Os municípios brasileiros voltam a pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para o julgamento de um processo que já causou a perda bilionária por meio do Fundo Especial do Petróleo, ao conjunto de municípios e estados do país e mais de R$ 312 milhões aos 139 municípios do Estado entre abril de 2013 e dezembro de 2017.

Os dados, da Confederação Nacional de Municípios (CNM), foram analisados pelo JTo a partir do site da entidade que encabeça movimento para pedir o julgamento imediato de uma ação de inconstitucionalidade sobre os royalties do petróleo.

A entidade lembra que a legislação que redistribuiu os royalties foi aprovada em 2012, mas vetada pela então presidente Dilma Rousseff. Após o veto ser derrubado no Congresso Nacional, uma liminar do STF suspendeu a redistribuição. “Passados 5 anos de produção de petróleo desde a decisão monocrática, o conjunto de Municípios e Estados brasileiros deixou de arrecadar R$ 48 bilhões”, calcula a CNM.

Para a entidade, o Plenário do STF deve rediscutir a ação “com o intuito de corrigir uma injustiça fiscal que se arrasta pelos anos, asseverando a crise dos Municípios, já tão prejudicados pelas discrepâncias dos repasses da União”. A CNM ressalta que a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestaram pela constitucionalidade da lei.

Vice-presidente CNM, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, participou da reunião do Conselho Político da CNM em Brasília e destaca a pressão pela decisão final do caso como uma das deliberações.

“Entre as principais medidas estão a retomada imediata da campanha pelo julgamento da liminar dos royalties no Supremo e a mobilização com deputados para apreciação da nova Lei de Licitações, da revisão da Lei Kandir e do PLP 461/2017, sobre a redistribuição do Imposto Sobre Serviços”, declarou.

Perdas

Os dados da CNM mostram que os 111 menores municípios do Tocantins, que recebem atualmente R$ 354,2 mil de royalties, pela lei suspensa (Lei 12.734/2012) receberiam R$ 1,8 milhão. Um incremento de R$ 1,4 milhão em cada um.

Nos municípios de maior porte a diferença é maior. A capital Palmas atualmente recebe R$14,3 milhões. Sob a nova lei, receberia R$ 74,1 milhões, uma diferença de R$ 59,7 milhões. Segundo maior cidade do Estado, Araguaína passaria de R$ 3,9 milhões para R$ 20,4 milhões. Um aumento de R$ 16,5 milhões. Gurupi sairia de R$ 1,6 milhões para R$ 8,4 milhões, com aumento de R$6,7 milhões. Porto Nacional sairia da receita de R$1,2 milhão para R$6.5 milhões (aumento de R$ 5,3 milhões).

Em Araguatins e Colinas do Tocantins o repasse passaria de R$ 944,7 mil para R$ 4,8 milhões, com aumento de R$ 3,9 milhões. Em Dianópolis, Formoso do Araguaia, Miracema e Tocantinópolis o incremento seria de R$ 2,9 milhões (dos atuais R$ 708,5 mil para R$ 3,6 milhões).

Buriti e Esperantina, pouco mais de R$448 mil. Com a diferença de R$ 1,8 milhão passaria a receber pela lei R$ 2,3 milhões.

Arraias, Babaçulândia, Goiatins, Lagoa da Confusão, Miranorte, Nova Olinda, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, São Miguel, Wanderlândia e Xambioá passariam dos atuais R$ 472,3 mil para R$ 2,4 milhões. O aumento seria de R$1,9 milhão.

Há outros exemplos significativos no Estado, como em Guaraí, que saltaria de R$ 802,3 mil para um repasse de R$ 4,1 mi, um crescimento na receita de R$ 3,3 milhões. Em Taguatinga, o valor sairia de R$ 590,4 mil para R$3 mil: diferença de R$2,4 milhões. E emm Augustinópolis, de R$ 684,2 a receita seria de R$ 3,5 milhões, com o incremento de mais de R$ 2,8 milhões.