Redação Jornal do Tocantins
A Prefeitura de Porto Nacional prorrogou a Campanha Negociação Amigável – Contribuição Adimplente, Cidadão Consciente até o dia 30 de junho. Essa iniciativa permite que pessoas físicas ou jurídicas consigam diversos benefícios referente à créditos de impostos e redução de taxas. A data anterior da campanha era 31 de março.
A iniciativa oferta até 100% de redução nos juros e multas, a depender do caso.
Autorizada pela Lei nº 2.437/2019 e pelo Decreto Municipal nº 066/2021, a campanha da Prefeitura Municipal é uma forma de diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19 na população da cidade.
Os interessados devem entrar em contato com a Coordenadoria da Dívida Ativa/Gerência de Arrecadação exclusivamente por meio eletrônico ou telefone. Acesse aqui e saiba mais.
Confira os benefícios para impostos e taxas:
- a) Redução de 100% de multas e juros, para pagamento à vista;
- b) Redução de 95% de multas e juros, para pagamento em até seis parcelas;
- c) Redução de 90% de multas e juros, para pagamento em até 12 parcelas;
- d) Redução de 85% de multas e juros, para pagamento em até 24 parcelas;
- e) Redução de 80% de multas e juros, para pagamento em até 36 parcelas.
Essa campanha ainda possibilita aos créditos de multas formais, por descumprimento de obrigações acessórias e multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia, os benefícios:
- a) 30% da obrigação, para pagamento à vista;
- b) 25% da obrigação, para pagamento em até seis parcelas;
- c) 20% da obrigação, para pagamento em até 12 parcelas;
- d) 15% da obrigação, para pagamento em até 24 parcelas.
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