DetranNet”.&nbsp;Com esse acesso, os suspeitos podiam realizar a análise de diversos perfis com débitos veiculares ou pessoais. Segundo o MPTO, os investigados, então, localizavam as pessoas com essas dívidas e ofereciam serviços que prometiam “apagar” do sistema as multas, as notificações, além de deixar as taxas pela metade do valor que deveria ser pago inicialmente.&nbsp;Essa alteração nos dados era realizada manualmente, com a inserção de dados falsos no sistema. A investigação do MPTO descobriu que os suspeitos simulavam uma queda de energia ou queda do sistema no exato momento do lançamento dos dados no “DetranNet”. Após os lançamentos fraudulentos, as dívidas constavam como “quitadas” no sistema e os investigados recebiam 50% do valor total das notificações.Ainda segundo o MPTO, o caso pode ser investigado já que os gravames constantes de automóveis são armazenados também no banco de dados da Base de Índice Nacional de Infração de Trânsito (Binit). Os suspeitos não têm acesso a esse sistema nacional, o que permitiu averiguar se as baixas provisórias haviam sido realizadas ou não.&nbsp;DetranEm nota, o Detran/TO informa que está colaborando com as investigações realizadas pelo Ministério Público que apuram as supostas inserções irregulares no sistema. “O Detran ainda esclarece que todas as medidas já foram tomadas para evitar possíveis fraudes no sistema DetranNet e auxiliar na identificação de possíveis envolvidos”, escreve.&nbsp;

Seis mandados de busca e apreensão são cumpridos contra suspeitos de fraudar sistema de débitos

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

O ministro Paulo Guedes (Economia) decidiu trocar o comando da Secretaria Especial da Fazenda após os desgastes nas discussões do Orçamento de 2021. Sai Waldery Rodrigues e entra Bruno Funchal, atual secretário do Tesouro Nacional.De acordo com integrantes do governo, o trabalho executado pelo secretário especial desde o começo da gestão causou fadiga e desgaste na relação dele dentro e fora do ministério, acima e abaixo na hierarquia.Jeferson Bittencourt, atual assessor especial de Guedes na interlocução com o Congresso, é o principal cotado para assumir a vaga de Funchal na secretaria do Tesouro. Ele é cogitado há muito tempo por Guedes para assumir um novo cargo em meio às mudanças que são estudadas há meses.Informalmente, as movimentações são discutidas desde a saída de Mansueto Almeida, ex-secretário do Tesouro que já teve atritos com Waldery (o Tesouro é subordinado ao secretário de Fazenda).O plano para as trocas se intensificou no episódio do "cartão vermelho" do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) direcionado à equipe econômica após Waldery defender em entrevista o congelamento do reajuste para aposentados.Waldery é visto pelo próprio ministro como alguém importante tecnicamente, além de um servidor dedicado e leal --nas palavras de interlocutores.Por outro lado, já havia questionamentos sobre o desempenho de sua secretaria em diferentes episódios.Waldery integra a equipe de Guedes desde o início do governo. A troca dele por Funchal ocorre após uma sequência de desgastes com o titular da pasta e com o Congresso.Na visão de membros do governo, a troca não prejudicará o desempenho da pasta, pois, além de defender a preservação do teto de gastos, Funchal tem experiência em negociações com o Congresso.Conforme mostrou o jornal Folha de S.Paulo, outra baixa na equipe é a saída de Vanessa Canado, assessora especial voltada à reforma tributária. Ela pediu demissão no mês passado e agora se prepara para encerrar seus trabalhos no Ministério da Economia.

Guedes troca Waldery por Funchal na Fazenda após desgaste no Orçamento

<div attr-cid="policy:1.1225051" attr-version="policy:1.1225051" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.1225051" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.1225051', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.1225051">Imagem (1.1225051)</a></div>O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) prorrogou até 31 de janeiro o prazo para a adesão ao programa de Recuperação de Créditos não Tributários (Refis). Essa iniciativa visa à regularização de débitos de multas aplicadas até 2018 pelo órgão, que estejam ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não e até e mesmo com exigibilidade suspensa. Acesse o <a href="http://www.tceto.br/refis" target="_blank">site do TCE Refis</a> e confira a <a href="https://app.tce.to.gov.br/boletim/publico/app/index.php#header" target="_blank">Portaria 558 publicada no Boletim Oficial nº 2679.</a>&nbsp;Conforme o TCE, esses débitos, sujeitos ou não a recurso, podem ser pagos com a redução dos percentuais de juros e multa de até 100% em pagamento de única parcela e 70% em 12 parcelas. Esses descontos não se aplicam ao valor principal do débito ou à correção monetária.Além disso, quem tem débito já parcelado, ainda que por mais de uma vez, pode reafirmar o compromisso anterior e pagar o saldo remanescente.Os interessados devem protocolar os requerimentos de adesão pela internet acompanhado da memória de cálculo. Após recebidos, os requerimentos serão encaminhados para análise e compatibilização nos termos do Refis. Posteriormente, os requerimentos que estiverem de acordo com os termos serão processados e o boleto de pagamento estará disponível no site do TCE até 10 dias após o pedido.&nbsp;