Termina na próxima semana o prazo para os produtores agropecuários do Tocantins, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCI), entregarem a Declaração do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado de 2017. A data de entrega segue até o dia 31 de janeiro. 

Conforme a Secretaria de Estado da Fazenda, a declaração é anual e obrigatória. Ela deve ser entregue somente pela internet. A não entrega da declaração pode gerar penalidades e restrições ao produtor, que pode chegar a pagar multa no valor de R$ 1.100,00. 

Declaração 

Para fazer a declaração o produtor deve acessar o site da Sefaz e preencher o formulário online. Eles devem informar todas as movimentações de entradas, saídas e mudanças ocorridas no rebanho durante 2017.