A Operação Sobre-Era da Polícia Civil, deflagrada nesta quarta-feira, 28, cumpriu mandados de busca e apreensão e um de suspensão do exercício de função pública em cidades de Goiás. As investigações apontam que um servidor da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) no Tocantins estaria cobrando propina para liberar cargas de bovinos no Estado.&nbsp;As ações da operação correram não estado vizinho, nas cidades de Goiânia e Porangatu, onde o suspeito possui residência. A Polícia Civil informou que o servidor não foi localizado em seus imóveis para o cumprimento do mandado de suspensão.&nbsp;&nbsp;Conforme a apuração da Divisão Especializada de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária, o servidor envolvido seria responsável pela fiscalização do transporte e faria o uso de sua função pública, junto com outros envolvidos, para cobrar valores para a liberação das cargas de bovinos em um posto de fiscalização do Estado. A Polícia Civil não informou qual seria o posto onde ocorriam as liberações indevidas.&nbsp;A Polícia Civil ainda informou que em depoimento, um dos investigados alegou que o gado transportado tinha idade superior ao que estava disposto na guia de trânsito animal, que afetaria a pauta fiscal. Por essa irregularidade, os caminhões com os animais ficavam mantidos no posto. Entretanto, ao invés de realizar os procedimentos padrões, o servidor cobraria a suposta propina.Durante as investigações, conforme a Delegacia Especializada, surgiram nomes de outras pessoas, que também foram alvos das medidas judiciais.&nbsp;Entretanto, a Polícia Civil não divulgou nomes de nenhum dos envolvidos ou valores de prejuízos ou vantagens indevidas adquiridas com as cobranças ilegais. As investigações desse caso devem continuar.Essa operação recebeu o nome Sobre-Era por causa do modus operandi usado para o recebimento da suposta vantagem indevida.&nbsp;Adapec&nbsp;Em nota, a Adapec disse que não tinha conhecimento da ação e também não foi notificada sobre a ocorrência. A Agência ainda informou que devido à gravidade das acusações irá buscar informações detalhadas sobre os fatos. Também alegou que “ não compactua com qualquer situação de fraude e está à disposição para colaborar com as investigações”, escreveu.

Operação investiga servidor da Adapec suspeito de cobrar propina para liberar cargas de bovinos

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Matéria - Economia- JTO

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Suspeito de matar idoso foi preso pela Polícia Civil (Luiz de Castro/Governo do Tocantins)

Um homem de 33 anos suspeito de arrombar uma casa e matar um idoso a pauladas foi preso pela Polícia Civil de Palmas nesta segunda-feira (23). Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), ele foi identificado a partir da análise de imagens de câmeras de segurança. Um segundo suspeito do crime está foragido.

<ul>
</ul>

O crime aconteceu no setor Santa Fé, região sul da capital. Pedro Alves Folhas, de 66 anos, e a esposa tiveram a casa invadida na madrugada do dia 9 de junho e a família relatou que o local do crime parecia um "filme de terror". De acordo com o delegado Israel Andrade, neste momento da investigação, o caso está sendo tratado como latrocínio.

O suspeito não teve o nome divulgado e o JTO não teve acesso à sua defesa. A polícia também divulgou o cartaz de procurado para Izaquiel da Silva Oliveira, que também é suspeito de participação no crime. A defesa dele não foi localizada.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/atleta-morre-enquanto-disputava-competic-o-de-futevolei-em-palmas-1.3279908">Atleta morre enquanto disputava competição de futevôlei em Palmas</a> 
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De acordo com a SSP, a esposa de Pedro contou, em depoimento, que criminosos bateram na porta, se identificaram como policiais e exigiram entrar na casa, alegando possuir um mandado de busca. O idoso recusou abrir a porta e os suspeitos ameaçaram arrombar o imóvel.

Conforme o depoimento, Pedro atirou pela porta do quarto com uma espingarda calibre 22 para tentar assustar os invasores. Mas os criminosos conseguiram arrombar a casa, renderam o idoso e o agrediram até a morte com a própria arma.

Os suspeitos fugiram do local levando R$ 50, uma aliança, uma espingarda, também da vítima, e dois celulares.

<h2>Investigação</h2>

 
A investigação que resultou na prisão do suspeito de 33 anos teve início após a identificação dos criminosos por meio da análise de imagens de câmeras de segurança. Com base nas informações levantadas, a equipe da 1ª Divisão Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP – Palmas), com apoio da Polícia Penal, localizou o homem em uma casa no setor Santa Bárbara.

"No momento da abordagem, ele tentou se esconder dentro de um veículo estacionado no interior do imóvel”, contou o delegado Guilherme Torres.

Segundo o delegado, o suspeito preso nesta segunda-feira (23) responde por outros crimes e fazia uso de tornozeleira eletrônica. "A partir dessa informação, entramos em contato com a Polícia Penal, responsável pelos assistidos do Sistema Prisional, o que permitiu localizá-lo", explicou.

"A investigação vai seguir porque essencialmente precisamos esclarecer qual foi a motivação. Sabemos que o latrocínio é a subtração do patrimônio ocasionando a morte da vítima. Mas o motivo em si, por que foram lá, por que escolheram aquela residência, o que esperavam encontrar, o que levaram, o que deixaram de levar. Isso aí, a investigação precisa continuar para que seja esclarecido", afirmou o delegado Israel Andrade.

Durante a ação, os policiais também perceberam uma movimentação suspeita na casa e encontraram outro homem em posse de porções de maconha. Ele foi preso por tráfico de drogas.

<h2>Segundo suspeito está foragido</h2>

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Polícia divulgou cartaz de procurado (Divulgação/SSP-TO)

A SSP também divulgou o cartaz de foragido de um segundo suspeito de envolvimento na morte do idoso. Ele foi identificado como Izaquiel da Silva Oliveira, de 29 anos. Contra o homem há um mandado de prisão preventiva em aberto, expedido pelo Poder Judiciário da Comarca de Palmas.

Informações sobre seu paradeiro podem ser repassadas à 1ª DHPP - Palmas, pelo telefone ou WhatsApp (63) 3218-2408. O sigilo é garantido.

Polícia Civil prende suspeito de matar idoso e divulga cartaz de procurado do segundo investigado

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Em Palmas

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Carro foi atingido por tiros no lado do motorista (Reprodução/TV Anhanguera)

Um homem de 46 anos morreu e outras duas pessoas ficaram feridas durante uma abordagem policial que levou a um tiroteio na Quadra 307 Norte, em Palmas. A ação ocorreu na manhã desta quarta-feira (18)&nbsp;durante o cumprimento de um mandado de buscas para tentar localizar uma arma de fogo. Entre os feridos está um policial civil, que supostamente foi atingido pelo suspeito com o carro na tentativa de fuga.

<ul>
	<li>Veja vídeo no Jornal Anhanguera 1ª edição:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-1-edicao-to/video/homem-morre-e-adolescente-e-baleado-de-raspao-durante-tiroteio-na-307-norte-de-palmas-13691637.ghtml" target="_blank">Homem morre e adolescente é baleado de raspão durante tiroteio na 307 Norte de Palmas</a></li>
</ul>

Conforme informou a Polícia Civil, dias antes da ação, equipes da Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente (Deca) e outras duas delegacias foram até a casa para intimar um adolescente a prestar depoimento sobre um procedimento instaurado.&nbsp;A natureza da investigação não foi informada.

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) afirma que, neste dia,&nbsp;os policiais viram o homem saindo da casa portando uma arma de fogo, preferiram não cumprir a intimação e comunicaram à delegacia responsável.

Posteriormente, a polícia pediu à Justiça um mandado para busca e apreensão da arma. O mandado foi expedido e o cumprimento seria na manhã desta quarta-feira (18), quando as equipes retornaram à casa na 307 Norte.

O nome do adolescente e do homem baleado não foram divulgados e o&nbsp;JTo não conseguiu contato com a defesa deles. A SSP informou que não encontrou arma de fogo no local,&nbsp;mas um "simulacro" que estava dentro da casa e foi apreendido.

<img attr-cid="policy:1.3278474" attr-version="policy:1.3278474:1750268853" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3278474/Tiroteio.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Viaturas em alameda da Quadra 307 norte, em Palmas (Vitor Giovane/TV Anhanguera)

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/corretor-e-suspeito-de-esfaquear-cliente-para-n-o-perder-comiss-o-envolvia-avi-es-e-tratores-diz-delegado-1.3278440" target="_blank">Corretor é suspeito de esfaquear cliente para não perder comissão: 'Envolvia aviões e tratores', diz delegado</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/homem-e-encontrado-morto-e-suspeito-alega-que-cometeu-crime-porque-vitima-queria-ter-relac-o-sexual-diz-policia-1.3278332" target="_blank">Homem é encontrado morto e suspeito alega que cometeu crime porque vítima queria ter relação sexual, diz polícia</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/filho-encontrou-casal-de-pastores-assassinado-dentro-de-casa-e-tentou-prestar-socorro-diz-pm-1.3278394" target="_blank">Filho encontrou casal de pastores assassinado dentro de casa e tentou prestar socorro, diz PM</a></div>

<h2>Tiroteio durante tentativa de fuga</h2>

Segundo as informaçõs da Secretaria de Segurança Pública, na manhã desta quarta-feira, os policiais aguardaram o homem sair da casa e assim que isso aconteceu, o veículo dele foi abordado. Ao ver as equipes o homem tentou fugir com o carro e bateu contra as viaturas.

"Após a saída do indivíduo de sua residência em seu veículo, as equipes o abordaram pela parte da frente e atrás do automóvel, momento em que [o homem] investiu contra os policiais, colidindo o veículo contra ambas as viaturas policiais na tentativa de fuga, momento em que feriu um policial com o seu veículo e tentou atropelar outro", informou a SSP.

Os policiais atiraram contra o veículo em que o homem estava e o atingiram. Ele não resistiu aos ferimentos e morreu no local. Outra pessoa que estava dentro do carro ficou ferida e recebeu atendimento médico.&nbsp;A polícia não informou quem é essa pessoa ferida.

A perícia esteve no local para analisar as circunstâncias da ação. A Polícia Civil informou ainda que a Corregedoria da Secretaria da Segurança Pública vai acompanhar os desdobramentos da ocorrência, pois a morte aconteceu durante ação de agentes públicos.

A Polícia Militar foi procurada pelo&nbsp;JTo e mesmo tendo comparecido ao local, disse que não registrou a ocorrência.

Homem morre e dois ficam feridos em ação da Polícia Civil para cumprir mandado na capital

Simulacro de arma

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) está trazendo esperança para produtores rurais de todo o País, inclusive do Tocantins. O tribunal entendeu que, em casos de frustração de safra causada por fenômenos climáticos, os bancos devem acionar o seguro rural ou o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) antes de cobrar dívidas dos agricultores.

Essa medida representa uma grande vitória para quem vive da agricultura, especialmente em estados como o Tocantins, onde as lavouras estão constantemente sujeitas a riscos como seca, excesso de chuvas e outras intempéries. A decisão do TJSP, embora proferida em São Paulo, tem o potencial de influenciar positivamente o entendimento jurídico em todo o território nacional, inclusive nos tribunais tocantinenses.

Como funciona o seguro rural e o Proagro?

O seguro rural, segundo o Ministério da Agricultura, é um instrumento de proteção que cobre prejuízos decorrentes de eventos climáticos. Ele funciona como uma rede de segurança para o produtor, garantindo a continuidade da atividade agrícola mesmo após perdas severas. Já o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) tem foco especial na agricultura familiar e nos pequenos e médios produtores, dispensando parcial ou totalmente o pagamento de financiamentos em caso de perdas comprovadas.

Esses mecanismos são essenciais para o Tocantins, onde a agricultura é um dos pilares da economia e onde muitos produtores recorrem ao crédito rural para investir em suas safras.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/exame-de-proficiencia-uma-ponte-para-o-futuro-da-medicina-brasileira-1.3264241">Exame de proficiência: uma ponte para o futuro da medicina brasileira</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/meu-pedaco-de-ch-o-desvendando-os-antigos-titulos-paroquiais-no-tocantins-1.3261973">Meu pedaço de chão: desvendando os antigos Títulos Paroquiais no Tocantins</a></div>

O que decidiu o Tribunal?

O TJSP entendeu que os bancos que financiam atividades agrícolas devem, obrigatoriamente, buscar a indenização junto ao seguro contratado antes de acionar judicialmente ou negativar o nome do produtor rural. Segundo a decisão, cabe à instituição financeira assumir sua responsabilidade contratual, sem transferir de imediato ao agricultor o peso das perdas provocadas por eventos fora de seu controle.

Esse entendimento reforça a função social do crédito rural, o princípio da boa-fé nos contratos e valoriza o papel dos instrumentos de mitigação de risco no campo.

O que muda para o produtor tocantinense?

Embora a decisão tenha sido proferida em São Paulo, ela pode ser usada como precedente em defesas judiciais no Tocantins, abrindo caminho para que os tribunais locais adotem o mesmo entendimento. Ou seja, se o produtor tiver seguro ou Proagro e comprovar que sua produção foi afetada por problemas climáticos, o banco deve acionar esses mecanismos antes de cobrar a dívida.

A medida aumenta a segurança jurídica no campo e dá mais tranquilidade a quem planta e colhe com responsabilidade.

A Justiça está reconhecendo que, antes de cobrar, é preciso proteger quem produz. Essa boa notícia vem em boa hora, especialmente para o Tocantins, onde o clima muitas vezes desafia o trabalho do homem do campo. O produtor que age corretamente, contratando seguro e cumprindo sua parte, tem o direito de ser respeitado. Afinal, ninguém controla o clima, mas a lei pode e deve controlar os excessos das instituições financeiras.

Paulo Daniel Donha é advogado desde 2010, inscrito na OAB/SP 321.164 e OAB/TO 12.061-A. Especialista em Direito do Trabalho, com ampla experiência na atuação preventiva e contenciosa, assessorando empresas e trabalhadores em diversas demandas judiciais e extrajudiciais.

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Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Decisão da Justiça reforça proteção ao produtor rural: banco deve acionar seguro antes de cobrar dívida no Tocantins

Opinião

Opiniao - título

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Paulo Daniel Donha

O Supremo Tribunal Federal confirmou a reprovação de um candidato ao cargo de investigador da Polícia Civil de São Paulo na etapa de investigação social, uma vez que ele está sendo processado pelo crime de importunação sexual.&nbsp;

O candidato contestou a decisão do Tribunal Paulista, que rejeitou um mandado de segurança por ele impetrado e validou a decisão da banca examinadora que o reprovou. Ele disse que sua exclusão viola os princípios da isonomia e da presunção de inocência.&nbsp;

O ministro Cristiano Zanin, relator, observou que a Corte possui duas teses de repercussão geral sobre a matéria. No Tema 22 decidiu-se pela não restrição de participação de candidato em concurso apenas por responder a inquérito ou ação penal.

Porém, o Tema 1.190 traz o entendimento de que a condenação criminal definitiva, enquanto durarem os seus efeitos, não impede a nomeação e posse do aprovado, desde que a infração não seja incompatível como o cargo. No caso analisado, a exclusão se deu pela incompatibilidade do cargo e o comportamento do candidato. (RE 1.497.405).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;