Com o fim do prazo - no último dia 2 - para que os municípios alterassem o Código Tributário para que as novas regras comecem a valer a partir de 1º de janeiro, o aumento da arrecadação municipal é a principal expectativa dos prefeitos. A adequação foi prevista pela Lei Complementar 157/2016, que fixa em 2% a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e amplia a lista de serviços tributados.

Além disso, estipula que os impostos sobre operações com cartões, leasing e planos de saúde sejam recolhidos nos municípios onde as operações forem realizadas. Segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com a redistribuição, devem entrar nos cofres dos municípios tocantinenses um total de cerca de R$ 20,4 milhões por ano.

Em Palmas, o incremento estimado é de R$ 6,9 milhões anuais. A adequação do código tributário da Capital foi aprovada pela Câmara em julho. O prefeito Carlos Amastha (PSB) ressalta que o recurso representa cerca de 8% da arrecadação do ISS atual por ano e que é necessário cautela. “É uma importante fonte extra de receita, mas ainda temos cautela, pois será desenvolvido um sistema para controle e distribuição dos valores devidos a cada município a partir de 2018, quando poderemos convalidar se a estimativa da CNM está correta”, diz.

Em Gurupi, cuja estimativa da CNM é de R$ 1,8 milhão, o prefeito Laurez Moreira (PSDB) comemora a aplicação da Lei e adianta que o recurso será aplicado prioritariamente em infraestrutura. “Vamos tirar os 15% da saúde e 25% para Educação, conforme previsão legal e o restante será destinado para estruturação do município”, disse. Em Gurupi, a lei foi aprovada na segunda-feira passada.

No município de Paraíso, a expectativa do prefeito Moisés Avelino (PMDB) é que a Câmara vote a matéria no início da próxima semana, para que o município possa usufruir dos resultados da lei o quanto antes. Para o município, a CNM estimou R$ 868.407. “Vamos esperar para saber com que novos recursos poderemos contar então, em conjunto com o secretariado, decidiremos a alocação da verba”, destacou.

O prefeito de Pedro Afonso Jairo Soares Mariano, também presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), informou que a entidade ainda não tem um levantamento dos municípios que já adequaram seus códigos tributários. Em Pedro Afonso, o recurso extra estimado é de R$ 337.679. Para Mariano, é importante que os prefeitos garantam a modificação da lei para que possam ampliar a arrecadação municipal.

 

O que é tributado
Veja alguns dos serviços que entraram na lista de cobrança

- Informática e congêneres
 - Pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
- Streaming de dados, música e vídeo, tais como os conhecidos Netflix e Spotify
- Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas 
- Medicina e assistência veterinária
- Engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento
- Ourivesaria e lapidação
- Guarda, estacionamento armazenamento, vigilância
- Diversões, lazer, entretenimento
- Fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
 - Reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
- Distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios