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Economia

OAB diz ao Banco Central que tarifa por cheque especial não utilizado é ilegal

Em ofício enviado a Roberto Campos Neto, presidente do BC, entidade aponta que a cobrança por disponibilização de crédito sem sua utilização fere a lógica do sistema jurídico e fragiliza a proteção do consumidor

A Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício ao Banco Central defendendo a revogação da resolução que limitou a 8% ao mês os juros cobrados pelos bancos no cheque especial, mas permitiu que as instituições cobrem uma tarifa mensal para oferecer o produto a seus clientes. Na avaliação da OAB, a cobrança por disponibilização do crédito sem a utilização do serviço seria i...

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