<div attr-cid="policy:1.2062271" attr-version="policy:1.2062271" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.2062271" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.2062271', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.2062271">Imagem (1.2062271)</a></div>A Prefeitura de Porto Nacional prorrogou a Campanha Negociação Amigável – Contribuição Adimplente, Cidadão Consciente até o dia 30 de junho. Essa iniciativa permite que pessoas&nbsp; físicas ou jurídicas consigam diversos benefícios referente à créditos de impostos e redução de taxas. A data anterior da campanha era 31 de março.&nbsp;A iniciativa oferta até 100% de redução nos juros e multas, a depender do caso.&nbsp;Autorizada pela Lei nº 2.437/2019 e pelo Decreto Municipal nº 066/2021, a campanha da Prefeitura Municipal é uma forma de diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19 na população da cidade.&nbsp;Os interessados devem entrar em contato com a Coordenadoria da Dívida Ativa/Gerência de Arrecadação exclusivamente por meio eletrônico ou telefone. <a href="https://www.portonacional.to.gov.br/index.php/blog-de-noticias/31-sec-da-fazenda/2634-campanha-negociacao-amigal-e-prorrogada-ate-30-de-junho" target="_blank">Acesse aqui e saiba mais</a>.Confira os benefícios para impostos e taxas:&nbsp;<ul>	<li>a) Redução de 100% de multas e juros, para pagamento à vista;</li>	<li>b) Redução de 95% de multas e juros, para pagamento em até seis parcelas;</li>	<li>c) Redução de 90% de multas e juros, para pagamento em até 12 parcelas;</li>	<li>d) Redução de 85% de multas e juros, para pagamento em até 24 parcelas;</li>	<li>e) Redução de 80% de multas e juros, para pagamento em até 36 parcelas.</li></ul>Essa campanha ainda possibilita aos créditos de multas formais, por descumprimento de obrigações acessórias e multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia, os benefícios:<ul>	<li>a) 30% da obrigação, para pagamento à vista;</li>	<li>b) 25% da obrigação, para pagamento em até seis parcelas;</li>	<li>c) 20% da obrigação, para pagamento em até 12 parcelas;</li>	<li>d) 15% da obrigação, para pagamento em até 24 parcelas.</li></ul>&nbsp;

Porto Nacional prorroga a Campanha Negociação Amigável até final de junho

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Matéria - Economia- JTO

O ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, apresentou nesta quarta-feira (2) ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma proposta para o ressarcimento das vítimas da fraude do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A proposta define o início dos pagamentos no dia 24 de julho para 1,5 milhão de pessoas.

Caso a associação ou o sindicato não responda ao pedido de devolução feito pelo aposentado, o INSS vai arcar com os valores para garantir a devolução. Após os beneficiários registrarem a contestação no sistema do INSS, as entidades têm 15 dias úteis para responder apresentando documentos que mostrem a autorização para a adesão ou fazer o pagamento.

A proposta também prevê que quem assinar o acordo para receber o dinheiro administrativamente terá sua ação individual na Justiça extinta e afasta o pagamento de indenizações por danos morais contra o INSS.

A proposta de conciliação foi construída com representantes de AGU, INSS, Ministério da Previdência, DPU (Defensoria Pública da União), MPU (Ministério Público da União) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Segundo Messias, a solução acordada garante integralmente as condições de ressarcimento de todos os valores descontados indevidos dos aposentados e pensionistas.

Na audiência de conciliação chamada pelo relator do caso no STF, Dias Toffoli, em 24 de junho, o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, afirmou que o órgão planejava começar os ressarcimentos às vítimas de descontos indevidos em 24 de julho.

Segundo Waller, o valor total corrigido dos reembolsos alcança cerca de R$ 2,1 bilhões.

"O planejamento é que, já a partir de 24 de julho, a cada 15 dias, a gente faça pagamentos em lotes. A ideia é que possamos ressarcir cerca de 1,5 milhão já no início", disse Waller, na ocasião.

O intervalo de 15 dias entre os pagamentos seria pelo prazo que as instituições envolvidas têm de contestação.

Os representantes dos demais órgãos presentes, no entanto, afirmaram que o início desse calendário de pagamentos dependeria da construção e aprovação da proposta que seria apresentada ao relator do caso no Supremo.

Segundo os dados do INSS, mais de 9 milhões de pessoas tiveram algum desconto indevido. Diante da informações prestadas, Toffoli afirmou que será possível pensar um calendário para que os ressarcimentos sejam concluídos até outubro.

De acordo com a AGU, decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre a extensão da responsabilidade do Estado pelos danos aos segurados têm dificultado a definição de uma sistemática rápida e segura para restituir os valores indevidamente descontados.

Também segundo dados da AGU, R$ 2,8 bilhões estão bloqueados judicialmente das associações investigadas, o que garantiria o ressarcimento futuro à União dos valores devolvidos aos beneficiários do INSS.

Desde a abertura da audiência, Toffoli afirmou que qualquer conciliação sobre o caso deverá chegar à reparação integral dos valores desviados.

"A solução a ser dada nesta ação deve e tem que passar por uma integral reposição dos valores desviados àqueles que foram lesados. Este relator só irá atender a um eventual pedido de solução acordada se verificar que realmente ele atende a este objetivo de integral solução da reposição dos valores que foram ilegalmente e criminosamente retirados. Esta é uma premissa que esta relatoria não abre mão neste procedimento", disse.

O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que o governo tem o mesmo objetivo do ressarcimento completo, mas feito de forma homogênea pelo país e com segurança jurídica.

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O governo diz ainda querer evitar um rombo bilionário no futuro nas contas públicas. Diz que, hoje, correm no Judiciário cerca de 4 milhões de ações contra o INSS e a União. O número pode dobrar com a judicialização dos descontos fraudulentos.

Além de cobrar o valor descontado, as vítimas podem pedir indenização por danos morais.

"Temos que conciliar a integral proteção aos aposentados e pensionistas, mas também há de se proteger o patrimônio público estatal, que é da sociedade brasileira, para pagarmos no limite do que é devido", disse Messias.

Governo apresenta plano para devolver descontos indevidos do INSS a partir do dia 24

INSS

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A procura pelos novos medicamentos usados para emagrecer, como Ozempic e Wegovy, acelerou, e esses produtos ultrapassaram os 10% de participação no faturamento das maiores redes de farmácias, segundo monitoramento dos dados de março realizado nos pontos de venda.Chamados de agonistas de GLP-1, os remédios registravam cerca de 6% de participação nas vendas no mesmo mês do ano passado, segundo levantamento da empresa de pesquisa de mercado Varejo 360, realizado no estado de São Paulo.Na comparação com março de 2023, essa participação ficava abaixo de 4,5%, ainda conforme o monitoramento que abrange apenas as redes ligadas à Abrafarma, associação do setor que reúne os maiores varejistas, como Grupo DPSP, Raia Drogasil, Pague Menos e Panvel.O tíquete médio alto impulsiona o aumento da participação no faturamento. A evolução das vendas no estado saltou de R$ 509 milhões de janeiro a maio de 2024 para quase R$ 960 milhões no mesmo período neste ano.E a demanda segue forte a despeito dos preços do tratamento: em maio, a unidade de Wegovy foi comercializada, em média, por R$ 1.687,34 no estado, e o Ozempic, por R$ 1.299,70, segundo a pesquisa.A classes A e B, juntas, representam 77% dos compradores. Na segmentação por gênero, as mulheres são maioria com 70%. Por idade, os adultos com 40 a 49 anos representam 35%, seguidos pela faixa etária de 50 a 59 anos (24%).O levantamento não incluiu o preço médio do concorrente Mounjaro, da farmacêutica Eli Lilly, que começou a ser vendido nas farmácias no Brasil em maio com preços em torno de R$ 1.400 a R$ 2.300.No início de junho, a Novo Nordisk, fabricante do Wegovy e do Ozempic, anunciou uma redução de até 19,6% no preço dos produtos.Para Fernando Faro, diretor da Varejo 360, a expectativa é de uma aceleração ainda maior nas vendas depois da expiração das patentes, que vai atrair as fabricantes de genéricos mais baratos."Que esses medicamentos vão baratear, isso é uma certeza. Deve cair ainda mais com a chegada dos genéricos. A quantidade de pessoas que vão consumir esses produtos pode dobrar quando eles ficarem mais acessíveis", diz ele.A patente do Ozempic se encerra em 2026 no Brasil, mas a Novo Nordisk tenta postergar o prazo pedindo compensação pelo atraso de 13 anos no registro. Entre as farmacêuticas que devem entrar no mercado de genéricos da semaglutida (princípio ativo do Ozempic) estão EMS, Biomm e Hypera.

Remédios como Ozempic devem crescer nas farmácias com queda de preço, e mulheres são maioria dos clientes

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O MEC (Ministério da Educação) prepara um projeto de lei para garantir um orçamento fixo para as universidades e institutos federais. O texto tem sido discutido com representantes das instituições e o governo Lula (PT) quer contrapartidas e metas a serem cumpridas pelo sistema.As universidades e institutos federais enfrentam dificuldades orçamentárias nos últimos anos, com reduções em suas rubricas ao menos desde 2015.Houve recuperação das previsões orçamentárias no início do atual mandato do presidente, mas cortes e bloqueios de gastos continuam a ocorrer --o que dificulta o pagamento de contas diárias, investimentos e o planejamento dos reitores."O objetivo do projeto é garantir que o Congresso Nacional aprovará uma lei para dar sustentabilidade orçamentária para as nossas instituições federais hoje no Brasil", disse à Folha o ministro da Educação, Camilo Santana."Todo ano há o crescimento vegetativo do pessoal, tem de contratar novos professores, aumento de gasto com energia, aumento do custeio da universidade. Se você não tem aumento de orçamento, como é que você consegue fazer com que a universidade funcione plenamente?", completa o ministro.O texto ainda está em construção, mas uma das ideias é que se fixe a garantia de um orçamento fixo que cubra ao menos um percentual dos gastos de custeio das instituições, segundo informações colhidas pela reportagem.Como a Folha mostrou, as federais perderam R$ 2 bilhões no orçamento discricionário (sem incluir salários) de 2014 a 2024 --no ano passado, esse orçamento ficou em R$ 5 bilhões.Os gastos totais do sistema federal, incluindo salários e hospitais universitários, sofreu variações na última década, mas segue praticamente estagnado. Em 2015, foram gastos R$ 89,3 bilhões, praticamente o mesmo valor do ano passado, de R$ 89,5 bilhões, quando atualizados pela inflação para valores de hoje.Eventual aprovação de um orçamento fixo para essas instituições poderia assegurar um patamar mínimo de despesas e blindá-las de eventuais cortes, feitos pelo próprio governo ou pelo Congresso Nacional.De acordo com Camilo, o plano já conta com apoio do presidente Lula e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O governo passa por pressão para corte de gastos."Podemos colocar contrapartidas, para que se cumpra metas de número de alunos, aprovados, cursos, estabelecer critérios, mas a gente precisa avançar para garantir o planejamento do reitor ou de uma reitora das universidades", diz."Porque universidade não é só graduação, não. A universidade é pesquisa, extensão, é inovação, e 90% da pesquisa brasileira é feita na nossa universidade pública", completa o ministro.A Constituição prevê autonomia financeira às universidades. A realidade mais próxima disso está nas universidades estaduais de São Paulo (USP, Unicamp e Unesp), financiadas desde 1989 por uma parcela fixa da arrecadação do ICMS --especialistas apontam que isso é um dos fatores que mais explicam o sucesso de qualidade do ensino e pesquisa dessas instituições.Garantir autonomia financeira de fato é um sonho antigo dos dirigentes do sistema federal. As verbas das instituições federais dependem da aprovação anual do orçamento pelo Congresso, e com isso variam ano a ano.As rubricas das federais tem sido reduzidas desde a crise financeira de 2015, ainda no governo Dilma Rousseff (PT), passando pelos governos Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL). No governo do ex-capitão, as verbas chegaram a níveis negativos recordes (após a expansão do sistema iniciada em 2007, no segundo mandato de Lula).Hoje, são 69 universidades e 41 institutos federais. Nos últimos 10 anos, a rede federal aumentou o número de matrículas em 16,6% e chegou a 1,3 milhão de alunos em 2023, de acordo com os dados mais recentes do Censo da Educação Superior.O presidente da Andifes (que reúne os reitores das universidades federais), José Daniel Melo Diniz, afirma que as instituições precisam de previsibilidade para um planejamento mínimo e ressalta que as instituições têm perdido orçamento ao mesmo tempo que os gastos crescem.Altas no número de alunos no período, de contratos de terceirizados e nas verbas para assistência estudantil são os destaques, segundo ele. "Os reitores não estão só pedindo mais dinheiro, mas é que precisamos garantir o funcionamento das universidades", diz."Todos os anos fazemos o trabalho no Congresso para garantir o orçamento, mas faz bastante tempo que o Congresso não acrescenta nada, mas tem é cortado. Do ano passado para este, o governo enviou o orçamento basicamente com a previsão do ano anterior, corrigido pela inflação. E o congresso cortou a correção [na tramitação do texto]".Diniz afirma que a previsão de contrapartidas não faz parte das discussões na Andifes, mas a entidade não estaria fechada a discutir qualidade.Segundo ele, o sistema já tem sua eficiência avaliada pelo Tribunal de Contas da União e, na parte educacional, pelo Inep (instituto ligado ao MEC responsável pela avaliação do sistema universitário)."Os próprios indicadores do governo apontam que as federais estão entre as mais bem avaliadas", diz.

Governo Lula prepara projeto de lei para garantir orçamento fixo para universidades federais

Cotidiano

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A construção de um parque eólico no Rio Grande do Sul reacendeu uma antiga disputa territorial com o Uruguai e parece não ter agradado ao país vizinho, causando uma rusga na relação bilateral.A instalação da Eletrobras fica localizada em Santana do Livramento, em um terreno de cerca de 8.000 hectares, dentro da área contestada por Montevidéu. O empreendimento começou a ser construído em 2022, com um investimento de R$ 2,4 bilhões, e começou a operar comercialmente no ano passado.De um lado, o Uruguai diz que não foi informado pelo governo brasileiro sobre o início das obras. Em uma espécie de puxão de orelha público, o Ministério de Relações Exteriores uruguaio emitiu uma nota no início deste mês solicitando que a questão fronteiriça seja retomada.Na mensagem, a pasta afirmou que enviou uma nota na qual deixa "expressamente consignado" que a construção do projeto "é desconhecida pelo atual governo" e "não implica o reconhecimento do exercício da soberania do Brasil sobre o território".Procurado, o Itamaraty disse que recebeu a nota do Uruguai, mas que tratará do tema em canais bilaterais. Já a Eletrobras afirmou que não se pronunciará.A área sob contestação é de 22 mil hectares, o equivalente a 15% do município de São Paulo, tem um formato de triângulo e fica na fronteira com a uruguaia Rivera. A disputa já dura 90 anos.Em 1934, o Uruguai expressou pela primeira vez ao Brasil o desejo de rediscutir a posse do terreno. Segundo o país vizinho, houve um erro de identificação do Arroio Invernada, definido como fronteira no tratado entre os países de 1850.O riacho, no entendimento dos uruguaios, seria um pequeno curso d'água 15 km ao norte. Em 1974, mapas no Uruguai passaram a chamar a zona de formato triangular de "área contestada".Em manifestações anteriores enviadas ao vizinho, o Brasil diz não haver dúvida de que a fronteira demarcada no reinado de dom Pedro 2º está correta e afirma estranhar que o vizinho tenha demorado tantos anos para contestá-la.Na região está a vila Thomaz Albornoz, criada em 1985, durante a ditadura militar (1964-1985), para reforçar a posse brasileira sobre o território. Reportagem da Folha em 2019 mostrou que cerca de 40 famílias viviam no local. Os moradores diziam se sentir uruguaios e reclamavam do descaso brasileiro com a infraestrutura local.O plano de erguer um parque eólico na região não é recente. Em 2011, quando Uruguai e Brasil eram governados por José Mujica e Dilma Rousseff, um projeto semelhante abrangia a região contestada. Na época, porém, o empreendimento deixou essa área de fora. As usinas se tornaram uma peça central da transição energética no Rio Grande do Sul.Em seu site, a Eletrobras diz que opera o Complexo Eólico Cerro Chato, composto por seis parques na região de Santana do Livramento. A partir de 2022, a empresa ampliou "a geração eólica, por meio da construção do Parque Coxilha Negra, que está sendo instalado em áreas limítrofes às unidades existentes".A estrutura possui 72 aerogeradores e capacidade instalada de 302,4 MW energia para atender cerca de 1,5 milhão de consumidores, segundo a estatal.

Projeto eólico do Brasil reativa questão de disputa territorial com Uruguai