Ainda em tramitação no Congresso Nacional, o projeto que já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no mês passado, por 273 votos a favor e 150 contrários, e institui o cadastro positivo tornando obrigatória a inclusão de consumidores e empresas no cadastro positivo agora aguarda a votação dos destaques (propostas que podem alterar o texto original). O projeto tem a...

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