O juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, titular da 2ª Vara Federal concedeu liminar em ação protocolada pela Prefeitura de Palmas para que não seja aplicada ao município de Palmas, uma portaria do Ministério da Economia de dezembro de 2019 (nº 1.348) que fixa o dia 31 de julho como prazo máximo para Estados e municípios elevarem para 14% a alíquota de contribuição para o regime de previdência.
 
Na mesma decisão, o juiz obriga a União a não criar nenhum embaraço para expedir ao Previpalmas o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) porque o município não cumpriu o prazo estabelecido pela portaria. A União também está proibida de punir a prefeitura e não pode reter quaisquer repasses  ou transferências de recursos federais para o município de Palmas. A proibição de repasses é uma das consequências da perda do CRP, quando o ente desobedece às regras previdenciárias.
 
Para o juiz, ao estabelecer o limite até 31 de julho de 2020 para esse reajuste da contribuição a portaria ministerial atenta “contra a autonomia” dos estados e municípios e fere a própria Emenda Constitucional da reforma previdenciária. 
 
Segundo o juiz, o artigo 36 da Emenda entra em vigor para estados e municípios “na data de publicação de lei de iniciativa privativa” do Executivo que as referende integralmente. Segundo Adelmar Aires, a portaria “parece interferir indevidamente na autonomia do ente federativo, violando o pacto federativo de natureza cooperativa”.
 
Na decisão, o juiz criticou o desleixo da gestão da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) que após mais de ano da aprovação da reforma da previdência, não adotou medidas fixadas pela Emenda.
 
“Não posso deixar de consignar que é evidente a desídia do Município de Palmas em adotar providências legislativas para resolver o grave problema da Previdência Social. Enquanto a União adotou medidas drásticas para a solução do suposto deficit no sistema de Previdência Pública, o Município de Palmas, passado quase 01 ano, não adotou qualquer providência. A conta será repassada para a União”, escreve.