Uma comissão de produtores e representantes de sindicatos rurais tocantinenses entrou aos poderes executivos e legislativos um ofício solicitando a revogação da portaria 1.216/2019, sobre os Termos de Acordos Especiais (Tare) das indústrias frigoríficas.&nbsp; A entrega do documento ocorreu no final do dia desta quarta-feira, 9, para a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro) e posteriormente na Assembleia Legislativa (AL).&nbsp;A polêmica portaria do Estado, publicada Diário Oficial no último dia 30 de setembro, que cessava os Termos de Acordos Especiais (Tare) do setor de abates e processamento de carnes bovinas e com isso, os frigoríficos tocantinenses pararam as atividades na semana passada alegando inviabilidade financeira. “A medida do governo que visava os frigoríficos afeta não só eles, mas toda uma cadeia produtiva do estado causando uma insegurança tributária e jurídica para os pequenos, médios e grande produtores também”, relata o diretor do Sindicato Rural de Araguaína e pecuarista Wagner Martins Borges.&nbsp;Para Borges, com a retirada do incentivo sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fixando o imposto em 12%, o setor de abate teria sérios prejuízos e isso chegaria tanto a mesa dos consumidores como no bolso dos próprios pecuaristas. “Termos 502 mil produtores cadastrados e nos mobilizamos para mostrar ao Estado que essa medida não estava correta”, relata ao lembrar que em estados vizinhos as alíquotas adotadas estão entre 1,3 a 1,6%.“No final, a arroba negociada a R$ 145,00 com o frigorífico somente gerará uma receita de R$ 125,00, reduzindo em R$ 320,00 a receita média por cabeça na venda de um boi de 16 arrobas. Infelizmente esse valor não é suportável pelo produtor. Tal valor sequer chega a ser a margem obtida em produções profissionais e com alta produtividade”, conforme o documento protocolado pelos produtores.&nbsp;Borges ainda completa que está em jogo não é o aumento de arrecadação por parte do Estado: "um efeito nefasto que podemos destacar é a falta de carne na mesa do consumidor final colocando em risco mais de 100.000 empregos gerados formalmente pela cadeia produtiva no Estado", explica Borges, que também é economista.O documento entregue aos poderes estaduais está assinado pelo Sindicato Rural de Colinas do Tocantins, Sindicato Rural de Tocantinópolis, Sindicato Rural de Arapoema,&nbsp; Sindicato Rural de Palmas, além do de Araguaína.&nbsp;CasoO secretário estadual da Fazenda e Planejamento, Sandro Armando, disse à imprensa na última segunda-feira, 7, <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/economia/governo-aponta-que-irregularidades-em-frigor%C3%ADficos-resultaram-na-suspens%C3%A3o-de-incentivos-fiscais-1.1903716" target="_blank">que irregularidades encontradas em frigoríficos levaram o Governo do Estado a suspender os Tare</a>. São R$ 57 milhões só de auto de infração, segundo o secretário, que informou ainda, que a Procuradoria Geral do Estado irá recorrer da decisão judicial que suspendeu a Portaria 1.216 que cessava os termos.&nbsp;A decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) para suspender a validade da portaria tinha dado prazo de 24 horas<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/economia/justi%C3%A7a-suspende-ato-do-estado-que-retirava-incentivos-fiscais-a-frigor%C3%ADficos-e-produtores-rurais-1.1902506" target="_blank"> para que o Estado volte a fornecer os incentivos fiscais, sob pena sob pena de sanções penais e administrativas</a>, além de multa pessoal pelo descumprimento da ordem.<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/economia/sem-recursos-frigor%C3%ADficos-do-to-suspendem-atividades-ap%C3%B3s-governo-cortar-incentivo-fiscal-1.1901580" target="_blank">O caso repercutiu após os frigoríficos tocantinenses pararam as atividades na última quinta-feira, 3, por inviabilidade financeira devido o corte de incentivo fiscal</a>. “É inviável continuar os trabalhos. Essa medida do governo fará que o empresário do ramo perca a confiança do comércio, pois impede o cumprimento de contrato de vendas com diversos compradores tanto externos, quanto internos e a distribuição do produto à população tocantinense”, afirmou, na data, o presidente do Sindicato das Indústrias de Carnes Bovinas, Suínas, Aves, Peixes e derivados (Sindicarnes), Gilson Ney Bueno Cabral.

Pecuárias protocolam ofício para revogação de portaria que retira incentivos fiscais a frigoríficos

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O Governo do Tocantins divulgou que manteve a redução da base de cálculo, isenção e crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme publicado na página oficial do governo nesta segunda-feira, 8. A medida altera o artigo 1º-A da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002."Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, optantes do Simples Nacional, continuam com a redução na base de cálculo do ICMS em 75% para o período de 2024, 50% para 2025 e 25% para 2026", divulgou.Para o governo, a medida é importante no crescimento econômico do Estado e aumenta a oferta de empregos, pois "o ICMS é uma das principais fontes de receita dos estados brasileiros, e a redução da base de cálculo para as empresas enquadradas no Simples Nacional é uma estratégia adotada para fomentar a competitividade e incentivar o crescimento desses empreendimentos", informou.&nbsp;

Empresas do Simples Nacional continuam com redução da base de cálculo do ICMS

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Os governadores decidiram prorrogar o congelamento de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a gasolina e o GLP (gás liquefeito de petróleo) até o fim de junho. A medida valeria até o fim de março, mas foi postergada por mais 90 dias.A decisão foi tomada nesta terça-feira (22) em reunião do Fórum de Governadores e ainda precisa ser formalmente confirmada em reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) a ser feita na próxima quinta-feira (24).Com o congelamento, a base de cálculo do tributo sobre a gasolina continua inalterada desde novembro —quando a medida foi adotada para combustíveis em geral por decisão dos próprios estados. A previsão inicial era que ela valeria até o fim de janeiro.O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) afirma que o congelamento levou os estados a reduzirem suas receitas em R$ 3,4 bilhões no período de novembro de 2021 até 15 de fevereiro deste ano.A nova prorrogação abrange apenas a gasolina e o GLP, enquanto a cobrança sobre o diesel será modificada em outro processo —por consequência de lei já aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) neste mês.A sistemática da cobrança de ICMS sobre combustíveis usa como base o chamado Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (o PMPF) –valor calculado quinzenalmente a partir de pesquisas feitas pelo estado sobre os valores observados em uma amostra de postos.Após verificar o PMPF, o estado aplica a ele a alíquota de ICMS em vigor, o que resulta, na prática, em um valor de tributo por litro –que é estendido a todo o estado. Ou seja, um aumento no PMPF costuma elevar a cobrança do ICMS para todos os postos.A lei complementar 192 altera as regras. Ela foi sancionada integralmente por Bolsonaro em 11 de março e zera as alíquotas de PIS/Cofins sobre diesel e gás até o fim de 2022, além de modificar o ICMS.Em vez do preço nas bombas, a lei determina que a cobrança de ICMS vai estabelecer um valor fixo por litro. Além disso, a alíquota do imposto será a mesma em todos os estados.Ao longo das últimas semanas, estados afirmaram que a nova lei poderia até mesmo aumentar o imposto cobrado. Mais recentemente, no entanto, eles sinalizaram que estudavam uma alternativa para evitar a elevação da carga.A ideia é estabelecer como alíquota única o valor equivalente ao percentual máximo usado pelos estados, hoje em 18% e permitir, em convênio do Confaz, a concessão de benefício fiscal sobre o combustível. Assim, cada estado poderia cobrar valor equivalente à alíquota que cobra atualmente.O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), afirmou nesta terça que os estados ainda discutem quais serão os efeitos da lei e não deu detalhes. Segundo ele, será contestada apenas a constitucionalidade de um trecho da lei sancionada que trata da transição das regras.A lei determina nesse ponto que, enquanto não disciplinada a incidência do ICMS nos termos da nova lei, a base de cálculo do imposto neste ano será a média móvel dos preços médios praticados nos 60 meses anteriores à sua fixação.Dias evitou fazer estimativas sobre o ICMS a ser aplicado por litro sobre o diesel, mas técnicos envolvidos nas discussões dizem que ficará próximo de R$ 0,99 —embora os debates ainda continuem e devam ser concluídos ainda nesta semana.Dias também afirmou que os governadores irão contestar no STF (Supremo Tribunal Federal) o decreto que reduziu em 25% o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O impacto para os cofres públicos é de aproximadamente R$ 20 bilhões por ano, sendo metade para a União e outra metade para estados e municípios.

Governadores prorrogam congelamento de ICMS da gasolina até fim de junho

Pressionado pela fome e pela inflação, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou nesta quinta-feira (11) um programa de doação de alimentos por empresas, tendo isenção de ICMS como contrapartida.Não há restrição nas doações, mas o programa de ter, em sua maioria, aqueles alimentos que estão próximos da data de vencimento.Isso ocorre porque as empresas deixam de pagar tributo sobre a logística na incineração de produtos que não podem mais ser consumidos, podendo doá-los, sem pagar ICMS, antes da data-limite."Qual era a queixa que o setor produtivo comentava conosco? Tenho que ter um funcionário só para preencher toda essa papelada, mandar para o ministério, [para o] funcionário ir lá verificar, carimbar. Então, um processo desse com um alimento que estava ficando perecível", disse o ministro João Roma (Cidadania) na cerimônia no Palácio do Planalto.Segundo ele, "está claro" que não há escassez de alimentos no País. "Muito disso [fome no Brasil] está nas disfunções da burocracia."O programa Comida no Prato funciona como espécie de plataforma, ligando empresas interessadas e instituições de bancos de alimentos. O anúncio contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro, ministros e o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães."[Por meio] desse colegiado [Confaz, Conselho Nacional de Política Fazendária], nós conseguimos atualizar as normativas para que ficasse realmente claro que, ao invés de dar destinação a esse produto, [se] esse produto for entregue nesta rede de banco de alimentos, a indústria também ficará isenta dos impostos, inclusive o ICMS", disse ainda Roma.Apesar de o anúncio ter sido realizado no Planalto, a isenção do tributo é estadual. Ela está em vigor desde 8 de julho. Até outubro, segundo o governo, mais de R$ 42 milhões em valor de alimentos já foram doados com a medida.Um levantamento da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan) mostrou, em dezembro de 2020, que mais da metade dos brasileiros (55%) sofriam de algum tipo de isenção alimentar (grave, moderada ou leve).O inquérito, conduzido pelas pesquisadoras que validaram no país a Escala Brasileira de Segurança Alimentar usada pelo IBGE, procurou dar sequência a levantamentos do órgão estatal, feitos a cada quatro anos, como anexo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) e Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF).Realizada em 1.662 domicílios urbanos e 518 rurais, a pesquisa trouxe esses números antes do repique inflacionário dos últimos meses --que deve ter agravado o quadro.Além disso, a um ano da eleição, Bolsonaro enfrenta dificuldades com a alta na inflação, que pressiona o preço dos alimentos. O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de outubro, divulgado na quarta-feira (10), subiu 1,25%, acima das projeções do mercado.A taxa é a maior para outubro desde 2022, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).Com o resultado, a inflação acumulada em 12 meses permanece acima de dois dígitos, alcançando 10,67%.Produtos e serviços devem permanecer pressionados no curto prazo, em meio a um contexto de dólar alto, incertezas fiscais e retomada do setor de serviços.O quadro traz o risco de a inflação se espalhar ainda mais pela economia, pelo menos até a largada de 2022, comprometendo o desempenho da atividade econômica, apontam analistas.

Bolsonaro lança programa de doação de alimentos em troca de isenção no ICMS

Uma operação da Polícia Civil (PC) com o apoio da Secretaria de Economia de Goiás cumpre 29 mandados de busca e apreensão e sete de prisão, nesta quinta-feira (11), em Goiânia, Luziânia, Senador Canedo, Aparecida de Goiânia, Nerópolis, Itumbiara e Cachoeira Dourada. A operação está ocorrendo simultaneamente também nos estados do Pará, Tocantins e no Distrito Federal.&nbsp;A investigação aponta indícios de um esquema criminoso criado para sonegar ICMS ao Estado de Goiás pela venda de grãos. Pelo menos 17 empresas estariam envolvidas nos crimes e a Justiça determinou que as atividades delas sejam suspensas. Os investigados ainda terão R$ 60 milhões bloqueados nas contas.&nbsp;Segundo a PC, produtores rurais produziam soja e milho, por exemplo, e usavam notas fiscais falsas para vender para outros estados para que tributos não fossem pagos. O valor atualizado de sonegação destas empresas já passa dos R$ 100 milhões, de acordo com a polícia.