Com o objetivo de estabelecer normas que visam à proteção do consumidor no que se refere a publicidade de combustíveis e anúncios em veículos impressos o governador Mauro Carlesse sancionou duas leis, a Lei n° 3.651 e Lei nº 3.652, ambas de 24 de janeiro de 2020, publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) da última segunda-feira, 27. Também está publicada na mes...

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