Ainda em tramitação no Congresso Nacional, o projeto que já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no mês passado, por 273 votos a favor e 150 contrários, e institui o cadastro positivo tornando obrigatória a inclusão de consumidores e empresas no cadastro positivo agora aguarda a votação dos destaques (propostas que podem alterar o texto original). O projeto tem a relatoria deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).

Como o texto foi modificado pelos deputados, depois da votação dos destaques o projeto será encaminhado de volta para o Senado Federal, que já havia aprovado a proposta, para uma segunda votação.

A proposta estabelece que gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre os empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia de pessoas físicas e jurídicas para formação de um histórico de crédito. Esses dados poderão ser usados por instituições financeiras para a criação de uma lista pública de bons pagadores. A medida estabelece ainda que o banco comunique ao cliente sobre a inclusão de seu nome no cadastro, além de informar os canais disponíveis para o cancelamento desse cadastro no banco de dados.

As informações que virão de bancos, administradoras de consórcios e de vendas a prazo, além de prestadores de serviços continuados como água, eletricidade e telecomunicações, serão utilizados para subsidiar a concessão de crédito. Quem desejar sair do cadastro poderá solicitar a exclusão do nome.

Oposição

O ponto mais polêmico da proposta, para a oposição, é a segurança dos dados dos consumidores. A alegação é de que haverá quebra de sigilo bancário com o repasse obrigatório de dados financeiros e sobre pagamentos.